Questões sobre Regime Disciplinar

Determinado servidor ausentou-se durante o expediente de serviço, sem autorização de seu chefe imediato, o qual instaurou ação disciplinar somente 7 meses após o fato ter se tornado conhecido. Nesse caso, a ação disciplinar da administração

• A.

  somente estará sujeita à prescrição após a instauração do processo administrativo competente.

• B.

  prescreverá em 2 anos, a contar da ocorrência do fato, e não de seu conhecimento.

• C.

  já estaria prescrita, por terem decorridos mais de 180 dias, a contar do conhecimento da falta disciplinar.

• D.

  prescreverá em 5 anos, a contar do conhecimento, e não da ocorrência da falta disciplinar.

• E.

  não se sujeita à prescrição, por ser a falta disciplinar em questão punível com demissão.

Investido de um cargo público e em contato permanente com o público, o Técnico de Segurança deve assumir técnicas especiais de abordagem, dentre as quais,

• A.

  agir por impulso para enfrentar as pressões do público que freqüenta o Tribunal.

• B.

  evitar abuso de autoridade que provoque constrangimentos em funcionários e usuários.

• C.

  demonstrar ostensivamente sua importância para a segurança do local.

• D.

  mostrar-se valente utilizando a força física em situações problemáticas.

• E.

  adotar permanente atitude de desconfiança em relação aos usuários do Tribunal.

A penalidade de suspensão de até noventa dias, será aplicada quando o servidor reincidir na seguinte falta:

• A.

  conduta escandalosa, na repartição

• B.

  inassiduidade habitual

• C.

  ofensa física, em serviço, a outro servidor

• D.

  recusar fé a documento público

• E.

  proceder de forma desidiosa

A vedação de acumulação de cargos, empregos e funções

• a. restringe-se à Administração direta, atingindo tanto os casos de atividade quanto de inatividade.
• b.

  atinge a Administração direta também quanto a cargos não remunerados e restringe-se a cargos remunerados quando se tratar da Administração indireta.

• c.

  atinge a Administração direta e a indireta, nas hipóteses em que tais ocupações sejam remuneradas.

• d.

  estende-se à Administração indireta, mas exclui as fundações, dado seu caráter eminentemente privado.

• e.

  atinge a Administração direta integralmente, mas, no que concerne à Administração indireta, somente tem incidência quando se tratar de inatividade.

Adriano, após ocupar cargo efetivo no TCU durante exatos dez anos, foi demitido por motivo de corrupção.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A demissão de Adriano configura rescisão unilateral do contrato de trabalho que ele celebrou com a União mediante a assinatura do termo de posse.

• C. Certo
• E. Errado

As proibições aos servidores públicos consistentes na coação de subordinados a filiarem-se a associação profissional, e o procedimento de forma desidiosa, sujeitam seus autores à pena disciplinar, respectivamente, de

• A.

  destituição e suspensão até 90 dias.

• B.

  suspensão até 60 dias e repreensão.

• C.

  exoneração e advertência.

• D.

  demissão e disponibilidade.

• E.

  advertência por escrito e demissão.

Em relação às sanções penais e civis aplicáveis aos servidores públicos, julgue os itens subseqüentes.

Há relação de dependência entre as instâncias cíveis e penais, razão pela qual as sanções civis e criminais decorrentes de ato ilícito de servidor público só podem ser aplicadas concomitantemente.

• C. Certo
• E. Errado

O artigo 143, da Lei nº 8.112/1990, estabelece que a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa, sob supervisão e fiscalização do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC. Sobre a apuração da irregularidade, NÃO É CORRETO afirmar que:

• A.

  O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão; inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório; e julgamento.

• B.

  Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou evidente ilícito penal, a denúncia (desde que não seja anônima e que seja autêntica) será encaminhada para o Ministério Público, Federal para o competente inquérito civil.

• C.

  Processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

• D.

  Da sindicância poderá resultar o arquivamento do processo, a aplicação de penalidade de advertência ou suspensão até 30 (trinta) dias, ou a instauração de processo disciplinar.

Em matéria de penalidades a que estão sujeitos os servidores públicos, é previsto que

• A.

  a destituição do cargo em comissão sempre implica na indisponibilidade de bens e ressarcimento de danos.

• B.

  será cassada a aposentadoria do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com demissão.

• C.

  o servidor público que se recusar a ser submetido a inspeção médica será suspenso até 30 (trinta dias).

• D.

  a penalidade de suspensão não poderá ser convertida em multa, o que será possível na pena de advertência.

• E.

  a demissão do cargo efetivo não implica na indenização por danos, face a perda definitiva desse cargo.

Em relação às sanções penais e civis aplicáveis aos servidores públicos, julgue os itens subseqüentes.

Como conseqüência do caráter unitário do ilícito perante todo o ordenamento jurídico, não existe diferença ontológica entre ilícitos civis e criminais que possam ser praticados por um servidor público, porém as repercussões de um mesmo ato ilícito ocorrem de forma diferenciada em cada uma das esferas.

• C. Certo
• E. Errado