Questões de Direito Administrativo da Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

De acordo com a Lei de Licitações nº 8.666/1993, em qual situação a inexigibilidade de licitação pode ser aplicada?

• A.

  Na aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.

• B.

  Na compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a escolha do imóvel.

• C.

  No caso de emergência ou calamidade pública.

• D.

  No caso de guerra ou grave pertubação da ordem.

• E.

  Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

A administração pública do Estado Brasileiro estrutura-se em administração direta e indireta.

Integram a administração indireta e são dotadas de personalidade jurídica de direito privado as

• A.

  autarquias e as fundações

• B.

  autarquias e as sociedades de economia mista

• C.

  fundações autárquicas e as empresas públicas

• D.

  empresas públicas e as sociedades de economia mista

• E.

  sociedades de economia mista e os entes políticos

A administração pública utiliza os atos administrativos para exprimir a sua vontade, visando à produção dos efeitos jurídicos, de modo a atender ao fim público. Os atos administrativos podem ser classificados, entre outros, quanto aos atributos, à forma de exteriorização e à extinção.

Nesse sentido, a forma de extinção do ato por razões de oportunidade e conveniência, com efeitos ex nunc, é denominada

• A.

  anulação

• B.

  caducidade

• C.

  cassação

• D.

  revogação

• E.

  extinção subjetiva

A União Federal celebrou convênio com a entidade sem fins lucrativos denominada “Instituto Viver Sorrindo”, transferindo-lhe recursos públicos para a consecução de um projeto de interesse comum. Para implementar o objeto do convênio, o Instituto deve contratar serviços com parte dos recursos repassados pela União.

Nesse caso, a contratação deverá observar os seguintes princípios:

• A. moralidade, julgamento subjetivo e isonomia
• B. moralidade, competitividade e padronização
• C. impessoalidade, julgamento subjetivo e padronização
• D. impessoalidade, moralidade e economicidade
• E. economicidade, licitação e pessoalidade

Na celebração de aditivos em contratos de obras públicas e serviços de engenharia, a prática conhecida por “jogo de planilha” é altamente recomendável como mecanismo para assegurar a economicidade da contratação.

PORQUE

O denominado “jogo de planilha” consiste no estabelecimento de critérios de aceitabilidade de preços unitários, com a fixação de preços máximos, de forma a se evitar a disparidade exagerada entre os preços unitários e o valor global da proposta apresentada pelo licitante vencedor.

Analisando-se as afirmações acima, conclui-se que

• A.

  as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda justifica a primeira.

• B.

  as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda não justifica a primeira.

• C.

  a primeira afirmação é verdadeira, e a segunda é falsa.

• D.

  a primeira afirmação é falsa, e a segunda é verdadeira.

• E.

  as duas afirmações são falsas.

De acordo com Heli Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro, 1999), o controle na Administração Pública é a faculdade de vigilância, orientação e correção que um poder, órgão ou autoridade exercem sobre a conduta funcional de outro. Em relação aos conceitos, tipos e normatização sobre controles na Administração Pública, considere as afirmações abaixo.

I - A eleição periódica de governantes pode ser considerada uma forma de controle.

II - Os controles internos são também chamados de controles horizontais, e os externos, de verticais.

III - Todos os poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – devem prestar contas aos Tribunais de Contas.

IV - Todos os poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – exercem alguma forma de controle uns sobre os outros.

São corretas as afirmações

• A. I e III, apenas
• B. II e IV, apenas
• C. I, II e III, apenas
• D. II, III e IV, apenas
• E. I, II, III e IV

A alienação de bens imóveis pertencentes a empresas públicas e sociedades de economia mista federais depende da observância dos seguintes requisitos, EXCETO

• A. avaliação prévia
• B. existência de interesse público devidamente justificado
• C. autorização legislativa
• D. licitação na modalidade concorrência, ressalvadas as hipóteses de licitação dispensada
• E. habilitação mediante a comprovação do recolhimento da quantia correspondente a 5% da avaliação

A conduta de autoridades ocupantes de elevados postos da estrutura de Estado tende a servir de exemplo a ser seguido por outros servidores públicos.

A esse respeito, considere as afirmações abaixo.

I - A insatisfação social com a conduta ética do governo – Executivo, Legislativo e Judiciário – é um fenômeno exclusivamente brasileiro e circunstancial causado, sobretudo, pela ausência de legislação a respeito do tema.

II - Muitas condutas podem não confi gurar violação de norma legal, mas sim, desvio de conduta ética não passível de punição jurídica específica.

III - Mudanças estruturais do papel do Estado fazem com que o setor público dependa cada vez mais de profi ssionais oriundos do setor privado, o que exacerba a possibilidade de condutas antiéticas.

É correto o que se afirma em

• A.

  I, apenas.

• B.

  II, apenas.

• C.

  I e II, apenas.

• D.

  II e III, apenas.

• E.

  I, II e III.

De acordo com a doutrina, o sentido do termo isonomia contratual

• A.

  traduz o princípio da autonomia da vontade.

• B.

  representa prestações idênticas para ambas as partes.

• C.

  denota a vulnerabilidade de um dos contratantes.

• D.

  significa o equilíbrio das prestações das partes.

• E.

  se vincula aos chamados contratos de adesão.

Qual princípio orienta a elaboração, execução e interpretação dos contratos?

• A.

  Probidade

• B.

  Modicidade

• C.

  Boa-fé

• D.

  Razoabilidade

• E.

  Interesse público