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Considere:
É correto o que se contém APENAS emI e II.
I e III.
II e III.
II e IV.
III e IV.
Considerando-se o artigo 261, seus incisos e parágrafo único, do Estatuto dos Funcionários Públicos (lei nº 10261/68), com redação alterada pela lei Complementar nº 61, de 21 de agosto de 1972, o prazo da prescrição:
Inicia-se no dia em que foi cometida a falta e interrompe-se pela abertura de sindicância ou, quando for o caso, pela ins-tauração do processo administrativo.
Inicia-se no dia em que foi cometida a falta e interrompe-se quando o funcionário se aposentar ou, quando for o caso, promovido ou transferido para outra função.
Inicia-se no dia em a autoridade tomar conhecimento da existência da falta e interrompe-se quando o funcionário se aposentar ou, quando for o caso, promovido ou transferido para outra função.
Inicia-se no dia em a autoridade tomar conhecimento da existência da falta e interrompe-se pela abertura de sindicân-cia ou, quando for o caso, pela instauração do processo ad-ministrativo.
Inicia-se no dia em que for instaurado o inquérito policial e encerra-se com o julgado do processo civil ou criminal, con-forme o caso.
Jorgina Maria, titular do cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, foi designada, por ato da autoridade competente, para substituir Ana Maria, Diretora dos Serviços Gerais daquela Corte. Em decorrência do afastamento daquela Diretora, por motivo de estudo no exterior, Jorgina
não poderá substituir aquela Diretora, haja vista que a sua designação somente poderá operar efeitos nos casos de licenças e impedimentos de ordem legal.
poderá assumir aquela Diretoria mediante autorização do seu superior, ficando automaticamente afastada das funções inerentes ao cargo de Analista Judiciário e passará a receber a diferença da remuneração entre o cargo efetivo e o de direção.
passará a exercer o cargo de direção imediatamente, com prejuízo das funções do cargo que ocupa, devendo receber a remuneração correspondente ao cargo efetivo, acrescida de 20% (vinte por cento), a título de verba de representação.
assumirá automática e cumulativamente aquela Diretoria, sem prejuízo do cargo efetivo, devendo optar pela remuneração correspondente a um desses cargos durante o período de substituição.
deverá assumir a Diretoria tão logo ocorra a liberação formal do seu superior, com prejuízo parcial das funções do seu cargo efetivo, passando a receber a remuneração do cargo de Diretora, acrescida de 10% (dez por cento) de gratificação.
Para o provimento dos cargos públicos de técnico judiciário, requisitos devem ser satisfeitos pelos interessados, dentre os quais podem ser destacados:
a nacionalidade brasileira, a quitação com as obrigações militares e idade mínima de dezoito anos, para fins da investidura.
aptidão física e mental e nível de escolaridade compatível com as atribuições do cargo, no ato em que o servidor for iniciar o exercício.
o gozo dos direitos políticos e a regularidade com as obrigações eleitorais, a serem comprovados no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação do ato de provimento.
a apresentação da declaração de bens e valores que constituem o respectivo patrimônio, por ocasião do exercício, que deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias contados do ato de posse.
idade mínima de dezoito anos e nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo, até (cinco) dias após a posse e antes do efetivo desempenho das atribuições do cargo.
Considere:
É correto o que se contém APENAS emI e II.
I e III.
II e III.
II e IV.
III e IV.
O servidor público Theobaldo morreu, sendo certo que estava investido em cargo de direção. Sabendo-se que o regimento interno não dispõe a respeito, ele será substituído pelo servidor
mais idoso da repartição onde trabalhava, conforme preceitua a jurisprudência majoritária.
mais antigo do órgão ou entidade, por expressa previsão legal.
previamente designado pelo dirigente máximo do órgão ou entidade.
que vier a ser designado, escolhido sempre entre os três mais antigos do órgão ou entidade.
que vier a ser nomeado obrigatoriamente dentre os três mais idosos.
Assinale a opção que indica a prescrição para as ações de ressarcimento decorrentes dos ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário:
Em relação à posse do servidor público, é incorreto afirmar:
haverá posse em todos os casos de provimento de cargo
a posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento
a posse dependerá de prévia inspeção médica oficial
a posse dar-se-á mediante procuração específica
no ato da posse o servidor declarará seus bens e os valores de seu patrimônio
Tratando-se de direito de petição, assinale a opção correta:
o pedido de reconsideração, ainda que cabível, não interrompe a prescrição
o recurso do servidor público contra ato de indeferimento do pedido de reconsideração terá, sempre, efeito suspensivo
o direito de requerer prescreve, em todos os casos, em cinco anos
a prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela Administração
em caso de provimento do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data de requerimento do mesmo
O servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, será punido com:
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