Questões sobre Regime Disciplinar

A demissão do servidor público será aplicada nos seguintes casos, EXCETO:

• A. oposição de resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.
• B. abandono de emprego.
• C. improbidade administrativa.
• D. inassiduidade habitual.
• E. incontinência pública e conduta escandalosa na repartição.

Os servidores públicos de todas as esferas de Governo – Executivo, Legislativo ou Judiciário – são submetidos a deveres e possuem direitos. Dentre essas premissas, há, ainda, as vedações. São vedações impostas aos servidores públicos, EXCETO:

• A. Praticar usura.
• B. Exercer o comércio.
• C. Dirigir empresa ou sociedade civil.
• D. Permitir que um estranho execute seu serviço.
• E. Participar de quadro societário de pessoa jurídica.

Sobre as responsabilidades do servidor público, segundo a Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

I. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

II. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

III. As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sob risco de duplicidade de penalidade ao servidor.

IV. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria, bem como quando se der por insuficiência de provas.

É correto o que se afirma em

• A. I, apenas.
• B. II, apenas.
• C. III e IV, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. I e II, apenas.

Prescreve a ação disciplinar, em regra, quanto aos fatos punidos com a pena de demissão, de cassação de aposentadoria ou de cassação de disponibilidade, em:

• A. 10 anos.
• B. 5 anos.
• C. 3 anos.
• D. 2 anos.
• E. 1 ano.

Determinado servidor público federal cometeu uma infração administrativa. De acordo com a Lei nº 8.112/90, ele poderá sofrer a pena de demissão, EXCETO no caso de

• A. corrupção.
• B. abandono de cargo.
• C. acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.
• D. revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo.
• E. ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

“Segundo a Lei nº 8.112/90, entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por _______ dias, interpoladamente, durante o período de _______ meses.” Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente a afirmativa anterior.

• A. 30 / 6
• B. 30 / 12
• C. 45 / 12
• D. 60 / 6
• E. 60 / 12

Determinado servidor público federal, em serviço, pratica ofensa física contra outro servidor, sem que estivesse em legítima defesa própria ou de terceiro. Segundo a Lei nº 8.112/90, este é um caso passível da seguinte penalidade:

• A. Demissão.
• B. Suspensão.
• C. Advertência.
• D. Disponibilidade.
• E. Destituição de cargo em comissão.

Julgue os itens subsecutivos, à luz do disposto na lei que versa sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Considere que determinado servidor tenha delegado o desempenho de atribuição de sua responsabilidade a pessoa estranha à repartição, em situação não prevista em lei. Nesse caso, é vedada a imposição da penalidade de advertência, já que a lei determina expressamente a imposição de penalidade mais grave.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no regime disciplinar do servidor público, assinale a opção correta.

• A.

  A penalidade de demissão não poderá ser aplicada ao servidor caso não haja registro, em sua vida funcional, de imposição prévia de qualquer outra sanção disciplinar.

• B.

  Constitui penalidade administrativa a decisão que conclui pela inabilitação do servidor em razão do não preenchimento dos requisitos do estágio probatório.

• C.

  A conduta do servidor que se vale do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da função pública não enseja a aplicação da penalidade de demissão.

• D.

  Em decorrência do princípio da legalidade, é vedada a conversão da penalidade de suspensão em multa.

• E.

  Na hipótese de acumulação ilegal de cargos, a infração será apurada mediante processo administrativo disciplinar sumário conduzido por comissão disciplinar composta por apenas dois servidores estáveis.

Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens a seguir. De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, a aplicação das penalidades disciplinares advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade deve ser precedida da garantia, ao servidor público, do direito ao exercício do contraditório e da ampla defesa, não se aplicando tal garantia aos casos de penalidades de destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada, por serem de livre nomeação e exoneração.

• C. Certo
• E. Errado