Questões sobre Regime Disciplinar

Nos termos da Lei no 8.112/90, ao servidor público é permitido

• A. aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro.
• B. recusar fé a documentos públicos.
• C. promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
• D. manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, parente até o segundo grau civil.
• E. cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, em situações de emergência e transitórias.

Nos termos da Lei nº 8.112/90, o ex-servidor público fica incompatível para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de cinco anos, quando tiver sido demitido por

• A.

  aplicar irregularmente o dinheiro público.

• B.

  crime contra a Administração Pública.

• C.

  improbidade administrativa.

• D.

  valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

• E.

  lesar os cofres públicos e dilapidar o patrimônio nacional.

José, servidor público federal, responde a processo administrativo por ter faltado ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses. Conforme preceitua a Lei no 8.112/1990, estará sujeito à pena de

• A.

  demissão.

• B.

  suspensão pelo prazo máximo de noventa dias.

• C.

  advertência.

• D.

  disponibilidade.

• E.

  multa.

Nos termos da exposição de motivos, que dispõe sobre proposta de código da conduta da alta administração federal, julgue o item que se segue.

Muitas questões éticas que envolvem o comportamento dos integrantes da alta administração federal não constituem violação de normas legais e não são passíveis de punição específica, e sim de caráter político. Esse é o caso da advertência, da censura ética e, em casos mais graves, da exoneração.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens que se seguem.

Na hipótese de o servidor público praticar nepotismo sob sua chefia imediata, a penalidade atribuída pelo regime jurídico dos servidores federais, via de regra, é a suspensão pelo prazo de trinta dias.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do regime disciplinar previsto na Lei n.° 8.112/1990, adotada pelo Distrito Federal por meio da Lei n.° 197/1991, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  A comprovação de compatibilidade de horários é sempre indispensável para a acumulação lícita de cargos.

• B.

  Os deveres e as proibições previstos para os servidores públicos na Lei n.° 8.112/1990 estão em forma de rol taxativo.

• C.

  O servidor absolvido na esfera penal por inexistência do fato terá, necessariamente, sua responsabilidade administrativa afastada.

• D.

  São penalidades disciplinares previstas na Lei n.° 8.112/1990: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e dispensa de função comissionada.

• E.

  O servidor que revela segredo do qual tomou conhecimento devido às atribuições que exerce em razão do cargo fica sujeito à penalidade de demissão.

O servidor público não poderá

• A. exercer mandato eletivo.
• B. perceber proventos de mais de uma aposentadoria.
• C. ser contratado pelo regime trabalhista.
• D. exercer trabalho temporário.
• E. exercer função gratificada.

Roberto, servidor público, recusou-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, sem nenhuma justificativa. Em razão disso, segundo a Lei n.º 8.112/1990, a pena disciplinar a ser aplicada a Roberto será a de

• A.

  advertência.

• B.

  demissão.

• C.

  destituição do cargo em comissão que estiver exercendo.

• D.

  suspensão de até quinze dias.

• E.

  destituição da função comissionada que estiver exercendo.

A Lei n.º 8.112/1990, que materializa o estatuto dos servidores públicos federais, contém as regras do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. No tocante ao regime disciplinar, essa lei estatui que a ação disciplinar administrativa prescreverá em

• A.

  cento e oitenta dias, quanto à destituição do cargo em comissão.

• B.

  dois anos, quanto à advertência.

• C.

  três anos, quanto à suspensão.

• D.

  quatro anos, quanto às infrações puníveis com demissão.

• E.

  cinco anos, quanto à cassação de aposentadoria.

Sobre os servidores públicos, assinale a afirmativa correta.

• A. O prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.
• B. A investidura em cargo, emprego ou função pública depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.
• C. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
• D. Os servidores nomeados para cargos de provimento efetivo, em virtude de concurso público, são estáveis após dois anos de efetivo exercício.
• E. servidor público estável perderá o cargo quando em disponibilidade.