Questões sobre Regime Disciplinar

Em relação ao controle e à responsabilidade civil da administração, julgue os itens subsequentes.

Uma infração administrativa de impontualidade de um servidor causa a sua responsabilidade administrativa e também acarreta sua responsabilidade penal.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos da Lei nº 8.112/90, no que concerne ao tema "penalidades" é correto afirmar:

• A.

  a penalidade de advertência terá seu registro cancelado após o decurso de dois anos.

• B.

  o cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.

• C.

  a penalidade de suspensão terá seu registro cancelado após o decurso de três anos.

• D.

  para o cancelamento de penalidade não é necessário que o servidor não tenha praticado nova infração disciplinar no período necessário ao cancelamento.

• E.

  todas as infrações disciplinares comportam cancelamento em seus registros, após determinado período, inclusive a demissão.

O texto adiante é trecho de publicação eletrônica do Sindicato dos Enfermeiros do Rio de Janeiro.

“O Dia Internacional de Luta Pela Saúde da Mulher e o Dia Nacional de Redução da Mortalidade Materna, ambos comemorados no dia 28 de maio, não têm a mesma visibilidade de outras datas relacionadas às mulheres, como o Dia Internacional da Mulher e o do Dia das Mães. No entanto, é uma das datas mais importantes para elas, principalmente porque trata especiicamente da saúde, algo imprescindível para a sobrevivência e a qualidade de vida. (...).”

O direito à sindicalização para servidores públicos teve reconhecimento tardio na legislação brasileira. Consignadas no RJU, a livre associação sindical e o direito à iliação partidária, naturalmente, devem obedecer aos padrões éticos de conduta.

Marque, dentre as alternativas a seguir, aquela em que consta dispositivo da Lei Federal N° 8.112/1990 destinado a garantir o exercício democrático desses direitos.

• A. Ao servidor é proibido: manter sob sua cheia imediata, em cargo ou função de coniança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.
• B. Ao servidor é proibido: coagir ou aliciar subordinados no sentido de iliarem-se a associação proissional ou sindical, ou a partido político.
• C. É dever do servidor tratar com urbanidade as pessoas.
• D. É dever do servidor cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.
• E. É dever do servidor atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo.

A Lei no 8.112/90 estabelece uma série de deveres e proibições aos servidores públicos. Também estabelece o rol de penalidades aplicáveis, para cuja aplicação

• A. são considerados apenas elementos objetivos, não sofrendo influência de circunstâncias atenuantes ou agravantes.
• B. devem ser considerados todos os elementos subjetivos e objetivos, tais como tempo de serviço, histórico de apostilamento e avaliação de desempenho.
• C. podem ser considerados outros elementos, além dos critérios de tipificação legais, tais como avaliação de desempenho, pontualidade e assiduidade.
• D. são consideradas a natureza e gravidade da infração, mas também são sopesados os danos advindos para o serviço público.
• E. são considerados os antecedentes funcionais, como avaliação de desempenho, análise crítica de desempenho e relatórios correicionais.

• A. Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.
• B. Manter conduta compatível com a moralidade administrativa.
• C. Ser leal às instituições a que servir.
• D. Observar as normas legais e regulamentares.
• E. Guardar sigilo sobre assunto da repartição.

Ana, servidora pública ocupante de cargo efetivo e com função comissionada de chefia em órgão da Administração pública federal recusou-se, injustificadamente, a atualizar seus dados cadastrais na forma regularmente solicitada pelo órgão de pessoal. Diante de tal conduta, sujeita-se à penalidade disciplinar de

• A.

  advertência, aplicada por escrito.

• B.

  suspensão, com prazo máximo de 15 (quinze) dias.

• C.

  destituição da função comissionada.

• D.

  suspensão da função comissionada, pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias.

• E.

  suspensão ou, no caso de reincidência, demissão.

A Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece que as penalidades disciplinares são: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada. Nos termos desse regramento legal, é regra atinente às penalidades:

• A. a suspensão será aplicada no caso de violação das proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de destituição de cargo em comissão.
• B. a pena de suspensão não pode ser convertida em multa.
• C. o cancelamento das penalidades de advertência e de suspensão surte efeitos retroativos.
• D. ao caso de conduta escandalosa na repartição é aplicada a suspensão de 30 dias.
• E. os antecedentes funcionais são considerados na aplicação das penalidades.

No que se refere à prescrição e à responsabilidade civil, julgue os itens subsecutivos. Considere que, pelo mesmo fato, determinado agente esteja respondendo a ação cível e criminal e que o juízo criminal tenha concluído, mediante decisão, que o referido agente foi o autor do fato. Nessa situação, como a responsabilidade civil é independente da criminal, pode o juízo cível concluir em sentido contrário, afastando a autoria e a responsabilidade do agente.

• C. Certo
• E. Errado

Em consonância com a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico do servidor público civil da União, assinale a alternativa correta.

• A. Um dos deveres do servidor público é cumprir as ordens dos superiores, sem qualquer ressalva.
• B. É dever do servidor público representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
• C. o há vedação legal quanto à acumulação de cargo em comissão pelo servidor público.
• D. Ao servidor público é vedado atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de cônjuge e de parentes de até o terceiro grau. Essa vedação não se aplica ao companheiro do servidor.
• E. A acumulação de cargos públicos, nos casos em que é lícita, não fica condicionada à comprovação de compatibilidade de horários.

Com fundamento na lei que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, julgue o item abaixo.

Considere que a administração pública tenha afastado um servidor público do exercício de função pública, a despeito de este ter sido absolvido criminalmente por ausência de provas. Nessa situação, configura-se ofensa à legislação de regência, visto que a responsabilidade administrativa do servidor deve ser afastada em caso de absolvição criminal.

• C. Certo
• E. Errado