Questões sobre Regime Disciplinar

O Capítulo V da Lei nº 8.112/1990 trata das penalidades disciplinares a que estão sujeitos os servidores no exercício de suas funções. O art. 130 deste Capítulo estabelece que, nos casos de reincidência das faltas punidas com advertência e de violações das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, será aplicada a pena de suspensão. Esta NÃO poderá exceder a:

• A.

  30 dias.

• B.

  45 dias.

• C.

  60 dias.

• D.

  90 dias.

• E.

  120 dias.

No que se refere às responsabilidades dos servidores públicos federais, assinale a opção correta.

• A.

  Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor público responderá, sempre, em três esferas: a civil, a penal e a administrativa.

• B.

  A responsabilidade civil do servidor é decorrente de atos culposos tão-somente.

• C.

  As sanções penais aplicáveis ao servidor que comete ilícito penal no exercício da função dependem da apuração da falta disciplinar.

• D.

  A responsabilidade administrativa do servidor não pode ser afastada ainda que seja ele absolvido criminalmente em razão da comprovação de inexistência do fato.

• E.

  A responsabilidade penal abrange não apenas os crimes praticados pelo servidor nesta qualidade, mas também as contravenções.

Quanto aos principais deveres do servidor público e às vedações a ele impostas, julgue os itens subseqüentes.

Considere a seguinte situação hipotética.

 Ismênia, colega de Dorinha, exerce sua função com dedicação, zelo e respeito aos colegas. Durante o horário de almoço, Ismênia presenciou Dorinha recebendo suborno para facilitar o andamento de um processo dentro da repartição.

Nessa situação, Ismênia deverá comunicar imediatamente a seus superiores o fato e exigir as providências cabíveis.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos principais deveres do servidor público e às vedações a ele impostas, julgue os itens subseqüentes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Sempre que Sarmento, chefe de seção, via Márcia trabalhando, cutucava a pessoa mais próxima e começava a denegrir a imagem da referida servidora, contando mentiras a respeito da sua vida pessoal com a finalidade de se aproximar dela.

Nessa situação, o cargo de Sarmento permite esse tipo de artifício para obter qualquer favorecimento para si.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos principais deveres do servidor público e às vedações a ele impostas, julgue os itens subseqüentes.

Considere que um servidor público leve para sua casa, sem autorização do seu superior, durante um final de semana, uma câmera digital pertencente ao patrimônio público, mas devolva-a sem nenhum dano na segunda-feira. Nesse caso, ao devolver o equipamento, o servidor estará livre de qualquer punição, mesmo considerando-se o fato de ter levado o equipamento sem autorização.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos principais deveres do servidor público e às vedações a ele impostas, julgue os itens subseqüentes.

É dever do servidor público no exercício de suas atribuições prestar serviço com rapidez e rendimento, salvo em situações de excesso de demanda de atendimento, em que ele deve atender os usuários daquele serviço dentro da sua capacidade produtiva e por ordem de chegada.

• C. Certo
• E. Errado

É dever do servidor público no exercício de suas atribuições prestar serviço com rapidez e rendimento, salvo em situações de excesso de demanda de atendimento, em que ele deve atender os usuários daquele serviço dentro da sua capacidade produtiva e por ordem de chegada.

A comissão de ética poderá encaminhar a sua decisão e respectivo parecer acerca da conduta de servidor à comissão permanente de processo disciplinar do respectivo órgão, dada a eventual gravidade da conduta do servidor ou a sua reincidência.

• C. Certo
• E. Errado

É dever do servidor público no exercício de suas atribuições prestar serviço com rapidez e rendimento, salvo em situações de excesso de demanda de atendimento, em que ele deve atender os usuários daquele serviço dentro da sua capacidade produtiva e por ordem de chegada.

A única pena aplicável ao servidor público pela comissão de ética é a de demissão e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado pelo presidente da comissão.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue os itens seguintes.

O servidor público aposentado não poderá ser punido administrativamente, já que a sua aposentação é considerada como ato jurídico perfeito, que não comporta cassação posterior.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos principais deveres do servidor público, julgue os itens subseqüentes.

Considere que Armando, servidor público, tenha recebido uma solicitação de seu superior para beneficiá-lo de uma vantagem em decorrência de uma ação ilegal. Nessa situação, ao atender essa solicitação, a conduta de Armando dentro da repartição não será afetada.

• C. Certo
• E. Errado