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Atenção: As questões de números 26 a 36 referem-se à Lei n º8.112 de 11/12/1990.
Marco Antonio, técnico judiciário, vem acumulando ilegalmente seu cargo com outra função na Prefeitura Municipal de sua cidade. Nesse caso, Marco Antonio estará sujeito à pena de
demissão.
suspensão até a regularização da situação funcional.
advertência por escrito e perda da função municipal.
multa de 50% de seus vencimentos.
repreensão verbal e afastamento da função municipal.
Assinale a alternativa que contém modalidade de pena disciplinar:
Atenção: As questões de números 26 a 36 referem-se à Lei n º8.112 de 11/12/1990.
No que tange às penalidades observa-se que para a configuração da inassiduidade é necessária a falta ao serviço sem causa justificada por
trinta dias consecutivos ou sessenta dias interpolados em dois anos.
quarenta e cinco dias, interpoladamente, durante o período de dois anos.
quarenta e cinco dias consecutivos ou interpolados durante o período de doze meses.
sessenta dias consecutivos ou trinta dias interpolados durante seis meses.
sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
Atenção: As questões de números 26 a 36 referem-se à Lei n º8.112 de 11/12/1990.
Dentre outras, NÃO constitui proibição ao servidor público federal
proceder de forma desidiosa.
recusar fé a documentos públicos.
participar de gerência de sociedade privada, de regra.
recusar emprego ou pensão de estado estrangeiro.
recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.
O regime jurídico dos servidores públicos federais, de que trata a Lei n. 8.112/90, prevê a possibilidade de aplicação da penalidade de suspensão, no caso de
inassiduidade habitual.
insubordinação grave em serviço.
ofensa física a servidor em serviço.
reincidência em falta punida com advertência.
servidor primário na inobservância de violação da proibição de recusar fé a documento público.
Direito Administrativo - Regime Disciplinar - Fundação de Estudos Superiores de administração e Gerência (ESAG) - 2006
Assinale a alternativa INCORRETA:
Em relação à responsabilidade do servidor público federal, observa-se que
a obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores, pela inexistência do nexo da causalidade.
se tratando de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda, em ação regressiva.
a responsabilidade civil estará presente desde que resulte prejuízo ao erário, não abrangendo o de terceiros.
não se pode cumular sanções penais, civis e administrativas, visto que as primeiras absorvem as demais.
a absolvição criminal, sob qualquer fundamento ou modalidade, não afasta a responsabilidade administrativa.
Mário é técnico judiciário do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo. Seu superior hierárquico direto descobriu que ele exerce o comércio, na qualidade de acionista. Neste caso, em razão dessa descoberta, de acordo com a Lei nº 8.112/90, Mário
está sujeito à penalidade disciplinar de advertência escrita, fornecendo-se prazo para que Mário largue o comércio.
está sujeito à penalidade disciplinar de suspensão de até, no máximo, noventa dias.
está sujeito à penalidade disciplinar de suspensão de até, no máximo, sessenta dias.
está sujeito à penalidade disciplinar de demissão, uma vez que praticou conduta proibida a servidor público.
não está sujeito à penalidade disciplinar, uma vez que não praticou conduta proibida a servidor público.
De acordo com a Lei nº 8.112/90, com relação às responsabilidades é correto afirmar:
As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, mas, havendo cumulação, as sanções serão dependentes umas das outras.
A responsabilidade penal não abrange as contravenções penais imputadas ao servidor, nessa qualidade.
Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá civilmente o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
A responsabilidade administrativa do servidor, em regra, não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a sua autoria.
Não há responsabilidade administrativa de ato omissivo praticado pelo servidor no desempenho do cargo ou função.
Mário foi destituído de cargo em comissão porque valeuse dele para lograr proveito para a sua mãe em detrimento da dignidade da função pública. Neste caso, de acordo com a Lei nº 8.112/90, Mário
está incompatibilizado para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de cinco anos.
não poderá mais retornar ao serviço público federal, havendo expressa vedação neste sentido.
poderá normalmente retornar ao serviço público federal, desde que não seja em cargo em comissão, devendo prestar concurso público.
está incompatibilizado para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de dez anos.
está incompatibilizado para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de seis anos.
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