Questões sobre Servidores Públicos

Com relação ao regime jurídico da administração pública federal, julgue os itens que se seguem.

Conquanto a remuneração dos servidores públicos federais deva ser fixada por lei, observada a iniciativa privativa em cada caso, não há direito à revisão geral anual, pois o regime estatutário submete os servidores à vontade unilateral da União, que tem discricionariedade nessa matéria.

• C. Certo
• E. Errado

A alternativa que NÃO importa em vacância do cargo é:

• A.

  exoneração;

• B.

  aposentadoria;

• C.

  demissão;

• D.

  dispensa;

• E.

  licença por motivo de saúde.

Quanto aos deveres funcionais, assinale a afirmativa INCORRETA:

• A.

  É dever do funcionário guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função.

• B.

  É dever do funcionário levar ao conhecimento de autoridade superior irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ou função

• C.

  É dever do funcionário zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado

• D.

  É proibido ao funcionário participar de conselho técnico ou administrativo de empresa fornecedora de equipamento ou material de qualquer natureza ou espécie a órgão estadual.

• E.

  É dever do funcionário submeter-se à inspeção médica determinada por autoridade competente, não podendo se opor por justa causa.

Em relação a licença, analise as afirmativas abaixo:

 Pode-se afirmar que:

• A.

  apenas a afirmativa III está correta;

• B.

  apenas as afirmativas I e III estão corretas;

• C.

  apenas as afirmativas II e III estão corretas;

• D.

  todas as afirmativas estão corretas;

• E.

  todas as afirmativas estão erradas.

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Após minuciosa avaliação médica, tornaram-se insubsistentes os motivos que sustentavam a aposentadoria por invalidez de determinado funcionário público. Desse modo, a administração pública promoveu a sua imediata reintegração. Nessa situação, agiu corretamente a administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Uma funcionária pública, nomeada em vaga reservada para deficientes físicos, logo deixou de realizar adequadamente as suas atribuições. Após inspeção médica, comprovou-se que o motivo do nãoatendimento às atribuições e responsabilidades exigidas pelo serviço deu-se por limitação física da funcionária. A administração pública readaptou-a para outra vaga. Nessa situação, a administração pública agiu em conformidade com a legislação vigente.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à garantia do direito adquirido, em relação à aposentadoria do servidor público,é correto afirmar que:

• A.

  obriga que o servidor seja inativado de ofício

• B.

  exclui do alcance de qualquer modificação o servidor que ingressou no serviço público quando vigiam regras diferentes

• C.

  não impede a modificação de regime jurídico do servidor que ainda não preencheu os requisitos para inativar-se segundo as regras do regime anterior

• D.

  assegura que o servidor se aposente de acordo com as regras do regime anterior, mesmo que somente venha a preenchê-las depois do regime haver sido modificado

Sobre a vantagem pecuniária instituída, com caráter geral e uniforme, em favor de todos os servidores ativos de determinado órgão, é correto afirmar-se que:

• A.

  não se estende aos inativos desse órgão, cujos proventos foram fixados, de modo imutável, quando da aposentadoria já registrada no Tribunal de Contas

• B.

  estende-se aos inativos, por força de dispositivo constitucional expresso, dado o seu caráter de generalidade e impessoalidade

• C.

  não se estende aos inativos se não houver previsão orçamentária

• D.

  estende-se aos inativos somente por força de decisão judicial

É vedada a transferência de servidor público municipal, exceto:

• A. para órgãos de outro Poder.
• B. entre os órgãos do mesmo Poder.
• C. quando a idade atingir 70 anos.
• D. quanto a idade atingir 53 anos.
• E. em autarquia.

O funcionário perderá o cargo: quando estável, em virtude de sentença judiciária; ou mediante processo administrativo, em que lhe tenha _______________________.

• A. dado oportunidade de procurar outra área.
• B. proporcionado afastamento remunerado.
• C. proporcionado afastamento sem remuneração.
• D. reduzido o horário de trabalho.
• E. assegurada ampla defesa.