Questões sobre Servidores Públicos

João, servidor público, ocupa cargo efetivo de analista de recursos humanos na União e de auxiliar de documentação no Estado de São Paulo. Nos dois casos a jornada é de 40 horas semanais. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir:

I – Tem-se cenário de acumulação lícita de cargos, uma vez que os cargos integram entes federativos distintos.

II – É cabível, nesse caso, instauração de processo disciplinar em razão de acúmulo ilegal de cargos.

III – Caso seja caracterizada a acumulação ilegal, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas.

IV – Caso seja caracterizada boa-fé, aplicar-se-á a pena de advertência, podendo João optar pela permanência em ambos os cargos.

Está correto somente o que se afirma em:

• A. I e II;
• B. II e III;
• C. II e IV;
• D. I, III e IV;
• E. II, III e IV.

Os irmãos Theodomiro e Theobaldo foram aprovados em concurso e foram nomeados para certo cargo público. Ambos tomaram posse, mas Theodomiro não entrou em exercício no prazo de lei. Já Theobaldo entrou em exercício, mas, decorrido o necessário prazo, não satisfez as condições do estágio probatório. Como não mais trabalham em cargo público, conclui-se que

• A.

  Theobaldo foi demitido e Theodomiro foi exonerado a pedido, visto que se presume a desistência voluntária do decurso do prazo para entrar em exercício.

• B.

  ambos foram demitidos após o devido processo legal que a Administração lhes moveu.

• C.

  Theobaldo foi demitido após o devido processo legal e Theodomiro foi exonerado de ofício.

• D.

  Theodomiro foi demitido após o devido processo legal e Theobaldo foi exonerado de ofício.

• E.

  ambos foram exonerados de ofício pela Administração.

Theodósio, servidor público, foi convidado a cursar pósgraduação no exterior. Foi-lhe deferido o requerimento de afastamento para realizar esse estudo. Nesse caso,

• A.

  os vencimentos serão suspensos, visto que o afastamento é concedido para tratar de interesse particular.

• B.

  uma futura ausência do país só será possível se decorrido um ano de seu retorno.

• C.

  jamais lhe será concedida exoneração antes de decorrido, após o retorno, período igual ao do afastamento.

• D.

  essa ausência terá prazo de até três anos, permitida uma prorrogação, por igual período.

• E.

  o prazo máximo de ausência não excederá a quatro anos.

Em se tratando de responsabilidade, diz-se que as sanções civis, penais e administrativas podem cumular-se, sendo independentes entre si. Todavia, a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de

• A.

  decisão civil que reconheça a falta de provas da autoria.

• B.

  decisão criminal que reconheça a falta de provas da autoria.

• C.

  sentença civil que reconheça a inexistência de prova da culpa do servidor.

• D.

  absolvição criminal que negue a autoria.

• E.

  sentença civil ou criminal que reconheça, indevidamente ou não, a prescrição.

Assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  A ação pela prática de ato de improbidade administrativa, com o objetivo de imposição das penas previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/92, somente pode ser proposta pelo Ministério Público.

• B.

  Ocorrendo lesão ao patrimônio público, mesmo por omissão meramente culposa do agente público, deve dar-se o integral ressarcimento do dano.

• C.

  O ato de improbidade administrativa deve, necessariamente, importar no enriquecimento ilícito do agente público ou de terceiro.

• D.

  O agente público deve apresentar declaração de bens e valores, exceto dos que se encontrem no exterior.

• E.

  O herdeiro do agente público que tiver causado lesão ao patrimônio público não se sujeita jamais às cominações da Lei n° 8.429/92.

Analise as alternativas a seguir e assinale a correta.

• A. O policial civil que se ausentar em virtude de férias, luto, casamento, doença comprovada ou em serviço obrigatório por lei perde a gratificação de função.
• B. Ao policial civil é vedado exercer qualquer outra atividade remunerada, pública ou privada, sem exceções.
• C. O associativismo com objetivos culturais, esportivos e de lazer não será apoiado pelo Estado.
• D. Não constitui acumulação proibida a percepção conjunta de pensões civil e militar.

O estabelecimento de requisitos diferenciados de admissão para cargo públi-co será legítimo quando:

• A.

  esteja o cargo a ser provido incluído em sistema de carreira

• B.

  o exigir a natureza do cargo e houver previsão legal nesse sentido

• C. houver previsão no edital de concurso
• D.

  o exigir a conveniência administrativa e houver ato motivado da mais alta autoridade do ente ou órgão responsável pela realização do concurso

Determinado Chefe do Executivo municipal pretende extinguir cargo do Quadro funcional da Administração Direta do Município. O cargo a ser extinto compõe uma classe que tem como ocupantes servidores efetivos e estáveis. Sobre a hipótese é correto afirmar que:

• A. os cargos não poderão ser extintos
• B. o prefeito poderá extinguir os cargos por decreto
• C.

  os cargos poderão ser extintos por lei, ficando os servidores em disponibilidade remunerada

• D.

  o prefeito poderá extinguir os cargos, mediante prévia exoneração dos servidores que os ocupam

Não se aplica aos servidores civis, ocupantes de cargo público efetivo, a garantia constitucional assegurada aos trabalhadores em geral de

• A.

  remuneração de trabalho noturno superior ao diurno

• B.

  duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias

• C.

  repouso semanal remunerado preferencialmente aos domingos

• D.

  jornada de 6 horas para o trabalho realizado em turno ininterrupto de revezamento

• E.

  remuneração do serviço extraordinário superior à do normal

Para que um servidor público estadual efetivo e estável perca o cargo em ra-zão do descumprimento, pelo Estado, dos limites de gasto com pessoal, deve-rão ser adotadas pelo poder público as seguintes providências, EXCETO:

• A.

  exoneração dos servidores não estáveis

• B.

  implantação de programa de desligamento voluntário

• C.

  redução em pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança

• D.

  especificação, em ato normativo motivado, da atividade funcional, órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal