Questões sobre Princípios da Administração Pública

Julgue os itens que se seguem, relativos ao direito administrativo e aos seus processos administrativos.

O princípio da informalidade do processo administrativo dispensa as formas rígidas e os ritos sacramentais. Nesse caso, todos os registros serão feitos de forma suscinta e a ausência de alguma formalidade, mesmo quando determinada em lei, somente acarretará nulidade se houver prova efetiva de prejuízo.

• C. Certo
• E. Errado

Com fundamento na Constituição de 1988 e na doutrina do direito administrativo brasileiro, julgue os itens que se seguem.

A exigência de concurso público para ingresso em cargo, função ou emprego públicos, bem como na previsão de licitação pública para os contratos com a administração pública direta e indireta, assegurando igualdade na participação de todos os concorrentes são casos de aplicação concreta do princípio da impessoalidade.

• C. Certo
• E. Errado

O princípio da legalidade, conjugado com o poder discricionário, permite afirmar que a autoridade administrativa municipal

• A.

  só pode fazer o que a lei determina, conforme nela previsto.

• B.

  só pode fazer o que a lei determina, no tempo nela previsto

• C.

  pode fazer o que a lei permite, quando for conveniente e oportuno.

• D.

  deve fazer o que a lei autoriza, do modo nela estipulado.

• E.

  só deve fazer o que a lei autoriza no tempo nela estipulado

A finalidade, como elemento essencial de validade do ato administrativo, corresponde na prática e mais propriamente à observância do princípio fundamental de

• A.

  economicidade

• B.

  publicidade

• C.

  legalidade

• D.

  moralidade

• E.

  impessoalidade

É INCORRETO afirmar que o princípio da moralidade administrativa

• A.

  considera, também, o conteúdo ético do trabalho administrativo, com base na indisponibilidade do interesse maior da sociedade.

• B.

  é denunciado pela coerente adequação de meios e fins.

• C.

  significa, também, não se desviar da finalidade constante da lei (interesse público).

• D.

  determina que o ato administrativo deve ser atribuído à entidade ou ao órgão que o titula, não ao agente que o pratica.

• E.

  não diz respeito à moral comum, mas à moral jurídica e tem primazia sobre os outros princípios constitucionalmente formulados.

Dentre os princípios de observância obrigatória pela administração pública, expressamente previstos na Constituição Federal, está o da

• A.

  proporcionalidade.

• B.

  autotutela.

• C.

  eficiência.

• D.

  razoabilidade.

• E.

  hierarquia.

Entre os princípios de Direito Administrativo, que a Administração Pública está obrigada a obedecer e observar nos seus atos, por força de expressa previsão constitucional e legal, os que se correspondem entre si, quanto à escolha do objeto e ao alcance do seu resultado, porque a violação de um deles importa de regra na inobservância do outro, são:

• A.

  legalidade e motivação.

• B.

  motivação e razoabilidade.

• C.

  razoabilidade e finalidade.

• D.

  finalidade e impessoalidade.

• E.

  impessoalidade e legalidade.

Motivada por uma denúncia anônima, abriu-se uma tomada de contas especial para averiguar possíveis irregularidades em uma entidade federal que implementou um programa governamental de forma conveniada com uma entidade estadual e, a partir desta, com uma rede de municípios e organizações não-governamentais. O relatório da auditoria concluiu não haver irregularidades na aplicação de recursos e haver indícios de que os impactos desejados estão sendo alcançados, porém que estes não se coadunam com as necessidades dos segmentos beneficiários.

Diante dessa situação hipotética, julgue os itens abaixo.

Para salvaguardar o princípio da interferência entre os poderes, o controle de resultados não pode se imiscuir em questões de mérito das políticas públicas.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Uma prefeitura possuía terrenos sem destinação pública definida, registrados como bens particulares. O prefeito decidiu doá-los para moradores de uma ocupação urbana, ao fundamento de que esta medida atenuaria o problema social de moradia da cidade. Nesse caso, o prefeito usou de seu poder discricionário, agindo em conformidade com o princípio da legalidade.

• C. Certo
• E. Errado

           A independência e autonomia dos poderes registram nítida distinção entre a instância judiciária e a administrativa. O mérito do ato administrativo, entendido como juízo de oportunidade e conveniência, é próprio do administrador. Vedado ao Judiciário substituí-lo. Admissível, porém, analisar os fundamentos da decisão para concluir se a opção guarda respaldo jurídico. Dentre conclusões legalmente admissíveis, a Administração escolhe a que melhor atenda o interesse público. Resta ao Judiciário julgar a conformidade do ato com o Direito.

                                                                  

Considerando o texto acima, julgue os seguintes itens.

Do texto, pode-se inferir a aplicação do princípio da legalidade.

• C. Certo
• E. Errado