Questões sobre Servidores Públicos

A respeito das despesas com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a única opção falsa.

• A.

  A Constituição Federal autoriza a suspensão de todos os repasses voluntários de verbas federais ou estaduais aos Estados, Distrito Federal e Municípios que não observem os limites de despesa com pessoal ativo e inativo.

• B.

  As despesas com pessoal ativo e inativo não poderá exceder o limite de 60% da receita corrente líquida, no caso da União, e 50% no caso dos Estados e Municípios.

• C.

  A despesa com pessoal ativo e inativo, na esfera federal, não poderá exceder o percentual de 0,6% para o Ministério Público da União.

• D.

  É nulo de pleno direito o ato que implique aumento de despesa com pessoal, se desacompanhado de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

• E.

  Não serão computados nos limites de despesa total com pessoal os gastos com indenização por demissão de servidores e empregados, bem como os relativos a incentivos a demissão voluntária.

Em relação aos agentes administrativos, julgue os itens que se seguem.

Aquele que será empossado em cargo público deve estar presente, perante a autoridade competente, no momento da posse, que é considerada ato pessoal.

• C. Certo
• E. Errado

“São plexos unitários de atribuições, criados por lei, correspondentes a encargos de direção, chefia ou assessoramento”:

• A.

  gratificações.

• B.

  cargos públicos.

• C.

  empregos públicos.

• D.

  funções públicas.

• E.

  comissões.

Em relação aos agentes administrativos, julgue os itens que se seguem.

A licença para tratar de interesses particulares não poderá ser concedida ao servidor que estiver em estágio probatório.

• C. Certo
• E. Errado

A Walter, como servidor público federal, é assegurado o direito de requerer do Poder Público, em defesa de direito ou interesse legítimo. Diante disso, Walter deverá observar peculiaridades do direito de petição, dentre outras, o fato de que

• A.

  esse pedido e os recursos, quando cabíveis, não interrompem a prescrição.

• B.

  não caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

• C.

  o prazo para a interposição do pedido é de 10 (dez) dias, improrrogáveis, a partir da decisão recorrida.

• D.

  esse pedido deve ser dirigido à autoridade superior do órgão, podendo ser renovado por até duas vezes.

• E.

  no caso do provimento do pedido de reconsideração, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.

No tocante ao regime disciplinar dos servidores públicos estaduais, não se pode afirmar:

• A.

  o processo disciplinar será conduzido por comissão composta de 03 (três) servidores estáveis, designado pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente.

• B.

  o procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, vedando-se-lhe reinquiri-las e interferir nas perguntas e respostas.

• C.

  o servidor que responder a processo disciplinar somente poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e cumprimento da penalidade, caso aplicada, sem o que será a exoneração convertida em demissão.

• D.

  quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

• E.

  será aplicada pena de demissão nos casos de incontinência pública e conduta escandalosa na repartição.

Quanto ao procedimento especial para os crimes afiançáveis imputados a funcionário público, assinale a opção correta:

• A.

  Ainda que o funcionário tenha perdido a função ou o cargo público, o rito especial deve ser observado, tendo ele direito à notificação para apresentar a defesa preliminar anterior ao recebimento da denuncia.

• B.

  O prazo para apresentar a defesa preliminar é de 10 (dez) dias.

• C.

  O STJ entende indispensável a defesa preliminar anterior ao recebimento da denúncia mesmo que a ação penal seja baseada em inquérito policial que contenha as declarações do indiciado.

• D.

  Oferecida a denúncia, o denunciado é notificado para apresentar defesa preliminar antes do recebimento daquela peça acusatória. Para esse fim, não se exige que a defesa preliminar esteja subscrita por advogado, podendo o próprio funcionário assiná-la.

• E.

  É entendimento corrente que a defesa preliminar a ser apresentada antes do recebimento da denúncia é peça obrigatória, cuja falta enseja nulidade do processo.

Dadas as proposições abaixo,

I. O regime de previdência dos servidores públicos é de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, do servidor ativo, do inativo, sendo vedada a contribuição dos pensionistas.

II. O servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão submete-se ao regime geral da previdência.

III. A aposentadoria compulsória ocorre aos 70 anos para o homem e 65 anos para mulher.

IV. É vedada qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício para fins previdenciários.

verifica-se que estão corretas apenas

• A.

  I e IV.

• B.

  I, III e IV.

• C.

  I e III.

• D.

  II e IV.

• E.

  I, II e III.

Ao servidor público, titular de cargo efetivo, é assegurado um regime de previdência de caráter contributivo e garantida a sua aposentadoria. A designação técnica dos valores pecuniários devidos aos inativos é denominada:

• A.

  proventos;

• B.

  pecúnia;

• C.

  gratificação;

• D.

  representação;

• E.

  espórtula.

Na administração pública, os plexos unitários de atribuições, criados por lei, correspondentes a encargos de direção, chefia ou assessoramento, a serem exercidos por titular de cargo efetivo, da confiança da autoridade que as preenche, são denominados (as):

• A.

  comendas;

• B.

  encargos públicos;

• C.

  cargos públicos;

• D.

  comissões governamentais;

• E.

  funções públicas.