Questões sobre Regime Disciplinar

Nos termos da Lei nº 8.112/90, ao servidor é proibido

• A.

  opor resistência justificada ao andamento de processo.

• B.

  ausentar-se do serviço durante o expediente, mesmo que tenha autorização do chefe imediato.

• C.

  manter sob sua chefia imediata parente de quarto grau civil.

• D.

  retirar documento da repartição, ainda que tenha autorização de autoridade competente.

• E.

  promover manifestação de apreço no recinto da repartição.

Sobre o regime disciplinar dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a resposta correta.

I. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, ato de improbidade administrativa.

II. A inassiduidade habitual é falta punível com advertência.

III. Por serem independentes as instâncias, é possível a responsabilização administrativa do servidor, ainda que tenha havido absolvição criminal por negativa de existência do fato ou da sua autoria.

• A. somente I está correta
• B. somente II está correta
• C. somente III está correta
• D. somente I e II estão corretas
• E. somente I e III estão corretas

Dentre outras situações, ao servidor é proibido

• A.

  cometer a pessoa estranha à repartição, ainda que em casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.

• B.

  retirar, ainda que com prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

• C.

  opor resistência justificada ao andamento de documento e processo.

• D.

  promover manifestação de apreço ou desapreço fora da repartição.

• E.

  participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada.

Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens de 36 a 45.

A conversão da penalidade de suspensão em multa, na base de 50% por dia de vencimento ou remuneração, poderá ocorrer na hipótese de o servidor permanecer obrigatoriamente na repartição e quando houver conveniência para a prestação do serviço.

• C. Certo
• E. Errado

Alcebíades, servidor do Tribunal Regional do Trabalho, 4ª Região, vem acumulando, ilegalmente, seu cargo de analista judiciário com emprego em sociedade de economia mista federal, enquanto Ana Maria, também analista judiciário, vem exercendo atividades incompatíveis com o exercício do cargo e com o respectivo horário de trabalho. Nesses casos, esses servidores públicos estarão sujeitos, respectivamente, às penas de

• A.

  destituição do cargo e de disponibilidade.

• B.

  demissão e de suspensão, podendo esta ser convertida em multa.

• C.

  exoneração de ofício do cargo ou emprego e de demissão.

• D.

  disponibilidade não remunerada e de advertência conversível em multa.

• E.

  suspensão não conversível em multa e de destituição do cargo.

A Lei nº 8.112/90 estabelece que prescreverá em cinco e dois anos a ação disciplinar quanto às penalidades, respectivamente, de

• A.

  demissão e cassação de aposentadoria.

• B.

  cassação de aposentadoria e suspensão.

• C.

  suspensão e advertência.

• D.

  suspensão e cassação de aposentadoria.

• E.

  demissão e destituição de cargo em comissão.

No que concerne à prescrição para a ação disciplinar, é correto afirmar:

• A.

  A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a primeira decisão proferida no processo.

• B.

  A ação disciplinar prescreverá em cento e vinte dias quanto às infrações puníveis com advertência.

• C.

  A ação disciplinar prescreverá em dois anos quanto às infrações puníveis com destituição de cargo em comissão.

• D.

  O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato foi praticado, não importando a data em que se tornou conhecido.

• E.

  Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam- se às infrações disciplinares capituladas também como crime.

José, servidor público federal, responde a processo administrativo por ter faltado ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses. Conforme preceitua a Lei nº 8.112/1990, estará sujeito à pena de

• A.

  demissão.

• B.

  suspensão pelo prazo máximo de noventa dias.

• C.

  advertência.

• D.

  disponibilidade.

• E.

  multa.

De acordo com a Lei nº 8.112/90, em regra, João, servidor público civil efetivo, que nunca praticou qualquer infração administrativa, terá a penalidade de advertência escrita aplicada se

• A.

  praticar usura sob qualquer de suas formas.

• B.

  utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

• C.

  manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

• D.

  receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.

• E.

  proceder de forma desidiosa.

Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens de 27 a 35.

Em caso de penalidade por advertência, a ação disciplinar prescreve em cento e oitenta dias.

• C. Certo
• E. Errado