Questões sobre Regime Disciplinar

A respeito dos deveres e proibições aplicáveis aos servidores públicos federais, analise as assertivas abaixo.

I – É dever do servidor público representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder, cabendolhe observar a via hierárquica.

II – É dever do servidor retirar da repartição pública os documentos necessários ao cumprimento de suas funções quando não puder finalizá-los no horário do expediente administrativo.

III – É vedado ao servidor público cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, ainda que em situação transitória ou emergencial.

É(São) correta(s) APENAS a(s) assertiva(s):

• A.

  I

• B.

  II

• C.

  III

• D.

  I e III

• E.

  II e III

Analise os itens a seguir e marque com V se a assertiva for verdadeira e com F se for falsa, de acordo com o regime disciplinar da Lei n. 8.112/90. Ao final, assinale a opção correspondente.

( ) Caso infração funcional punível com demissão tenha sido cometida por servidor inativo antes de sua aposentadoria, enquanto estava na atividade, a penalidade aplicável ao infrator será a cassação de aposentadoria.

( ) A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.

( ) A penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

( ) Quando a conduta do servidor for punível com advertência ou suspensão, poderá a penalidade ser relevada caso o servidor infrator opte por firmar termo de ajustamento de conduta perante a Comissão de processo administrativo disciplinar.

• A.

  V, V, V, F

• B.

  F, F, F, V

• C.

  V, V, V, V

• D.

  V, F, F, V

• E.

  V, V, F, F

Em outubro de 2009, servidor de órgão público federal praticou um ato irregular. Foi designada Comissão de processo administrativo disciplinar em novembro de 2009, para concluir seus trabalhos no prazo de sessenta dias, e, posteriormente, houve prorrogação dos prazos para conclusão dos trabalhos, por igual período. Em fevereiro de 2010, a comissão concluiu a apuração, mediante relatório que sugere a aplicação da penalidade de advertência, em perfeita consonância com as provas produzidas. A autoridade administrativa competente para julgamento proferirá decisão em janeiro de 2011. À luz do disposto na Lei n. 8.112/90, assinale a medida que poderá ser determinada pela autoridade julgadora, em face da conduta do servidor infrator.

• A.

  Aplicação da penalidade de advertência.

• B.

  Conversão da advertência em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) do vencimento ou remuneração mensal.

• C.

  Registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

• D.

  Aplicação da penalidade de censura.

• E.

  Declaração de nulidade do processo por extrapolação de prazo para julgamento.

Relativamente aos servidores públicos regidos pela Lei n. 8.112, de 1990, assinale a opção correta.

• A.

  No tocante a atos também sujeitos à responsabilidade penal, as responsabilidades civil e administrativa do servidor dependem de sentença penal condenatória transitada em julgado.

• B.

  Embora as responsabilidades civil, penal e administrativa sejam independentes entre si, elas não são cumulativas.

• C.

  As responsabilidades civil, penal e administrativa são cumulativas, mas são dependentes entre si.

• D.

  A absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria afasta a responsabilidade administrativa do servidor.

• E.

  A absolvição penal por falta de provas impede a responsabilização do servidor na esfera administrativa.

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta com relação às penalidades disciplinares.

• A.

  Se determinado servidor público participar de gerência ou administração de sociedade privada, sem ser na qualidade de acionista, cotista ou comanditário, a administração deverá aplicar a penalidade de advertência por escrito.

• B.

  Caso servidor seja suspenso de suas atividades e posteriormente consiga cancelar essa penalidade, o cancelamento deverá surtir efeitos retroativos.

• C.

  Quando servidor público federal recusar-se a se submeter à inspeção médica determinada por autoridade competente, sua recusa fará com que seja demitido do serviço público.

• D.

  É vedada à administração pública converter qualquer penalidade disciplinar em multa.

• E.

  Servidor público que adotar incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição, estará sujeito a ser demitido do serviço público.

Pelo exercício irregular de seu cargo, o funcionário responde:

• A.

  Civil e penalmente

• B.

  Administrativa, civil e penalmente.

• C.

  Administrativa e penalmente.

• D.

  Administrativa, civil e criminalmente

A destituição de função pública tem por fundamento:

• A.

  a falta de exação no cumprimento do dever

• B.

  o abandono do cargo

• C.

  insubordinação grave em serviço

• D.

  aplicação irregular de dinheiro público

No que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos civis da administração federal, julgue os itens a seguir.

Afasta-se a responsabilidade penal do servidor público que pratique fato previsto, na legislação, como contravenção penal, dada a baixa lesividade da conduta, subsistindo a responsabilidade civil e administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Após três anos de trabalho árduo na administração pública do Distrito Federal, Joana conquistou a tão sonhada estabilidade no cargo. Entretanto, acreditando que não poderia mais ser demitida, Joana começou a se ausentar do serviço, ser displicente com suas atividades e descumprir as ordens de seus superiores. Depois de seis meses trabalhando como estável, Joana foi sumariamente demitida do cargo. Acerca dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

• A.

  A demissão de Joana foi correta.

• B.

  A demissão de Joana prescinde de processo administrativo.

• C.

  A demissão de Joana poderia se dar mediante procedimento de avaliação de desempenho.

• D.

  Se a demissão de Joana for invalidada por sentença judicial, ela deverá ser reconduzida ao cargo anteriormente ocupado.

• E.

  Se a demissão de Joana for invalidada por sentença judicial, ela deverá ser revertida ao cargo anteriormente ocupado.

Um funcionário público regido pela Lei n. 8.112/90 praticou um ato regular e lícito, o qual era da sua competência e de interesse da empresa que prestava serviços para o órgão no qual ele trabalha. Pela presteza e boa vontade com que cumpriu a sua obrigação, a empresa beneficiada ofereceu-lhe passagem e hospedagem, por três dias, num resort de luxo, com tudo incluso (todas as refeições e bebidas). Ele aceitou a oferta e a utilizou. Neste caso, o funcionário:

• A. não poderá ser punido penalmente porque não recebeu vantagem indevida para a prática de um ato no exercício das funções. O que recebeu foi uma espécie de reconhecimento pela presteza no cumprimento do dever funcional.
• B. não poderá ser punido nas esferas penal, civil e administrativa porque a vantagem lhe foi oferecida após a prática do ato administrativo. Teria cometido, no máximo, uma infração de natureza ética.
• C. não poderá ser punido nas esferas penal, civil e administrativa porque o ato administrativo que praticou foi regular e lícito e se inseria no âmbito das suas atribuições.
• D. poderá ser punido penalmente, por crime de corrupção passiva; civilmente, por ato de improbidade administrativa; administrativamente, por ter recebido uma vantagem indevida em razão das suas atribuições; e eticamente, por ter descumprido uma proibição estabelecida no Código de Ética Profi ssional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
• E. caso seja punido administrativamente, não o poderá ser civilmente, porque configuraria “bis in idem”.