Questões sobre Poderes e Deveres do Administrador Público

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Com relação aos poderes administrativos, é INCORRETO afirmar que o poder

  • A. disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
  • B. regulamentar é inerente ao chefe do Executivo para, mediante decreto, expedir atos normativos compatíveis com a lei e visando desenvolvê-la.
  • C. discricionário vincula o administrador público à competência, forma e objeto do ato, deixando livre a opção quanto ao juízo de mérito.
  • D. hierárquico tem por objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito da Administração Pública.
  • E. Legislativo, no exercício do poder de polícia que compete ao Estado, cria, por lei, as chamadas limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas.

No que concerne ao conceito e aos atributos do poder de polícia, assinale a opção correta.

  • A. So atributos do poder de polícia a discricionariedade — ressaltando-se que o poder de polícia também poderá ser vinculado, quando a lei assim o desejar —, a auto-executoriedade e a coercibilidade.
  • B. A expressão poder de polícia pode ser tomada em sentido mais amplo, relacionando-se com as intervenções, quer gerais e abstratas, como os regulamentos, quer concretas e específicas tomadas apenas dentro do Poder Executivo. Nessa acepção, o poder de polícia corresponderia ao conceito de polícia administrativa.
  • C. O poder de polícia, teoricamente, exerce apenas funções preventivas, fiscalizadoras.
  • D. O poder de polícia, de forma ampla e irrestrita, é a faculdade de que dispõem os órgãos policiais para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

Na organização administrativa da União podem ser encontradas figuras jurídicas como órgãos, entidades e autoridades. Assinale a opção correta acerca dessas figuras.

  • A. Entidades são centros internos de competência, integrados por pessoas administrativas, com a finalidade de melhor organizar a atuação dessas pessoas.
  • B. A mais notável característica dos órgãos é o fato de serem dotados de personalidade jurídica própria.
  • C. Entidades não detêm personalidade judiciária, ou seja, não têm a capacidade de assumir a condição de parte em uma lide processual.
  • D. A noção de autoridade tem mais de um sentido, pode comportar o conceito de sujeito, um servidor dotado de poder de decisão, e pode ter o sentido de poder administrativo.

Acerca dos poderes administrativos, assinale a opção incorreta.

  • A. Os poderes administrativos são característicos do Poder Executivo, embora possam também estar presentes na rotina dos demais poderes.
  • B. O poder hierárquico se reflete na existência de graus ou escalões na esfera interna da administração.
  • C. O poder regulamentar é aquele exercido pelos parlamentares no detalhamento das leis.
  • D. O poder de polícia está ligado ao controle estatal das atividades e dos interesses dos administrados.

Quando a autoridade, competente para aplicar a pena de suspensão, impõe penalidade mais grave, que não se encontra na esfera de suas atribuições, está caracterizado o

  • A. excesso de poder.
  • B. desvio de poder.
  • C. regular exercício do poder discricionário.
  • D. uso regular e ilimitado do poder.
  • E. exercício do poder regulamentar.

É assente na doutrina que “Os poderes da Administração são meios e instrumentos opostos aos poderes políticos que são estruturais e orgânicos porque compõem a estrutura do Estado e integram a organização constitucional”. Assinale a alternativa correta:

  • A. Não consta como objetivo do Poder Hierárquico: ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas dentro da Administração, apenas o dever de punição.
  • B. Tendo em vista o exercício do Poder Disciplinar, toda falta disciplinar exige sanção penal.
  • C. Poder Vinculado é aquele que o direito positivo (lei) confere à Administração Pública para prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.
  • D. Discricionariedade é a liberdade de ação administrativa dentro do limites permitidos em lei.
  • E. O Poder Regulamentar é privativo do chefe do Poder Executivo, não sendo necessário que se revista dos requisitos legais.

Com relação aos Poderes Administrativos, considere:

I. O poder de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro pessoal.

II. A atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

As proposições acima correspondem, respectivamente, aos poderes

  • A. regulamentar e de polícia.
  • B. disciplinar e regulamentar.
  • C. hierárquico e de polícia.
  • D. hierárquico e disciplinar.
  • E. polícia e regulamentar.

Um servidor do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou a seus subordinados que eles deveriam tomar mais cuidado com o horário e que atrasos superiores a dez minutos não seriam tolerados. Tal determinação constitui exercício de

  • A.

    poder disciplinar.

  • B.

    poder hierárquico.

  • C.

    poder de polícia.

  • D.

    poder regulamentar.

Observe as seguintes proposições:

Está correto o que se afirma APENAS em

  • A. I e II.
  • B. I e IV.
  • C. I, II e III.
  • D. II e III.
  • E. III e IV.

A destituição de servidor público ocupante de cargo comissionado que conta com quatro anos de efetivo exercício constitui

  • A.

    exercício de poder disciplinar.

  • B.

    exercício de poder de polícia.

  • C.

    exercício de poder hierárquico.

  • D.

    abuso de poder.

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