Questões sobre Regime Disciplinar

Julgue os próximos itens, relativos à Lei n.º 8.112/1990 e à Constituição Federal.

É dever de qualquer servidor público representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. Nesse caso, a representação deve ser dirigida, necessariamente, ao Ministério Público.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue o próximo item, acerca dos poderes administrativos.

Segundo doutrina majoritária do direito administrativo, a autonomia das instâncias administrativa, civil e penal autoriza, em princípio, a imposição de sanção disciplinar, independentemente da conclusão de processo criminal.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir.

O servidor público eleito para o cargo de vereador poderá, caso haja compatibilidade de horários, acumular o exercício da vereança com o de seu cargo, emprego ou função públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Vilma, servidora pública federal, está sendo alvo de denúncia sobre irregularidade praticada em razão do cargo. Entretanto, observou-se que o fato narrado não configura evidente infração disciplinar. Nesse caso,

• A. a acusação poderá ser anulada por insuficiência de provas.
• B. a denúncia será arquivada por falta de objeto.
• C. o processo ficará suspenso por tempo indeterminado.
• D. a servidora será afastada de suas atribuições por 90 dias.
• E. o processo deverá ser instaurado e prosseguir até o julgamento.

No que tange às penalidades disciplinares previstas na Lei n^o 8.112/90, a suspensão será aplicada, dentre outras hipóteses, quando o agente público

• A. praticar ato de improbidade administrativa que resulte em prejuízo ao erário, caso em que ficará afastado até ressarcir integralmente os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
• B. praticar crime contra a administração pública, hipótese em que ficará afastado por período igual ao do cumprimento da pena na esfera penal.
• C. ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato, não podendo a pena exceder de 30 dias.
• D. acumular ilegalmente cargos, empregos ou funções públicas, não podendo a pena ultrapassar 30 dias.
• E. reincidir nas faltas punidas com advertência, não podendo exceder de 90 dias.

Um servidor público federal, regido pela Lei n. 8.112/90, praticou um ato que configura infração disciplinar punível com a pena de demissão. Esse mesmo ato está previsto no Código Penal como crime contra a Administração Pública e, na Lei n. 8.429/92, como ato de improbidade administrativa. Ele foi condenado na esfera penal mas, nas esferas cível e administrativa ainda não houve qualquer decisão. Nessa hipótese,

• A.

  não poderá ser punido nas esferas cível e administrativa porque ninguém pode ser punido mais de uma vez pelo mesmo fato.

• B.

  a sanção penal impede a sanção por improbidade administrativa porque ambas têm a mesma natureza e finalidade.

• C.

  poderá ser punido administrativamente, mas, não, por ato de improbidade administrativa.

• D.

  somente poderá ser punido por ato de improbidade administrativa se tiver ocorrido dano ao erário.

• E.

  não há impedimento para que seja punido, também, nas esferas cível e administrativa, em face da independência das instâncias.

Ao funcionário público é proibido

• A.

  retirar documento ou objeto da repartição, em qualquer hipótese.

• B.

  fazer contratos de natureza comercial e industrial com o Governo, por si, ou como representante de outrem.

• C.

  participar da gerência ou administração de sociedades comerciais, mesmo que estas não mantenham relações comerciais ou administrativas com o Governo do Estado.

• D.

  constituir-se procurador de partes ou servir de intermediário perante qualquer repartição pública, mesmo quando se tratar de interesse de cônjuge ou parente.

• E.

  aceitar, em qualquer hipótese, representação de Estado estrangeiro.

Atenção: As questões de números 52 a 54, referem-se à Lei n^o 8.112/90 (dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União).

Com relação às penalidades disciplinares, é correto afirmar:

• A. A utilização de pessoal ou de recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares, acarretará a aplicação somente das penalidades de advertência e suspensão.
• B. Quando se tratar de cassação de aposentadoria, a penalidade disciplinar será aplicada pelo chefe da repartição.
• C. A ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem, acarretará a aplicação somente das penalidades de advertência e suspensão.
• D. A penalidade de advertência terá seu registro cancelado, após o decurso de 3 anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
• E. Será punido com advertência escrita o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente.

Extingue-se a punibilidade pela prescrição da falta

• A. sujeita à pena de repreensão, em 1 ano.
• B. sujeita à pena de demissão, em 2 anos.
• C. sujeita à pena de multa, em 3 anos.
• D.

  sujeita à pena de demissão a bem do serviço público, em 4 anos.

• E.

  prevista em lei como infração penal, no prazo de prescrição em abstrato da pena criminal, se for superior a 5 anos.

Assinalar a afirmação correta:

• A. A nomeação para o serviço público estadual será feita em caráter efetivo, quando decorrente de concurso público de provas.
• B. O prazo de validade do concurso público promovido pelo Estado é de dois anos, prorrogável uma vez.
• C. O início do exercício no serviço público estadual se dará com a posse, que é improrrogável, salvo motivo de doença.
• D. Ao servidor público estadual em estágio probatório é permitido licenciar-se para tratamento de interesses particulares, a critério da Administração, pela metade do prazo concedido aos servidores estáveis.
• E. É permitido atribuir outros serviços ao servidor público estadual, além dos inerentes ao cargo de que seja titular, quando designado, mediante gratificação, para integrar grupos de trabalho ou estudo, criados pela autoridade competente.