Questões sobre Regime Disciplinar

Abelardo é titular do cargo de médico em hospital mantido por autarquia estadual, no qual trabalha de segunda a quarta-feira, toda semana. Paralelamente, ocupa cargo semelhante em hospital mantido pela Administração direta municipal, no qual trabalha às quintas e sextas-feiras. A acumulação de cargos, nessa hipótese, é

• A.

  permitida, por se tratar de dois cargos de profissional da área da saúde.

• B.

  permitida, por se tratar de hospitais mantidos por diferentes entes federativos.

• C.

  permitida, pois a proibição de acumulação não se estende a cargos da Administração indireta.

• D.

  proibida, pois a acumulação somente é permitida para cargos de professor.

• E.

  proibida, pois não se podem acumular cargos públicos.

NÃO é proibição aplicável ao servidor público:

• A.

  aceitar emprego ou comissão de Estado estrangeiro.

• B.

  valer-se do cargo para obter proveito pessoal, em detrimento da dignidade da função pública.

• C.

  delegar funções a pessoas estranhas à repartição, fora dos casos previstos em lei.

• D.

  ser membro do Conselho de Administração de sociedade de economia mista federal.

• E.

  retardar injustificadamente a tramitação de processo administrativo.

Determinado servidor ausenta-se do serviço, sem causa justificada, pelo período de 45 dias alternados, no prazo de 4 meses. Posteriormente, o servidor retoma normalmente suas atividades. Em razão desse fato, é instaurado processo administrativo disciplinar, que poderá culminar com a aplicação da pena de

• A.

  demissão por inassiduidade habitual.

• B.

  advertência ou suspensão, por inassiduidade habitual.

• C.

  demissão por abandono de cargo.

• D.

  advertência, sem prejuízo da posterior demissão caso o servidor falte mais 15 dias nos próximos 12 meses.

• E.

  advertência, sem prejuízo da posterior demissão caso o servidor falte mais 15 dias nos próximos 8 meses.

O servidor será punido com a penalidade de advertência quando

• A.

  cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que este ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias.

• B.

  se recusar a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente.

• C.

  utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

• D.

  cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.

• E.

  exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.

Para responder às questões de números 23 a 29 considere o regime da Lei no 8.112/90.

Um servidor ocupante de cargo em comissão, sem prejuízo das atribuições desse cargo,

• A.

  poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, acumulando a remuneração de ambos.

• B.

  poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, optando pela remuneração de um deles.

• C.

  poderá ser nomeado para ter exercício, permanentemente, em outro cargo de confiança, acumulando a remuneração de ambos.

• D.

  poderá ser nomeado para ter exercício, permanentemente, em outro cargo de confiança, percebendo, como remuneração, a média da remuneração dos cargos acumulados.

• E.

  não poderá ser nomeado para ter exercício, de modo interino ou permanente, em outro cargo de confiança.

Para responder às questões de números 23 a 29 considere o regime da Lei no 8.112/90.

Determinado servidor praticou um ato passível de configurar, ao mesmo tempo, ilícito penal e administrativo, tendo sido instaurados processos distintos nesses dois âmbitos. O processo penal encerrou-se primeiro, absolvendo- se o servidor por não corresponder o ato em questão a nenhum tipo penal. Nessa situação, o servidor

• A.

  poderá ser condenado no processo administrativo.

• B.

  deverá ser igualmente absolvido no processo administrativo, pois a sanção administrativa é acessória à sanção penal.

• C.

  deverá ser igualmente absolvido no processo administrativo, pois o processo penal é prejudicial em relação ao processo administrativo.

• D.

  deverá ser igualmente absolvido no processo administrativo, pois a absolvição penal acarreta a absolvição no processo administrativo.

• E.

  deverá ser igualmente absolvido no processo administrativo, pois não pode sofrer dois processos em relação ao mesmo ato.

Se um agente público praticar um ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência, tal ato estará maculado pelo vício de

• A.

  incompetência do agente.

• B.

  forma.

• C.

  ilegalidade do objeto.

• D.

  inexistência de motivos.

• E.

  desvio de finalidade.

Um servidor público federal, que exerça remuneradamente cargo público de médico junto à Administração Direta, acumulando, de modo também remunerado, um cargo público de professor junto a uma autarquia federal,

• A.

  não pode acumular, remuneradamente, mais nenhum cargo ou emprego público, em nenhuma das esferas da Federação.

• B.

  pode ainda, remuneradamente, acumular um cargo público de médico ou de professor na esfera federal.

• C.

  pode ainda, remuneradamente, acumular um cargo público de médico ou de professor, desde que na esfera estadual ou na municipal.

• D.

  pode ainda, remuneradamente, acumular um emprego público de médico ou de professor em qualquer das esferas da federação.

• E.

  pode ainda, remuneradamente, acumular um emprego público de médico ou de professor, desde que na esfera estadual ou na municipal.

Um servidor público federal comete um ato que supostamente configura, ao mesmo tempo, ilícito penal e administrativo. São instaurados processos distintos para apurar as duas ordens de responsabilidade, mas o processo penal encerra-se primeiro, com a absolvição do servidor pela negativa da existência do fato. Assim sendo, o servidor foi automaticamente absolvido na esfera administrativa. Na situação acima,

• A.

  está errada a instauração simultânea dos dois processos, pois isso caracteriza o chamado bis in idem.

• B.

  está correta a instauração simultânea dos dois processos, todavia, o processo penal deveria ter restado sobrestado até a decisão do processo administrativo.

• C.

  foi corretamente absolvido o servidor na esfera administrativa, em face da decisão penal que negou a existência do fato.

• D.

  a absolvição do servidor no processo administrativo não poderia ter sido automática, pois uma conduta que não configura ilícito penal ainda assim pode configurar ilícito administrativo.

• E.

  está errada a instauração simultânea dos dois processos, pois deveria ter sido instaurado apenas um, perante a autoridade judicial, competente para apreciar as duas ordens de ilícitos.

Um servidor público titular de cargo efetivo praticou ato considerado ilícito pela administração, tendo sido deflagrados os processos para a apuração de responsabilidades administrativa, penal e civil. Na esfera penal, a autoridade julgadora entendeu que o ato fora praticado no exercício regular de um direito.

Nessa situação, o servidor

• A. será responsabilizado apenas administrativamente.
• B. será responsabilizado administrativa e civilmente.
• C. não será responsabilizado administrativamente mas poderá ser responsabilizado civilmente.
• D. será responsabilizado civilmente, caso fique provado que a ação foi dolosa.
• E. não será responsabilizado administrativamente nem civilmente.