Questões sobre Servidores Públicos

Sobre os atos e termos processuais previstos no Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  As reuniões e audiências da comissão processante terão caráter reservado.

• B.

  Como ato preliminar ou no decorrer do processo poderá o presidente representar junto à autoridade competente, solicitando a suspensão preventiva do acusado.

• C.

  Do mandado de citação constará designação do dia, hora e local para audiência de interrogatório

• D.

  A citação do acusado deverá ser realizada com antecedência mínima de dois dias da data do interrogatório.

• E.

  A oitiva do denunciante prescinde da presença do advogado do acusado, próprio ou dativo.

A proibição de acumulação de cargos, empregos e funções públicas se estende

• A.

  apenas a administração pública direta.

• B.

  às autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações mantidas pelo poder público do Estado, da União, de outros Estados, do Distrito federal, dos Territórios e dos Municípios.

• C.

  apenas a administração pública indireta.

• D.

  à administração pública direta e indireta de uma mesma Unidade Federativa.

• E.

  aos aposentados e pensionistas, independente do cargo que ocupavam na ativa.

O servidor público adquire a estabilidade no serviço público desde que preencha os seguintes requisitos, exceto:

• A.

  aprovação em concurso público.

• B.

  nomeação em cargo de provimento efetivo.

• C.

  três anos de efetivo exercício.

• D.

  aprovação em avaliação especial de desempenho.

• E.

  estabilidade financeira.

São deveres do servidor, exceto:

• A.

  Guardar o sigilo sobre os assuntos da repartição.

• B.

  Tratar com urbanidade as pessoas.

• C.

  Cumprir todas as determinações dos superiores hierárquicos, mesmo que tais determinações estejam em desacordo com os regulamentos da instituição.

• D.

  Zelar pela economia do material de expediente.

• E.

  proceder na vida pública e na privada de forma que dignifique o cargo ou função.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  A proibição de acumular proventos não se aplica aos aposentados, quanto à prestação de serviços técnicos especializados, de caráter temporário.

• B.

  O servidor poderá exercer mais de um cargo de comissão, desde que haja compatibilidade de horário.

• C.

  Para acumulação de cargos públicos o requisito essencial é a compatibilidade de horário.

• D.

  A proibição de acumular se aplica à percepção conjunta de vencimento, remuneração ou proventos de pensão de qualquer natureza.

• E.

  A proibição de acumular se aplica à percepção conjunta de proventos de aposentadoria resultantes de cargos legalmente acumuláveis na atividade.

No que se refere a acumulação de cargos públicos e responsabilidade do servidor, julgue os itens que se seguem.

Constatada a acumulação ilegal de cargo, emprego ou função pública, a autoridade superior do ente que verificou a irregularidade deve notificar o servidor, por meio de sua chefia imediata, para, no prazo improrrogável de dez dias, apresentar opção pelo cargo em que deseja continuar exercendo suas funções. A opção, no prazo legal, se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo, o que configurará a boa-fé do servidor e o isentará de responder a processo administrativo disciplinar.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao regime de trabalho dos servidores e à legislação aplicável a eles, julgue os itens de 80 a 85.

A exoneração não se caracteriza como uma penalidade administrativa disciplinar aplicável aos servidores públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Jonas é servidor público ocupante de cargo de confiança, tendo sido livremente nomeado pelo seu superior hierárquico. Por ser um servidor exonerável ad nutum, Jonas foi dispensado do cargo, tendo seu superior alegado que Jonas teria agido com improbidade administrativa, embora esse fato não tenha ocorrido, sendo apenas uma desculpa, um falso motivo, para a exoneração do servidor. Em vista dessa situação, assinale a alternativa correta.

• A.

  O superior de Jonas agiu dentro da legalidade, tendo em vista que se trata de cargo de confiança.

• B.

  Como se trata de ato discricionário, para o qual a lei dispensa a motivação, Jonas nada poderá fazer contra esse ato do seu superior.

• C.

  Jonas somente poderia ser dispensado desse tipo de cargo após julgamento em processo administrativo com ampla defesa do acusado.

• D.

  A conduta do superior, embora prejudicial a Jonas, não poderá ser revertida, uma vez que já se consumou o ato.

• E.

  A teoria dos motivos determinantes poderá ser utilizada para invalidar o ato, mesmo em se tratando de cargo de exoneração ad nutum.

No que se refere a acumulação de cargos públicos e responsabilidade do servidor, julgue os itens que se seguem.

Em se tratando de responsabilidade civil do servidor, ele só responderá perante a administração por dano causado a terceiros no exercício de suas atribuições, em ação regressiva, se tiver agido de forma dolosa, mas não culposa.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao regime de trabalho dos servidores e à legislação aplicável a eles, julgue os itens de 80 a 85.

Os cargos públicos em comissão não poderão ser providos segundo as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho.

• C. Certo
• E. Errado