Questões de Direito Administrativo da Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

De acordo com a Lei de Licitações nº 8.666/1993, qual é o número mínimo de interessados que precisam ser convidados para participar de uma licitação na modalidade Convite?

• A.

  2

• B.

  3

• C.

  4

• D.

  5

• E.

  6

A respeito dos convênios celebrados por órgãos e entidades da Administração Pública, considere as afirmações a seguir.

I – A Lei nº 8.666/1993 não se aplica a convênios e instrumentos congêneres, uma vez que não há natureza contratual em tais ajustes.

II – A celebração de um convênio por órgão ou entidade da Administração Pública condiciona-se à autorização prévia do Poder Legislativo respectivo.

III – Em âmbito federal, a celebração de convênio com entidades privadas sem fi ns lucrativos depende da comprovação de desenvolvimento, por parte da entidade, de atividades referentes à matéria objeto do convênio durante os últimos três anos.

É correto APENAS o que se afirma em

• A. I
• B. II
• C. III
• D. I e II
• E. II e III

Um grave acidente com uma composição férrea de empresa pública do Estado X, prestadora do serviço público ferroviário, foi causado por imperícia do maquinista que a conduzia. Em razão do acidente, os passageiros que utilizavam o trem sofreram danos materiais e morais e pretendem, por isso, obter indenização.

Nessa situação, respondem pelos danos causados aos passageiros o(a)

• A. Estado X e a empresa pública estadual, objetiva e solidariamente
• B. Estado X, objetivamente, e o maquinista, solidariamente
• C. Estado X, a empresa pública estadual e o maquinista, solidariamente
• D. empresa pública estadual, subjetivamente, e o maquinista, regressivamente
• E. empresa pública estadual, objetivamente, e o maquinista, regressivamente

Dentre os princípios básicos de processamento e julgamento de uma licitação, está o princípio da legalidade, que declara que a(o)

• A.

  igualdade (isonomia) entre os licitantes deve ser observada.

• B.

  administração, no exercício de suas funções, somente poderá agir conforme o estabelecido em lei.

• C.

  dispensa de verificação da conformação de toda licitação está de acordo com as normas legais vigentes.

• D.

  impedimento de atos que venham a ser praticados visa exclusivamente ao interesse do agente.

• E.

  cumprimento do procedimento previsto na lei nº 8666/1993 é dever da Administração, sendo que o interesse no atendimento ao procedimento é só do licitante.

As hipóteses de inexigibilidade de licitação encontram-se previstas na Lei no 8.666/1993 de maneira exemplificativa.

PORQUE

É absolutamente impossível que o legislador estabeleça de maneira exaustiva todas as hipóteses de inviabilidade de competição que justificam a contratação direta por inexigibilidade.

Analisando-se as afirmações acima, conclui-se que

• A. as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda justifica a primeira.
• B. as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda não justifica a primeira.
• C. a primeira afirmação é verdadeira, e a segunda é falsa.
• D. a primeira afirmação é falsa, e a segunda é verdadeira.
• E. as duas afirmações são falsas.

Um consórcio público formado pela União, pelo Estado X e pelo Município Y (localizado no Estado X) poderá celebrar diretamente, por dispensa de licitação, contrato de compra de bens cujo valor, em reais, seja, no máximo, de

• A. 8.000,00
• B. 13.000,00
• C. 16.000,00
• D. 30.000,00
• E. 65.000,00

A empresa X de energia elétrica pretende realizar corte de fornecimento de luz no município Vega, que se encontra inadimplente com o pagamento de suas cinco últimas faturas de energia.

Nessa situação, o corte do fornecimento configura-se como

• A. cabível, uma vez que a prestação do serviço, sem a remuneração, desequilibra o contrato.
• B. cabível, devendo preservar-se, porém, as unidades e os serviços públicos essenciais.
• C. cabível, devendo, porém, ser intermitente, prestando-se o serviço apenas em algumas horas do dia.
• D. incabível, visto que o serviço essencial deve ser contínuo.
• E. incabível, por se tratar de serviço essencial aos munícipes.

Dentre outras destinações, a licitação

• A.

  elimina a insustentabilidade do processo de desenvolvimento.

• B.

  julga a legalidade dos contratos de prestação de serviços.

• C.

  destina-se a garantir a observância do princípio da isonomia.

• D.

  estabelece a moralidade na aquisição de bens e serviços.

• E.

  promove a seleção da proposta aceitável para a administração.

Cabe ao pregoeiro, na fase externa de um processo licitatório destinado à aquisição de serviços,

• A.

  decidir motivadamente a respeito da aceitabilidade da proposta.

• B.

  acessar a documentação do licitante antes da etapa competitiva.

• C.

  impedir qualquer negociação para redução do preço vencedor.

• D.

  fixar o prazo de sete dias úteis para a apresentação das propostas.

• E.

  adotar o critério do maior preço para julgar e classificar as propostas.

Constitui regra aplicável ao pregão eletrônico, consoante a legislação especial em vigor:

• A.

  no curso da sessão, o licitante com oferta de valor mais baixo poderá fazer nova oferta.

• B.

  a proposta classificada em primeiro lugar, após ter sido examinada, será imediatamente homologada.

• C.

  o licitante em situação irregular com o FGTS poderá participar do pregão e ser habilitado.

• D.

  o vencedor sendo declarado, o licitante poderá apresentar recurso administrativo em cinco dias.

• E.

  os licitantes cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf) não poderão ser eximidos de documentos para habilitação.