Questões sobre Regime Disciplinar

A Lei nº 8.112/1990 trata do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União. No âmbito da responsabilidade administrativo-disciplinar dos servidores públicos, a sociedade brasileira cada vez mais exige a sua estrita aplicação, mas, por outro lado, deve a administração pública zelar para que o servidor não venha a sofrer conduta arbitrária. Com base nisso e considerando as prescrições vigentes na referida Lei, assinale a alternativa correta.

• A. Serão cancelados, respectivamente, após o decurso de 2 (dois) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, os registros das penalidades de advertência e suspensão, no caso de o servidor não ter cometido, nesse período, nova infração disciplinar.
• B. A sanção de advertência é considerada residual, em face das tipificações próprias das sanções de suspensão e de demissão.
• C. A demissão com base na aplicação irregular de dinheiros públicos tem, no referido texto, previsão expressa vedando definitivamente o retorno do servidor ao serviço público federal.
• D. O servidor poderá demonstrar sua boa-fé, em se tratando de acúmulo ilegal de cargos públicos, apresentando sua opção até o décimo dia de sua ciência em face da detecção da situação, e, no caso de sua omissão, será aberto procedimento sumário, momento a partir do qual não mais lhe será possível comprovar sua boa-fé.
• E. O prazo de prescrição da ação disciplinar tem seu termo inicial com a prática da infração administrativa pelo servidor, podendo ser interrompida e suspensa nos casos taxativamente elencados na referida Lei.

Antônio, servidor público federal, recusou-se a atualizar seus dados cadastrais, solicitados pelo serviço de pessoal competente. O servidor:

• A. Não está sujeito a penalidade alguma, pois a recusa em atender À solicitação não consta do rol de penalidades prevista no Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União.
• B. Estará sujeito à pena de advertência.
• C. Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
• D. Será submetido a processo administrativo disciplinar de rito sumário.

Julgue o próximo item, relativo ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Considere que determinado servidor público federal, pelo mesmo fato praticado, tenha respondido a processos criminal e administrativo e que tenha sido absolvido no primeiro, mediante sentença que afastou a sua autoria; e condenado no segundo, mediante a aplicação da penalidade de suspensão. Nessa situação, a decisão administrativa é regular, já que a decisão proferida no processo criminal não interfere na responsabilização do servidor na esfera administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

O texto adiante é constituído de trechos da matéria “Vitimados pela Síndrome punitiva”, publicada na revista Carta Capital, n° 751, de 05 de junho de 2013.

Setor Público: o governo vai rever regras que engessam a pesquisa nas universidades. “O Governo Dilma Rousseff vai voltar atrás em uma polêmica decisão que causou alvoroço nas universidades federais e recebeu críticas contundentes de reitores e pesquisadores. Desde fevereiro, as instituições de ensino superior estavam proibidas de utilizar fundações de apoio à pesquisa para captar recursos. E mais: o montante arrecadado por elas em empresas teria de passar primeiro pelo caixa federal (...) Depois de forte reação pública comandada pela maior universidade federal brasileira, a UFRJ, do Rio de Janeiro, o MEC e a CGU decidiram publicar nos próximos dias uma nova versão do documento (...). Para o mundo acadêmico, pesquisa cientíica não pode ser tratada pela iscalização da mesma maneira que a compra de material de escritório ou a execução de uma obra rodoviária (...).”

Considerados os deveres do servidor público, reunidos no art. 116, da Lei Federal N° 8.112/1990, podemos airmar que os reitores e pesquisadores das universidades federais que izeram “críticas contundentes” às determinações governamentais que poderiam paralisar grande parte da produção cientíica:

• A. cumpriram as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.
• B. guardaram sigilo sobre assunto da repartição.
• C. atenderam com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo.
• D. atenderam com presteza às requisições para a defesa da Fazenda Pública.
• E. exerceram com zelo e dedicação as atribuições de seus cargos e foram leais às instituições a que servem.

• A. Ao servidor é proibido opor resistência injustiicada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.
• B. Ao servidor é proibido promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
• C. É dever do servidor representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
• D. É dever do servidor atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo.
• E. É dever do servidor zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público.

No que se refere ao regime disciplinar do servidor público, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STJ.

• A.

  Embora o Poder Judiciário possa apreciar aspectos relacionados à legalidade da penalidade disciplinar aplicada ao servidor pela administração pública, ele não pode adentrar no exame da proporcionalidade ou da razoabilidade da medida, sob pena de invadir a esfera de competência própria do administrador público.

• B.

  Configurado excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar, a administração pública deve declarar a nulidade desse processo, por se tratar de hipótese de presunção de prejuízo para a defesa do servidor.

• C.

  Às infrações disciplinares também capituladas como crime não serão aplicados os prazos de prescrição previstos na lei penal, caso os fatos não tenham sido objeto de apuração na esfera criminal.

• D.

  O fato de o servidor público estar respondendo a processo administrativo disciplinar não o impede de aposentar-se voluntariamente.

• E.

  Considere que a administração pública tenha recebido denúncia anônima contra servidor público e que, com fundamento no seu dever de autotutela e de apuração da veracidade de fatos narrados, tenha instaurado processo administrativo disciplinar. Nessa situação, o ato de instauração é ilegal, uma vez que o processo administrativo disciplinar não pode ser deflagrado a partir de denúncia anônima.

• A. retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
• B. recusar fé a documentos públicos.
• C. opor resistência injustiicada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.
• D. valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.
• E. ausentar-se do serviço durante o expediente, mesmo que com prévia autorização do chefe imediato.

Com relação a dispositivos da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir. A responsabilidade do servidor público pode se dar na esfera civil, penal e administrativa, sendo afastada esta última no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou de sua autoria.

• C. Certo
• E. Errado

A recusa de informação, por servidor público civil, requerida nos termos da Lei n.° 12.527/2011, é considerada, para fins do disposto na Lei n.° 8.112/90,

• A.

  infração criminal, o que exclui a responsabilidade por infração administrativa.

• B.

  improbidade administrativa, o que exclui a responsabilidade por infração administrativa.

• C.

  infração administrativa apenada, no mínimo, com advertência.

• D.

  infração administrativa apenada, no mínimo, com suspensão.

• E.

  infração administrativa apenada com censura ou demissão, de acordo com a gravidade dos fatos.

À luz das Leis n.º 8.429/1992 e n.º 8.112/1990, julgue os itens subsequentes.

Em caso de diligência externa, é permitida ao servidor a retirada de documentos da própria repartição sem a necessidade de autorização da autoridade competente.

• C. Certo
• E. Errado