Questões sobre Regime Disciplinar

Julgue o item a seguir, considerando que um agente penitenciário estável do Espírito Santo tenha sido demitido em razão de ter sido condenado, em processo administrativo disciplinar, pela prática de corrupção. A referida demissão é nula porque servidores públicos estáveis não estão sujeitos a penalidade de demissão.

• C. Certo
• E. Errado

O Capítulo V da Lei no 8.112/1990 trata das penalidades disciplinares a que estão sujeitos os servidores no exercício de suas funções. O art. 130 deste Capítulo estabelece que, nos casos de reincidência das faltas punidas com advertência e de violações das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, será aplicada a pena de suspensão. Esta NÃO poderá exceder a:

• A.

  30 dias.

• B.

  45 dias.

• C.

  60 dias.

• D.

  90 dias.

• E.

  120 dias.

Quanto aos deveres dos servidores públicos, assinale a opção que traz o dever cuja violação tem previsão expressa de aplicação da pena de demissão, prevista na Lei n.º 8.112/1990.

• A. Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.
• B. Respeitar, em serviço, a integridade física de servidor ou particular.
• C. Atender com presteza ao público em geral.
• D. Em razão do cargo, levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência.

Dentre outras situações, é permitido ao servidor público

• A.

  recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

• B.

  ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

• C.

  utilizar recursos materiais da repartição em serviço ou atividades particulares.

• D.

  promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

• E.

  manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, parente de terceiro grau civil.

O servidor público que, mediante um único ato praticado no desempenho de suas funções, cometer ao mesmo tempo infração penal, civil e administrativa, responderá

• A.

  civil e penalmente, restando a sanção administrativa absorvida pelas demais.

• B.

  apenas penalmente, restando a infração civil absorvida por esta.

• C.

  exclusivamente perante a esfera administrativa, já que o ato foi praticado por servidor público.

• D.

  perante as três esferas, posto que independentes entre si.

• E.

  civil e administrativamente, sendo a infração penal desconsiderada.

Sócrates, auxiliar judiciário sujeito ao regime estatutário, tem como dever, entre outros, no exercício de suas funções,

• A.

  cumprir as ordens superiores, inclusive as manifestamente ilegais.

• B.

  zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público.

• C.

  prestar ao público em geral informações requeridas, mesmo que protegidas por sigilo.

• D.

  proceder de forma honesta, íntegra e desidiosa, quando conveniente e oportuno.

• E.

  recusar fé a documentos públicos e privados, quando confidenciais.

Julgue os seguintes itens, a respeito da legislação que dispõe acerca do regime jurídico único dos servidores públicos civis e sobre a Lei de Licitações.

A Lei n.º 8.112/1990 instituiu o regime dos servidores públicos civis da União, das autarquias, exceto daquelas constituídas em regime especial, e das fundações públicas federais.

• C. Certo
• E. Errado

Considerar-se-á abandono de cargo o não-comparecimento consecutivo do funcionário por mais de

• A. 10 dias.
• B. 15 dias.
• C. 30 dias.
• D. 45 dias.
• E. 60 dias.

Atenção: As questões de números 26 a 36 referem-se à Lei n º8.112 de 11/12/1990.

É correto afirmar que a proibição da acumulação remunerada de cargos públicos

• A.

  não abrange os salários de empregos públicos com o vencimento do servidor em disponibilidade.

• B.

  não se estende a cargos, empregos e funções em sociedades de economia mista dos Territórios.

• C.

  é absoluta em razão dos princípios constitucionais da eficiência, da moralidade e da legalidade.

• D.

  também se estende a cargos, empregos e funções em fundações públicas e empresas públicas dos Estados.

• E.

  incide nos cargos de certas autarquias e na participação de todos os órgãos de deliberação coletiva.

Identifique, segundo o Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, qual das seguintes afirmações integra o conjunto de responsabilidades do servidor público:

• A.

  responder civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições;

• B.

  participar da gerência ou administração de empresa privada;

• C.

  recusar fé a documentos públicos;

• D.

  valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem;

• E.

  proceder de forma desidiosa.