Questões sobre Regime Disciplinar

Considere as assertivas abaixo sobre o Regime Disciplinar dos servidores públicos civis federais, nos termos da Lei nº 8.112/1990.

I. Ao servidor público é permitido atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, para tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de cônjuge ou companheiro.

II. O servidor que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, ainda que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles.

III. A penalidade administrativa de suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder sessenta dias.

Está correto o que se afirma APENAS em:

• A. III.
• B. I e III.
• C. II e III.
• D. I.
• E. I e II.

Dentre outras proibições previstas ao servidor público federal, consta a de

• A. aceitar pensão, emprego ou comissão da União Federal, seja na Administração direta ou indireta.
• B. utilizar recursos materiais da repartição ou pessoal no serviço público.
• C. recusar-se a atualizar os seus dados cadastrais quando solicitado por terceiros, que não a Administração.
• D. atuar, como procurador, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios assistenciais de parentes até segundo grau.
• E. manter sob sua chefia imediata, em função de confiança, primos.

No que se refere ao processo administrativo disciplinar, estabelecido na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsequentes.

É proibido ao servidor retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da sua repartição.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado no âmbito da administração pública federal, julgue os itens subsequentes.

O responsável pela divulgação, sem justa causa, de informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da administração pública, está sujeito a ação penal, que será incondicionada quando acarretar dano à administração, sem prejuízo das sanções administrativas e civis decorrentes.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens a seguir. A comissão de sindicância não é pré-requisito para a instauração do processo administrativo disciplinar.

• C. Certo
• E. Errado

Considere as seguintes afirmativas:

O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente

PORQUE

os repetidos erros, o descaso e o acúmulo de desvios tornam-se, às vezes, difíceis de corrigir e caracterizam até mesmo imprudência no desempenho da função pública.

É correto concluir que

• A. as duas afirmativas são falsas.
• B. a primeira afirmativa é falsa e a segunda verdadeira.
• C. a primeira afirmativa é verdadeira e a segunda é falsa.
• D. as duas afirmativas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
• E. as duas afirmativas são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira.

Nos termos da Lei n.º 8.112/1990, a pena de demissão é aplicada ao servidor que

• A. recusar fé a documentos públicos.
• B. descumprir o dever de manter conduta compatível com a moralidade administrativa.
• C. aplicar irregularmente dinheiro público.
• D. não exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.
• E. violar a proibição de promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

Um servidor pertencente aos quadros de fundação pública federal, após sindicância instaurada para apuração de ilícito a ele imputado, foi penalizado com suspensão por sessenta dias. Nessa hipótese, a aplicação da pena disciplinar afigura-se

• A.

  correta, pois o prazo máximo previsto em lei para a pena de suspensão é de noventa dias.

• B.

  correta, já que a sindicância pode ensejar a aplicação da pena de suspensão por até sessenta dias.

• C.

  incorreta, pois a aplicação da pena de suspensão por mais de trinta dias pressupõe a instauração de processo disciplinar.

• D.

  incorreta, pois a aplicação da pena de suspensão por mais de trinta dias pressupõe a instauração de ação penal cumulada com a sindicância.

• E.

  incorreta, pois a suspensão pressupõe a reincidência em ilícito já apenado com disponibilidade.

Ao iniciar suas atividades profissionais no setor público, Jorge pesquisou a Lei nº 8.112, de 11/12/1990, e a respeito do regime de responsabilidade dos servidores públicos, verificou que

• A.

  o servidor público responde penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, ao passo que a responsabilidade civil é exclusiva da Administração Pública.

• B.

  a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

• C.

  a responsabilidade civil decorre de procedimento exclusivamente culposo que importe em prejuízo ao patrimônio do Estado ou de terceiros.

• D.

  a ação disciplinar prescreve em dois anos, seja qual for a natureza da infração administrativa cometida pelo servidor.

• E.

  as instâncias penal e administrativa são parcialmente dependentes, pois a decisão penal absolutória por insuficiência de provas vincula a instância administrativa.

São penalidades disciplinares a que estão sujeitos os servidores públicos civis da União, EXCETO

• A.

  advertência

• B.

  disponibilidade

• C.

  demissão

• D.

  suspensão

• E.

  destituição de cargo em comissão