Questões sobre Servidores Públicos

A ação disciplinar em relação a Sérgio, Técnico Judiciário do TRT, que, sem nenhuma justificativa, não comparece há 45 (quarenta e cinco) dias ao trabalho, prescreverá em

• A.

  5 (cinco) anos e a pena será aplicada pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho.

• B.

  5 (cinco) anos e a pena será aplicada pelo Presidente da República.

• C.

  2 (dois) anos e a pena será aplicada pelo chefe da repartição a que está vinculado.

• D.

  2 (dois) anos e a pena será aplicada pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho.

• E.

  180 (cento e oitenta) dias e a pena será aplicada pela autoridade que houver feito a sua nomeação.

Sobre a estabilidade do servidor público civil, é CORRETO afirmar que:

• A.

  ele poderá perder o cargo por sentença judicial, ainda que não transitada em julgado;

• B.

  ele não poderá perder o cargo em nenhuma hipótese, a partir do término do estágio probatório;

• C.

  ele poderá perder o cargo, desde que não se encontre no estágio probatório ou de acordo com a vontade da administração pública;

• D.

  ele poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado; poderá perder, também, mediante processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

De acordo com o artigo 244 do Estatuto dos Funcionários Públicos (lei nº10261/68), é vedado ao funcionário trabalhar sob as ordens imediatas de parentes, até segundo grau, salvo quando se tratar de função de confiança e livre escolha. Até quantos auxiliares podem trabalhar nessas condições?

• A. Um
• B. Dois
• C. Três
• D. Quatro
• E. Cinco

O magistrado aposentado não poderá acumular a percepção de seus proventos com a remuneração decorrente do exercício do cargo de

• A. Deputado Federal
• B. Procurador da República
• C. Secretário de Estado da Justiça
• D. Professor de Universidade Federal
• E. Prefeito Municipal

Segundo o artigo 245, e seu parágrafo único, do Estatuto dos Funcionários Públicos (lei nº 10261/68), o funcionário é responsável por todos os prejuízos que, nessa qualidade, causar à Fazenda Estadual, por dolo ou culpa, devidamente apurados. Sendo assim, todas as alternativas abaixo caracterizam especialmente a responsabilidade, EXCETO:

• A.

  Pela sonegação de valores e objetos confiados à sua guarda ou responsabilidade.

• B.

  Pelas faltas, danos, avarias e quaisquer outros prejuízos que sofrerem os bens e os materiais sujeitos a seu exame.

• C.

  Pela falta ou inexatidão das necessárias averbações nas notas de despacho, guias e outros documentos da receita.

• D.

  Por qualquer erro de cálculo ou redução contra a Fazenda Estadual.

• E.

  Pela adição de valores aos cálculos, seja culpa ou dolo, de impostos estaduais.

Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos, é inovação introduzida pela Emenda Constitucional n.0 19/98 (Reforma Administrativa):

• A.

  vedação da acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas

• B.

  obrigatoriedade de instituição de regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

• C.

  estabilidade após 3 (três) anos de efetivo exercício para os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público

• D.

  exigência de concurso público de provas ou de provas e títulos para a investidura em cargo público efetivo

• E.

  perda de cargo público em virtude de processo administrativo ou de sentença judicial transitada em julgado

Considerando-se o texto dos artigos 246 a 248, e respectivos parágrafos, do Estatuto dos Funcionários Públicos (lei nº 10261/68), e diante das afirmações abaixo, podemos concluir que:

I – O funcionário que adquirir materiais em desacordo com disposições legais e regulamentares será responsabilizado pelo respectivo custo, sem prejuízo das penalidades disciplinares cabíveis, não se podendo proceder ao desconto no seu vencimento ou remuneração.
II – Nos casos de indenização à Fazenda Estadual, o funcionário terá direito à reposição em parcelas iguais e subseqüentes.
III – As parcelas citadas na afirmação II poderão ser descontadas do vencimento ou remuneração não excedendo o desconto à 10a (décima) parte do valor destes.

• A. Apenas as afirmações I e II estão corretas.
• B. Apenas as afirmações I e III estão corretas.
• C. Apenas as afirmações II e III estão corretas.
• D. Nenhuma das afirmações está correta.
• E. Todas as afirmações estão corretas.

De acordo com o artigo 257 do Estatuto dos Funcionários Públicos (lei nº 10261/68), será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público ao funcionário que:

• A. For convencido de continência privada e escandalosa.
• B.

  Guardar segredos que tenha em razão do cargo, o faça por culpa ou dolo, mesmo que não afete nem o Estado nem parti-culares.

• C. Exercer advocacia administrativa.
• D. Não lesar o patrimônio ou os cofres públicos.
• E.

  Receber oferta de propinas, comissões, presentes ou vanta-gens de qualquer espécie, diretamente ou por intermédio de outrem, ainda que fora de suas funções mas em razão delas.

Segundo o artigo 259, e seus incisos, do Estatuto dos Funcionários Públicos (lei nº 10261/68), será aplicada a pena de cassação de aposentadoria ou disponibilidade se ficar provado que o inativo realizou qualquer dos atos abaixo, EXCETO:

• A.

  Praticou, quando em atividade, falta grave para a qual é cominada nesta lei a pena de demissão ou de demissão a bem do serviço público.

• B.

  Aceitou ilegalmente cargo ou função pública.

• C.

  Aceitou representação de Estado estrangeiro sem prévia autorização do Presidente da República.

• D.

  Praticou a usura em qualquer de suas formas.

• E.

  Depois de aposentado, ocupou cargo ou vaga na iniciativa privada

Considerando-se o artigo 261, seus incisos e parágrafo único, do Estatuto dos Funcionários Públicos (lei nº 10261/68), com redação alterada pela lei Complementar nº 61, de 21 de agosto de 1972, e as seguintes afirmações sobre a prescrição da punibilidade, qual a alternativa correta?

I – Da falta sujeita à pena de repreensão, multa ou suspensão, em 1 (um) ano.
II – Da falta sujeita à pena de demissão, de demissão a bem do serviço público e de cassação da aposentadoria e disponibilidade, em 5 (cinco) anos.
III – Da falta também prevista em lei, como infração penal, no mesmo prazo correspondente à prescrição da punibilidade desta.

• A. Apenas a afirmação I está errada.
• B. Apenas a afirmação II está errada.
• C. Apenas a afirmação III está errada.
• D. As afirmações I e II estão erradas.
• E. As afirmações I e III estão erradas.