Questões sobre Poderes e Deveres do Administrador Público

O Poder vinculado da Administração Pública,

• A. só tem aplicação no âmbito do Poder Judiciário, mais especificamente no Supremo Tribunal Federal.
• B. permite ao administrador praticar o ato administrativo com liberdade de escolha quanto à conveniência, oportunidade e conteúdo.
• C. é um dos princípios expressos na Constituição Federal.
• D. significa que o administrador não precisa observar os elementos e requisitos previstos na lei.
• E. é o que a lei confere à Administração para a prática de atos de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.

Em razão do poder discricionário,

• A. o administrador pode aplicar qualquer penalidade ao funcionário faltoso mesmo que não expressamente prevista na Lei do Regime Jurídico dos Servidores da União.
• B. o administrador tem livre arbítrio para a prática do ato administrativo.
• C. a competência para a prática do ato administrativo é automaticamente delegada para a autoridade subordinada.
• D. o administrador tem liberdade de ação administrativa dentro dos limites permitidos em lei.
• E. o ato administrativo deve sempre observar o conteúdo imposto pela lei que o autorizou.

Que denominação recebe o poder administrativo que o Direito concede à Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo?

• A. Discricionário
• B. Vinculado
• C. Hierárquico
• D. Disciplinar
• E. Regulamentar

Acerca dos poderes e deveres do administrador público e da responsabilidade civil da administração pública, julgue os itens que se seguem.

Diferentemente do exercício do poder em âmbito privado, o administrador público, dentro dos limites legais e sempre que for caracterizado o interesse público, tem o dever de agir.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da administração pública, julgue os itens subsequentes.

Um dos poderes da administração é o de disciplinar, que se caracteriza pela expedição de normas com o objetivo de facilitar a execução das leis.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o abuso de poder, considere:

 I. Ocorre quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, ultrapassa os limites de suas atribuições ou se desvia das suas finalidades administrativas.

 II. O abuso de poder só pode ocorrer na forma comissiva, nunca na omissiva.

 III. Desvio de finalidade não caracteriza abuso de poder.

 IV. O desvio de finalidade ou de poder ocorre quando a autoridade, atuando fora dos limites da sua competência, pratica o ato com fins diversos dos objetivados pela lei ou exigidos pelo interesse público.

 V. O excesso de poder ocorre quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, vai além do permitido e exorbita no uso das suas faculdades administrativas.

 Está correto o que contém APENAS em

• A.

  I e V.

• B.

  I, II e IV.

• C.

  I, II e V.

• D.

  II e V.

• E.

  III, IV e V.

É uma característica do poder de polícia

• A. a prerrogativa de determinar a prisão de suspeitos de crimes contra a Administração Pública.
• B. a possibilidade de imposição de limites aos direitos e interesses individuais do cidadão.
• C. a dispensa de obediência ao princípio da proporcionalidade, tendo em vista a supremacia do interesse público.
• D. o poder de desapropriar bens do particular para atender aos interesses da Administração.
• E. a repreensão de delitos por meio dos agentes de polícia judiciária.

Julgue os itens a seguir, relativos à administração pública e aos poderes e deveres dos servidores públicos.

Além do dever de probidade, o administrador público tem, entre outros, o dever de eficiência e o dever de prestar contas.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos à administração pública e aos poderes e deveres dos servidores públicos.

Devido às suas características peculiares, são considerados atos de improbidade administrativa apenas aqueles praticados por servidor público estatutário, integrante da administração direta da União, dos estados, do DF e dos municípios.

• C. Certo
• E. Errado

O poder de polícia administrativa do Estado

• A.

  depende de prévia autorização do Poder Judiciário, já que o ato administrativo não se torna efetivo sem a intervenção de outro Poder.

• B.

  deve dirigir-se aos interesses da coletividade e não aos de um único indivíduo.

• C.

  autoriza a cobrança de tarifa.

• D.

  pode restringir a liberdade de indivíduo ou de sua propriedade apenas por meio de autorização de autoridade competente, independentemente da existência de lei.

• E.

  autoriza a intervenção do Estado nas relações privadas, visando proteger interesses individuais.