Questões sobre Servidores Públicos

Sobre a indenização de ajuda de custo ao servidor, não se pode afirmar corretamente que

• A.

  o cálculo do valor a ser pago a título de ajuda de custo é feito com base em tabela única para os servidores públicos federais, levando-se em consideração a localidade a que se destina, o número de dependentes e o tempo de serviço público.

• B.

  na hipótese de falecimento do servidor na nova sede, são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de um 1 (um) ano, contado do óbito.

• C.

  a ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.

• D.

  será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.

• E.

  o servidor fi cará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustifi cadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias.

Com base na jurisprudência do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue os próximos itens, que versam sobre direito administrativo. De acordo com o STJ, o servidor público concursado e nomeado para cargo efetivo só poderá ser demitido, ainda que esteja em estágio probatório, após o devido processo administrativo disciplinar.

• C. Certo
• E. Errado

O reingresso de servidor aposentado no serviço público, quando insubsistentes os motivos determinantes de sua aposentadoria por invalidez, verificados em inspeção médica oficial ou por solicitação voluntária do aposentado, a critério da administração, conforme previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia, denomina-se:

• A.

  reintegração.

• B.

  recondução.

• C.

  ascenção funcional.

• D.

  reversão

• E.

  readaptação funcional.

São proibições ao servidor público:

I. aceitar pensão de estado estrangeiro.

II. promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

III. participar de gerência de sociedade privada enquanto no gozo de licença para o trato de interesses particulares e observada a legislação sobre confl ito de interesses.

IV. exercer o comércio na qualidade de cotista.

V. retirar qualquer documento da repartição sem prévia anuência da autoridade competente.

• A.

  I, III e IV estão corretas.

• B.

  I, II e V estão corretas.

• C.

  II, IV e V estão corretas.

• D.

  III, IV e V estão corretas.

• E.

  I, II e III estão corretas.

O servidor público que seja o responsável legal e cuide diretamente de portador de necessidade especial terá redução de 50% (cinquenta por cento) de sua carga horária de trabalho:

• A.

  com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor da sua remuneração, desde que seja comprovada a necessidade de assistência permanente ao portador de necessidade especial, independentemente de estar este último sob tratamento terapêutico.

• B.

  mantida a sua integral remuneração, desde que seja comprovada a necessidade de assistência permanente ao portador de necessidade especial, independentemente de estar ele sob tratamento terapêutico.

• C.

  com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor da sua remuneração, desde que seja comprovada a necessidade de assistência permanente ao portador de necessidade especial, desde que este último esteja sob tratamento terapêutico.

• D.

  sem prejuízo de sua integral remuneração, se o portador de necessidade especial estiver sob tratamento terapêutico, ou redução de 20% (vinte por cento) de sua carga horária de trabalho, mantida a remuneração integral, se o portador de necessidade especial não estiver sob tratamento terapêutico.

• E.

  mantida a sua integral remuneração, desde que seja comprovada a necessidade de assistência permanente ao portador de necessidade especial, sendo atestada a obrigatoriedade de este último estaremtratamento terapêutico.

Quanto às responsabilidades do servidor público federal, é incorreto afirmar que

• A.

  o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

• B.

  a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

• C.

  na hipótese de dano causado a terceiros, responderá civilmente o servidor diretamente ao prejudicado, sem prejuízo de responsabilização também perante a Fazenda Pública.

• D.

  a responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

• E.

  a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

Entre as opções apresentadas, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, EXCETO quando houver compatibilidade de horários de:

• A.

  dois cargos de técnico.

• B.

  dois cargos de engenheiro.

• C.

  um cargo de administrador com outro técnico.

• D.

  um cargo de professor com outro técnico ou científico.

• E.

  um cargo de auxiliar administrativo com outro técnico ou científico.

São ausências admitidas ao servidor público da União, sem qualquer prejuízo, exceto

• A.

  por 8 (oito) dias consecutivos em razão de casamento.

• B.

  por 1 (um) dia para doação de sangue.

• C.

  por 2 (dois) dias para se alistar como eleitor.

• D.

  por 5 (cinco) dias, ao servidor estudante, por período letivo, para cumprimento de atividades acadêmicas obrigatórias.

• E.

  por 8 (oito) dias consecutivos em razão de falecimento de irmãos.

Quanto à infração disciplinar e à prescrição da ação disciplinar, é incorreto afirmar que

• A.

  é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional para as infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.

• B.

  o marco inicial para o cômputo do prazo de prescrição é a data em que o fato ocorreu, independente de ter-se tornado conhecido.

• C.

  a contagem do prazo prescricional é interrompida pela abertura de sindicância ou instauração de processo disciplinar até a decisão final proferida por autoridade competente.

• D.

  interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.

• E.

  os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicamse às infrações disciplinares capituladas também como crime.

Quanto à contagem do tempo de serviço federal, é correto afirmar que

• A.

  a apuração do tempo de serviço é feita em meses, que serão convertidos em anos.

• B.

  são considerados como de efetivo exercício para todos os efeitos os afastamentos, entre outros, em virtude de férias; de participação em programa de treinamento regularmente instituído; e de licença para tratamento de saúde de pessoal da família do servidor.

• C.

  o tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Município, autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública será contado cumulativamente.

• D.

  o tempo de serviço prestado às Forças Armadas é contado para todos os efeitos, inclusive, em dobro, o tempo em operações de guerra.

• E.

  o tempo em que o servidor esteve aposentado será contado para todos os efeitos.