Questões sobre Regime Disciplinar

Alessandro, que é casado com Isabel e não tem filhos, completou recentemente cinco anos de exercício em um cargo público de provimento efetivo na administração pública do Distrito Federal.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Alessandro tem estabilidade em seu cargo e, portanto, a ele não pode ser aplicada administrativamente penalidade disciplinar de demissão.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, reservou o seu Título IV para o regime disciplinar, no qual estabeleceu deveres, proibições, acumulação remunerada de cargos públicos, responsabilidades e penalidades. Julgue os itens a seguir, relativos ao regime disciplinar dos servidores.

O servidor público pode exercer o comércio na qualidade de acionista, cotista ou comanditário, desde que não participe da gerência ou da administração da empresa.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, reservou o seu Título IV para o regime disciplinar, no qual estabeleceu deveres, proibições, acumulação remunerada de cargos públicos, responsabilidades e penalidades. Julgue os itens a seguir, relativos ao regime disciplinar dos servidores.

Entre as penalidades disciplinares que o servidor pode sofrer, a advertência é a mais branda.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, reservou o seu Título IV para o regime disciplinar, no qual estabeleceu deveres, proibições, acumulação remunerada de cargos públicos, responsabilidades e penalidades. Julgue os itens a seguir, relativos ao regime disciplinar dos servidores.

O servidor pode ser demitido por abandono de cargo. Para que se configure o abandono de cargo, é necessário que o servidor se ausente intencionalmente do serviço por mais de 60 dias consecutivos.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que Ricardo recentemente tomou posse em cargo público de provimento efetivo do município de Boa Vista, para exercer função de natureza técnica, julgue os itens que se seguem.

Ricardo pode acumular o seu atual cargo público com um cargo de professor em uma escola municipal de Boa Vista.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do regime dos servidores públicos federais, julgue os itens que se seguem.

A demissão, que tanto pode ocorrer de ofício quanto a pedido do servidor interessado, é o ato pelo qual a administração pública desliga de seus quadros um servidor.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos diversos tipos de responsabilidade do servidor público, analise as afirmativas a seguir:

I. A sentença penal absolutória que concluir pela insuficiência de provas não afasta a responsabilidade civil do servidor, mas impede a sua punição administrativa.

II. A lei expressamente prevê que o servidor público somente responderá civilmente perante o Estado. Não se admite propositura de ação indenizatória diretamente contra o servidor público.

III. A instauração de processo administrativo disciplinar poderá ser dispensada se a autoridade competente para punir presenciar a prática da infração.

É/são afirmativa(s) verdadeira(s) somente:

• A. I;
• B. II;
• C. III;
• D. I e II;
• E. nenhuma.

O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido. Diante desta assertiva, o prazo prescricional para a aplicação da penalidade disciplinar de advertência é:

• A.

  um ano;

• B.

  120 dias;

• C.

  três meses;

• D.

  cinco anos;

• E.

  180 dias.

Está correto afirmar que:

• A.

  as penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos, de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar;

• B.

  caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de suspensão;

• C.

  a abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar suspende a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente;

• D.

  na fase do inquérito administrativo, faz-se desnecessária a obediência ao princípio do contraditório;

• E.

  da revisão do processo disciplinar poderá resultar agravamento de penalidade.

Está correto afirmar que:

• A.

  as penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos, de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar;

• B.

  caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de suspensão;

• C.

  a abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar suspende a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente;

• D.

  na fase do inquérito administrativo, faz-se desnecessária a obediência ao princípio do contraditório;

• E.

  da revisão do processo disciplinar poderá resultar agravamento de penalidade.