Questões sobre Regime Disciplinar

Atenção: As questões de números 26 a 36 referem-se à Lei n º8.112 de 11/12/1990.

Marco Antonio, técnico judiciário, vem acumulando ilegalmente seu cargo com outra função na Prefeitura Municipal de sua cidade. Nesse caso, Marco Antonio estará sujeito à pena de

• A.

  demissão.

• B.

  suspensão até a regularização da situação funcional.

• C.

  advertência por escrito e perda da função municipal.

• D.

  multa de 50% de seus vencimentos.

• E.

  repreensão verbal e afastamento da função municipal.

Assinale a alternativa que contém modalidade de pena disciplinar:

• A. retratação
• B. reclusão
• C. repreensão
• D. detenção

Atenção: As questões de números 26 a 36 referem-se à Lei n º8.112 de 11/12/1990.

No que tange às penalidades observa-se que para a configuração da inassiduidade é necessária a falta ao serviço sem causa justificada por

• A.

  trinta dias consecutivos ou sessenta dias interpolados em dois anos.

• B.

  quarenta e cinco dias, interpoladamente, durante o período de dois anos.

• C.

  quarenta e cinco dias consecutivos ou interpolados durante o período de doze meses.

• D.

  sessenta dias consecutivos ou trinta dias interpolados durante seis meses.

• E.

  sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

Atenção: As questões de números 26 a 36 referem-se à Lei n º8.112 de 11/12/1990.

Dentre outras, NÃO constitui proibição ao servidor público federal

• A.

  proceder de forma desidiosa.

• B.

  recusar fé a documentos públicos.

• C.

  participar de gerência de sociedade privada, de regra.

• D.

  recusar emprego ou pensão de estado estrangeiro.

• E.

  recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

O regime jurídico dos servidores públicos federais, de que trata a Lei n. 8.112/90, prevê a possibilidade de aplicação da penalidade de suspensão, no caso de

• A.

  inassiduidade habitual.

• B.

  insubordinação grave em serviço.

• C.

  ofensa física a servidor em serviço.

• D.

  reincidência em falta punida com advertência.

• E.

  servidor primário na inobservância de violação da proibição de recusar fé a documento público.

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. As penalidades de advertência terão seus registros cancelados após o decurso de cinco anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
• B. Aplicam-se ao auxílio-reclusão as normas referentes à pensão por morte, sendo necessária, no caso de qualificação de dependentes após a prisão, reclusão ou detenção do participante, a preexistência da dependência econômica e financeira.
• C. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.
• D. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.

Em relação à responsabilidade do servidor público federal, observa-se que

• A.

  a obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores, pela inexistência do nexo da causalidade.

• B.

  se tratando de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda, em ação regressiva.

• C.

  a responsabilidade civil estará presente desde que resulte prejuízo ao erário, não abrangendo o de terceiros.

• D.

  não se pode cumular sanções penais, civis e administrativas, visto que as primeiras absorvem as demais.

• E.

  a absolvição criminal, sob qualquer fundamento ou modalidade, não afasta a responsabilidade administrativa.

Mário é técnico judiciário do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo. Seu superior hierárquico direto descobriu que ele exerce o comércio, na qualidade de acionista. Neste caso, em razão dessa descoberta, de acordo com a Lei nº 8.112/90, Mário

• A.

  está sujeito à penalidade disciplinar de advertência escrita, fornecendo-se prazo para que Mário largue o comércio.

• B.

  está sujeito à penalidade disciplinar de suspensão de até, no máximo, noventa dias.

• C.

  está sujeito à penalidade disciplinar de suspensão de até, no máximo, sessenta dias.

• D.

  está sujeito à penalidade disciplinar de demissão, uma vez que praticou conduta proibida a servidor público.

• E.

  não está sujeito à penalidade disciplinar, uma vez que não praticou conduta proibida a servidor público.

De acordo com a Lei nº 8.112/90, com relação às responsabilidades é correto afirmar:

• A.

  As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, mas, havendo cumulação, as sanções serão dependentes umas das outras.

• B.

  A responsabilidade penal não abrange as contravenções penais imputadas ao servidor, nessa qualidade.

• C.

  Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá civilmente o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

• D.

  A responsabilidade administrativa do servidor, em regra, não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a sua autoria.

• E.

  Não há responsabilidade administrativa de ato omissivo praticado pelo servidor no desempenho do cargo ou função.

Mário foi destituído de cargo em comissão porque valeuse dele para lograr proveito para a sua mãe em detrimento da dignidade da função pública. Neste caso, de acordo com a Lei nº 8.112/90, Mário

• A.

  está incompatibilizado para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de cinco anos.

• B.

  não poderá mais retornar ao serviço público federal, havendo expressa vedação neste sentido.

• C.

  poderá normalmente retornar ao serviço público federal, desde que não seja em cargo em comissão, devendo prestar concurso público.

• D.

  está incompatibilizado para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de dez anos.

• E.

  está incompatibilizado para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de seis anos.