Questões sobre Servidores Públicos

Entre o feixe de sanções passíveis de aplicação ao servidor público que pratica ato de improbidade encontram- se

• A.

  a perda da função pública e a proibição de comerciar.

• B.

  a perda da função pública e dos direitos políticos.

• C.

  a suspensão dos direitos políticos e a declaração pública de idoneidade.

• D.

  a indisponibilidade dos bens e a perda dos direitos políticos.

• E.

  a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública.

Em se considerando o sistema remuneratório dos servidores públicos, é CORRETO afirmar:

• A.

  A fixação de vencimentos dos servidores públicos pode ser objeto de convenção coletiva.

• B.

  Segundo a Constituição Federal de 1988, os Procuradores Municipais devem ser remunerados obrigatoriamente por meio de subsídios.

• C.

  Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo, incluídas as vantagens pecuniárias.

• D.

  O teto remuneratório aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para pagamento de despesas de pessoal ou custeio em geral

É possível afirmar que o regime jurídico dos servidores públicos não admite:

• A.

  efetividade com estabilidade.

• B.

  efetividade sem estabilidade.

• C.

  estabilidade sem efetividade.

• D.

  as três hipóteses são admitidas.

Em relação aos agentes públicos, assinale a alternativa incorreta.

• A. É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
• B. A absolvição criminal de servidor público repercute na esfera administrativa quando a absolvição se dá por falta de provas.
• C. O direito de acesso aos cargos, empregos e funções públicas estende-se também aos estrangeiros.
• D. A proibição constitucional de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas estende-se às subsidiárias de sociedades de economista mista.
• E. É assegurado ao servidor público o direito à livre associação sindical e o direito de greve.

Antônio, Prefeito do Município “X”, nomeou como Secretário de Saúde João, seu irmão e, por recomendação deste, nomeou seu primo, Tadeu, para exercer o cargo de Superintendente de Assistência Farmacêutica da Secretaria. Inconformado, o Ministério Público ajuizou ação judicial pretendendo liminarmente o afastamento dos ocupantes dos cargos em comissão. Em se considerando que ambos são cargos comissionados de recrutamento amplo, pergunta-se, segundo entendimento sumulado do STF, qual decisão caberá ao Juiz da causa?

• A.

  Deferir a liminar para afastar somente Tadeu.

• B.

  Indeferir integralmente a liminar.

• C.

  Deferir a liminar para afastar somente João.

• D.

  Deferir a liminar para afastar João e Tadeu.

Das formas de provimento de cargo público abaixo, qual poderá ser classificada como forma de provimento primário?

• A.

  Nomeação

• B.

  Reversão

• C.

  Aproveitamento

• D.

  Recondução

• E.

  Reintegração

Sobre o provimento de cargo público é correto afirmar.

• A.

  É o ato pelo qual se efetua o preenchimento do cargo público e se dá, exclusivamente, pela nomeação de candidato aprovado em concurso público.

• B.

  O provimento dos cargos públicos, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, far-se-á por determinação da Secretaria de Gestão de Pessoal.

• C.

  A Lei n. 3.310, de 14 de dezembro de 2006, estabelece que o provimento dos cargos públicos, no âmbito do Poder Judiciário, dar-se-á, apenas, por meio da nomeação, da readaptação e da reintegração.

• D.

  Aos portadores de deficiência serão reservados até cinco por cento das vagas oferecidas em concurso, segundo a Lei n. 3.310, de 14 de dezembro de 2006.

• E.

  A nomeação é ato de provimento do cargo público que consiste no chamamento de alguém para a posse e para o exercício.

No tocante aos Servidores Públicos, considere as seguintes assertivas:

I. A União instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

II. A União manterá escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

III. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

IV. Lei da União disciplinará a aplicação de recursos orçamentários dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade do serviço público.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I, II e IV.

• B.

  I e III.

• C.

  I, III e IV.

• D.

  II e III.

• E.

  II, III e IV.

Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, analise as afirmativas abaixo e em seguida assinale a alternativa correta.

I – É permitido aos chefes de departamento manter sob suas ordens imediatas o parente consanguineo, até o terceiro grau civil, quando este for detentor de cargo público permanente.

II – Ao servidor público é permitido participar de sociedade comercial na qualidade de cotista.

III – Ao servidor é permitido o exercício da advocacia profissional.

• A.

  Todas as afirmativas estão corretas.

• B.

  Somente as afirmativas I e III estão corretas.

• C.

  Apenas a afirmativa II está correta.

• D.

  Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

• E.

  As afirmativas II e III estão corretas.

Será aplicada a pena de demissão no caso de

• A.

  falta de cumprimento dos deveres funcionais.

• B.

  residência fora do território do Estado de Mato Grosso do Sul, salvo quando em exercício em outro ponto do País, na forma da lei.

• C.

  reincidência em falta já punida com advertência.

• D.

  falta grave.

• E.

  indisciplina.