Questões de Direito Administrativo da Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

A finalidade da administração pública é assegurar a sua atuação de acordo com os princípios impostos pelo ordenamento jurídico, levando em conta a legalidade, moralidade, finalidade pública, entre outros.

O controle exercido sobre os órgãos do Poder Executivo, cuja natureza pode ser política ou financeira, é denominado controle

• A.

  administrativo

• B.

  judicial

• C.

  legislativo

• D.

  de administração direta

• E.

  de administração indireta

O Tribunal de Contas da União (TCU), ao realizar uma inspeção extraordinária em determinada autarquia federal, detectou indícios de irregularidades e antieconomicidade em contrato de prestação de serviços celebrado pela entidade com empresa privada. Após assegurar às partes interessadas o contraditório e a ampla defesa, o TCU confirmou a ocorrência das irregularidades e sustou a execução do contrato, além de aplicar ao responsável multa e determinar a recomposição do dano causado ao erário.

À luz da situação hipotética descrita, a atuação do TCU foi juridicamente

• A.

  correta, uma vez que observou o devido processo legal antes de prolatar sua decisão.

• B.

  correta, uma vez que a sustação da execução do contrato visou a minimizar o dano causado ao erário.

• C.

  incorreta, uma vez que o TCU não tem competência para realizar inspeções extraordinárias em autarquias federais.

• D.

  incorreta, uma vez que o TCU não tem competência para determinar a recomposição do dano ao erário, cabendo-lhe provocar o Poder Judiciário para tanto.

• E.

  incorreta, uma vez que a competência para a sustação da execução contratual é primariamente do Congresso Nacional.

De acordo com Heli Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro, 1999), a Administração Pública, subjetivamente, é o conjunto de órgãos a serviço do Estado, e, objetivamente, é a expressão do Estado que age para a satisfação de seus fins. A administração pública brasileira pode ser classificada em administração direta e administração indireta.

As associações corretas são:

• A. I - R ; II - S ; III - Q ; IV - P
• B. I - S ; II - R ; III - P ; IV - Q
• C. I - S ; II - T ; III - Q ; IV - P
• D. I - T ; II - S ; III - P ; IV - Q
• E. I - T ; II - R ; III - S ; IV - Q

Uma entidade da Administração Pública Federal celebrou contrato de prestação de serviços de copeiragem e recepção com a Empresa PQRS, após regular procedimento licitatório. O contrato foi celebrado pelo prazo de 12 meses, contemplando a previsão de reembolso de salários pela contratante e a subordinação dos empregados da contratada à administração dessa contratante.

Nessa situação hipotética, constata-se que o contrato é juridicamente

• A. regular, uma vez que contempla terceirização de atividades meramente acessórias e cláusulas compatíveis com o seu objeto.
• B. regular em relação aos serviços de copeiragem e irregular em relação aos serviços de recepção, uma vez que esses últimos não são serviços acessórios.
• C. irregular, uma vez que o prazo máximo de duração dos contratos de prestação de serviços terceirizados na Administração Pública é de 180 dias.
• D. irregular, uma vez que são vedadas a previsão de reembolso de salários pela contratante e a subordinação dos empregados da contratada à administração da contratante.
• E. irregular, uma vez que é vedada a subordinação dos empregados da contratada à administração da contratante, embora seja possível o reembolso de salários pela contratante.

O Diretor de Finanças e Administração de um órgão público autorizou a aquisição de microcomputadores e impressoras para atender à demanda formulada pelos servidores do setor.

Nessa situação, a compra a ser realizada pela Administração Pública deverá

• A. ser processada através de sistema de registro de preços, sendo vedada a licitação na modalidade pregão.
• B. ser realizada em conjunto, em uma mesma licitação, sendo vedado o fracionamento, ainda que este seja economicamente recomendável.
• C. estabelecer condições de aquisição e pagamento, específicas para o setor público.
• D. atender ao princípio da padronização, que autoriza a indicação de preferência de marca, por razões de segurança e confidencialidade.
• E. definir as unidades e as quantidades a serem adquiridas, em função do consumo e da utilização prováveis.

Um agente atuando na área de contratos de uma agência reguladora está preparando o contrato com uma nova empresa cujo objeto se refere à reparação, instalação e conservação das instalações e dos equipamentos de ar-condicionado.

Essa situação envolve a preparação de um contrato de

• A. aditamento
• B. compra
• C. obras
• D. serviços
• E. suprimentos de fundos

Um ato administrativo - ato jurídico que decorre do exercício da função administrativa, sob um regime jurídico de direito público - pode ser invalidado mediante anulação, revogação e convalidação.

Nesse sentido, verifica-se que a convalidação de um ato administrativo consiste em

• A.

  ato produzido pela Administração Pública, para suprir vícios sanáveis em um ato ilegal, com efeitos retroativos ao momento de sua expedição, em decisão na qual se evidencie não acarretar lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

• B.

  extinção do ato administrativo discricionário, por questão de mérito, feita pela Administração Pública, preservando os efeitos produzidos no passado (efeitos ex nunc).

• C.

  extinção do ato administrativo por motivo de ilegalidade, feita pela Administração Pública ou pelo Poder Judiciário, produzindo uma eficácia retroativa (efeitos ex tunc).

• D.

  submissão a um regime jurídico de direito público de presunção de legitimidade (conformidade do ato com o ordenamento), veracidade (presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração), imperatividade e autoexecutoriedade.

• E.

  vinculação, quando a lei estabelece que, perante certas condições, a Administração deve agir sem liberdade de escolha e na discricionariedade, quando a lei deixa certa margem de liberdade de decisão de modo que a autoridade poderá escolher, segundo critérios de conveniência e oportunidade, qual o melhor caminho para o interesse público.

O Presidente de uma autarquia federal, ao assumir a gestão da entidade, realizou uma auditoria interna em todos os atos praticados pela gestão anterior nos últimos oito anos e identificou algumas irregularidades.

Nessa situação hipotética, em que pese o resultado da auditoria, a Administração Pública Federal não mais poderá anular os atos administrativos ilegais de que tenham decorrido efeitos favoráveis para os destinatários de boa-fé se já decorrido o prazo

• A.

  prescricional de dois anos

• B.

  prescricional de cinco anos

• C.

  decadencial de dois anos

• D.

  decadencial de três anos

• E.

  decadencial de cinco anos

A nulidade do contrato administrativo dispensa a Administração Pública de indenizar o contratado, inclusive por serviços que já tenham sido executados.

PORQUE

A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente.

Analisando-se as afirmações acima à luz da Lei no 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), conclui-se que

• A. as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda justifica a primeira.
• B. as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda não justifica a primeira.
• C. a primeira afirmação é verdadeira, e a segunda é falsa.
• D. a primeira afirmação é falsa, e a segunda é verdadeira.
• E. as duas afirmações são falsas.

A respeito da intervenção do Estado no domínio econômico, considere as afirmativas abaixo.

I - Uma lei municipal que veda a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área ofende o princípio da livre concorrência.

II - O tabelamento de preços privados é expressamente previsto na Constituição da República como um dos instrumentos de intervenção estatal na economia.

III - A fixação do horário de funcionamento de estabelecimento comercial compete à lei estadual.

Está correto APENAS o que se afirma em

• A.

  I

• B.

  II

• C.

  III

• D.

  I e II

• E.

  II e III