Questões sobre Princípios

No que concerne aos princípios das licitações, é correto afirmar:

• A. O desrespeito ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório não torna inválido o procedimento licitatório.
• B. Apenas o licitante lesado tem direito público subjetivo de impugnar judicialmente procedimento licitatório que não observou ditames legais.
• C. A licitação não será sigilosa, sendo públicos todos os atos de seu procedimento, como por exemplo, o conteúdo das propostas, inclusive quando ainda não abertas.
• D. É possível a abertura de novo procedimento licitatório, ainda que válida a adjudicação anterior.
• E. A Administração não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas, sob pena de nulidade.

A respeito de licitação pública, julgue os itens a seguir.

Os princípios básicos a serem observados no processamento e julgamento de licitações incluem: a moralidade, a igualdade, a publicidade, a legalidade, a impessoalidade, a probidade administrativa, a vinculação ao instrumento convocatório e o julgamento objetivo.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, a respeito da Lei n.º 8666/1993 e suas alterações.

Um dos princípios a ser observado no processo licitatório é o da publicidade, cujo objetivo é o de garantir a transparência da atuação administrativa. Normalmente os concorrentes mantêm o sigilo do conteúdo das propostas como um procedimento meramente de conveniência para que a outra parte não fique em posição vantajosa no processo licitatório.

• C. Certo
• E. Errado

O princípio da adjudicação compulsória que informa o procedimento de licitação expressa-se pelo direito

• A. subjetivo, conferido ao vencedor da licitação para assinatura do contrato, vedada a revogação ou anulação do procedimento.
• B. conferido ao vencedor do certame de que o objeto do contrato não seja atribuído a outrem enquanto for válido o procedimento.
• C. conferido ao vencedor do certame para assinatura do contrato, podendo, inclusive, indicar terceiro para se sub-rogar nesse direito, em razão de sua natureza de direito real.
• D. conferido à Administração de compulsoriamente alterar parte do objeto da contratação, ainda que findo o procedimento licitatório.
• E. subjetivo, conferido ao segundo colocado no certame para exigir a assinatura do contrato pelo valor de sua proposta no caso de não comparecimento do vencedor para receber o objeto do contrato.

A Comissão de Licitação de uma fundação pública, em procedimento licitatório de Tomada de Preços, decidiu inabilitar determinada licitante que havia descumprido norma editalícia pertinente à comprovação de sua regularidade fiscal. A decisão da Comissão de Licitação foi pautada no princípio setorial das licitações, conhecido por

• A.

  ampla divulgação da habilitação.

• B.

  exigibilidade de quitação fiscal.

• C.

  lealdade processual.

• D.

  vinculação ao instrumento convocatório.

• E.

  instrumentalidade das formas.

Sobre os princípios constantes da Lei nº 8.666/93, considere:

I. A regra de que as obras, serviços, compras e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei, não se aplica aos contratos de publicidade.

II. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

III. Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional; produzidos no País; produzidos ou prestados por empresas brasileiras; produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e III.

• B.

  I, II e III.

• C.

  I e II.

• D.

  II e III.

• E.

  II.

O dever que tem a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite de realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle, traduz o princípio

• A.

  da legalidade.

• B.

  do julgamento objetivo.

• C.

  da vinculação ao instrumento convocatório.

• D.

  da adjudicação compulsória.

• E.

  do sigilo das propostas.

NÃO é princípio expressamente previsto na Lei de Licitação (Lei nº 8.666/93):

• A.

  supremacia do interesse público.

• B.

  publicidade.

• C.

  legalidade.

• D.

  julgamento objetivo.

• E.

  vinculação ao edital ou convite.

Tendo o fragmento de texto acima como referência inicial, assinale a opção correta acerca do princípio da moralidade.

• A.

  A análise da proporcionalidade entre meios e fins é um dos instrumentos para se avaliar a ocorrência ou não da violação ao princípio da moralidade. O princípio da razoabilidade, contudo, não auxilia nessa avaliação.

• B.

  O princípio da moralidade não seria de observância obrigatória se a sua previsão fosse excluída do caput do art. 37 da CF.

• C.

  Somente se considera violado o princípio da moralidade se a conduta praticada pelo administrador estiver expressamente prevista em lei como atentatória a esse princípio.

• D.

  A violação ao princípio da moralidade perpetrada por agente público pode ensejar obrigação pecuniária de reparar dano à própria administração ou aos administrados.

• E.

  A ideia de probidade na administração pública se dissocia completamente da ideia de moralidade.

No que concerne a licitação, julgue os itens de 91 a 95.

O princípio da vinculação ao instrumento convocatório autoriza o administrador a alterar os critérios de julgamento constantes de um edital após o término do prazo de apresentação das propostas sem reabrir as fases do procedimento em curso.

• C. Certo
• E. Errado