Questões sobre Regime Disciplinar

Nos termos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, um servidor público efetivo do Tribunal Regional Eleitoral que, no exercício das atribuições do cargo, praticar usura poderá ser punido administrativamente com a pena de

• A.

  suspensão de 90 (noventa) dias e sua aplicação caberá ao respectivo Presidente.

• B.

  demissão e sua aplicação caberá ao Presidente da República.

• C.

  demissão e sua aplicação caberá ao respectivo Presidente.

• D.

  suspensão de até 120 (cento e vinte) dias e sua aplicação caberá ao respectivo Presidente.

• E.

  destituição de cargo em comissão.

Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas e retirada, sem autorização escrita do superior, de qualquer documento ou objeto da repartição pública onde trabalhe são consideradas infrações disciplinares puníveis, respectivamente, com:

• A.

  multa e suspensão.

• B.

  cassação e demissão.

• C.

  destituição e repreensão.

• D.

  demissão e repreensão.

• E.

  demissão e suspensão.

Acerca da Lei n.º 8.112/1990 e suas atualizações, julgue os seguintes itens. O servidor inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com demissão não terá cassada sua aposentadoria.

• C. Certo
• E. Errado

Conforme a Lei nº 8112/90, o servidor está proibido de:

• A. atender com presteza ao público
• B. zelar pela economia do material
• C. recusar fé a documentos públicos
• D. representar contra omissão
• E. ter duas faltas ao serviço

Naamã, Técnico Judiciário, especialidade segurança, por estar em situação econômica difícil, promove a venda de pequenos artesanatos na portaria do Tribunal, no horário de almoço. Essa atividade

• A.

  é considerada lícita, se realizada na portaria fora do horário de trabalho.

• B.

  não ocasionará qualquer problema, desde que haja permissão da chefia imediata, pois não há inconveniente em complementar o ganho mensal.

• C.

  poderá ser realizada, desde que a entrega do artesanato seja realizada fora do ambiente da portaria.

• D.

  é considerada falta grave, sendo o funcionário passível de demissão, devido ao desvirtuamento da função.

• E.

  poderá ser realizada somente após pedido formal protocolado ao presidente do Tribunal e desde que este tenha participação nos lucros.

Responda as questões 56 a 59 com base na lei 8.112/90, que dispõe sobre o Regime jurídico dos servidores públicos da União.

Sobre o regime disciplinar do servidor público, assinale a alternativa correta:

• A.

  A acumulação de cargos, ainda que lícita, independe da comprovação da compatibilidade de horários.

• B.

  Ao servidor é proibido recusar fé a documentos públicos.

• C.

  A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

• D.

  A advertência ao servidor é uma penalidade disciplinar aplicada no caso de improbidade administrativa.

• E.

  É dever do servidor representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder, sendo que a representação será apreciada pela autoridade contra a qual é formulada.

        Após o preenchimento de todas as formalidades exigidas por lei, João tomou posse em um cargo público federal efetivo que não é abrangido pelas hipóteses de acumulação previstas na Constituição Federal. Um mês após a sua entrada em efetivo exercício, a administração recebeu denúncia de que João ainda mantinha contrato de trabalho com uma empresa pública instituída por estado-membro da Federação.

Considerando a situação hipotética acima e os dispositivos da Lei n.º 8.112/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União — vigentes, julgue os itens seguintes.

Se devidamente caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé de João, aplicar-se-á a ele a pena de demissão, hipótese em que a empresa pública estadual com a qual João mantém relação de emprego deverá ser comunicada.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, em relação à Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 8.666/1993), à Lei n.º 8.112/1990, da União, na forma consolidada pelo Decreto Legislativo n.º 1.094/2004, e à Lei de Permissões e Concessões.

Nos termos do Decreto Legislativo n.º 1.094/2004, que consolidou a aplicação, no DF, da Lei n.º 8.112/1990, da União, um servidor que se recuse a submeter-se a inspeção médica determinada pela autoridade competente estará sujeito à pena de suspensão de até 15 dias; se, contudo, durante o cumprimento da penalidade, ele aceitar realizar a inspeção, a suspensão deverá ter seus efeitos interrompidos.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das disposições vigentes na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.

O servidor vinculado ao regime da lei mencionada, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do regime disciplinar, do poder de polícia e de licitações e contratos administrativos, julgue os itens seguintes.

A absolvição criminal por falta de provas não pode motivar, por si só, a anulação do ato demissionário do servidor público.

• C. Certo
• E. Errado