Questões de Direito Administrativo da Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

A competência para legislar sobre desapropriação é

• A.

  privativa da União Federal

• B.

  comum de todos os entes federativos

• C.

  comum dos Estados, Distrito Federal e Municípios, apenas quanto a normas específicas

• D.

  concorrente da União Federal e dos Estados

• E.

  concorrente dos Estados e Municípios, apenas quanto a normas específicas

A Lei no 8.666/1993 trata dos aspectos relacionados ao processo de licitação e aos contratos da administração pública.

Nessa lei, existe a previsão de situações em que a licitação é inexigível, como em

• A.

  aquisição de bens ou de serviços nos termos de acordo internacional específico, aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Público.

• B.

  contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

• C.

  situação em que a União tiver de intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

• D.

  situação em que a União tiver de intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

• E.

  casos de guerra ou de grave perturbação da ordem.

A modalidade licitatória a ser observada para a celebração de contratos de concessão de serviços públicos é denominada

• A. pregão
• B. convite
• C. concorrência
• D. consulta
• E. tomada de preços

No tocante à administração pública, é INCORRETO afirmar que a descentralização administrativa ocorre quando o Estado

• A.

  desempenha algumas de suas atribuições por meio de outras pessoas jurídicas.

• B.

  desempenha as suas atribuições por meio de sua administração direta.

• C.

  transfere, por outorga ou delegação, suas atribuições.

• D.

  efetiva outorga através de lei.

• E.

  pressupõe a existência de duas pessoas distintas: ele próprio e a pessoa que executará o serviço.

Em âmbito federal, visando à seleção de projetos ou de entidades que tornem mais eficaz o objeto do ajuste, a celebração de convênio com entidades privadas sem fins lucrativos deve ser precedida de

• A. audiência pública
• B. chamamento público
• C. licitação, na modalidade concorrência
• D. licitação, na modalidade consulta
• E. formalização de inexigibilidade de licitação

As compras realizadas no âmbito da Administração Pública, sempre que possível, devem ser processadas através de sistema de registro de preços.

Nesse sistema, o prazo máximo de validade é de

• A. 90 dias
• B. 180 dias
• C. 1 ano
• D. 3 anos
• E. 5 anos

A legislação administrativa emprega diferentes termos para categorizar as diversas formas de retorno ao cargo público. Associe essas diferentes formas à respectiva descrição.

A associação correta é:

• A.

  I – P , II – S , III – Q

• B.

  I – P , II – R , III – Q

• C.

  I – Q , II – S , III – R

• D.

  I – S , II – P , III – R

• E.

  I – S , II – Q , III – P

Há um tipo de licitação previsto na Lei nº 8.666/1993 que se caracteriza pela classificação dos proponentes, de acordo com a média ponderada das valorizações das propostas técnicas e de preço, e ainda de acordo com os pesos preestabelecidos no instrumento convocatório.

Essa licitação é do tipo

• A. menor preço
• B. maior outorga
• C. maior lance ponderado
• D. melhor técnica
• E. técnica e preço

Todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada, é um(a)

• A.

  registro

• B.

  contrato

• C.

  habilitação

• D.

  licitação

• E.

  acórdão

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, no procedimento licitatório, vários atos administrativos são encadeados em sequência lógica visando à seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública.

Nesse contexto, o ato administrativo por meio do qual se atribui ao licitante vencedor o objeto da licitação denomina-se

• A.

  homologação

• B.

  encampação

• C.

  convalidação

• D.

  adjudicação

• E.

  ratificação