Questões de Direito Administrativo da Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

São características das autarquias federais a

• A.

  personalidade jurídica de direito privado e a estabilidade de seus dirigentes, nomeados para mandato fixo.

• B.

  personalidade jurídica de direito privado e a independência normativa.

• C.

  personalidade jurídica de direito público e a capacidade de autoadministração.

• D.

  ausência de personalidade jurídica própria e a subordinação hierárquica perante o Poder Executivo Federal.

• E.

  ausência de personalidade jurídica própria e a submissão à Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Os servidores públicos civis federais são submetidos a um regime disciplinar. Consultado sobre o assunto, um profissional da área de Recursos Humanos afirma que

• A.

  o servidor público somente responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições se vier a agir com dolo.

• B.

  o prazo prescricional para o exercício do poder disciplinar pela Administração Pública é de cinco anos, seja qual for a natureza da infração administrativa cometida pelo servidor.

• C.

  a responsabilidade civil do servidor público decorre estritamente de procedimento doloso que implique em prejuízo do patrimônio do Estado ou de terceiros.

• D.

  as instâncias civil, penal e administrativa são independentes, mas a decisão penal absolutória por insuficiência de provas vincula as demais instâncias.

• E.

  as sanções civis, penais e administrativas podem cumular-se, sendo independentes entre si.

A Comissão de Licitação de uma fundação pública, em procedimento licitatório de Tomada de Preços, decidiu inabilitar determinada licitante que havia descumprido norma editalícia pertinente à comprovação de sua regularidade fiscal. A decisão da Comissão de Licitação foi pautada no princípio setorial das licitações, conhecido por

• A.

  ampla divulgação da habilitação.

• B.

  exigibilidade de quitação fiscal.

• C.

  lealdade processual.

• D.

  vinculação ao instrumento convocatório.

• E.

  instrumentalidade das formas.

Um agente público, pertencente aos quadros de uma empresa pública federal prestadora de serviço público, no exercício de suas atribuições, veio a causar dano a terceiro usuário do serviço em decorrência de conduta culposa comissiva. Nesse caso, responderá(ão) pelo dano causado ao terceiro a

• A.

  empresa pública federal, sendo a responsabilidade civil de natureza subjetiva por tratar-se de entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado.

• B.

  empresa pública federal, sendo a responsabilidade civil de natureza subjetiva por ter sido o dano causado a terceiro usuário do serviço público.

• C.

  empresa pública federal, sendo a responsabilidade civil de natureza objetiva por tratar-se de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, assegurado o direito de regresso contra o responsável.

• D.

  União Federal e a empresa pública federal, solidariamente, sendo a responsabilidade civil de natureza objetiva por ter sido o dano causado a terceiro usuário do serviço público.

• E.

  União Federal, sendo a responsabilidade civil de natureza objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, inexistindo direito de regresso contra o agente público, uma vez que não houve conduta dolosa.

A forma de provimento dos cargos públicos que NÃO se compatibiliza com o princípio meritocrático é a(o)

• A.

  ascensão.

• B.

  reintegração.

• C.

  promoção.

• D.

  readaptação.

• E.

  aproveitamento.

Interessada em ingressar no serviço público, Marta investigou, na legislação específica, informações a esse respeito, concluindo que

• A.

  os cargos públicos somente podem ser criados por lei complementar, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos.

• B.

  o provimento de cargos públicos em comissão depende de prévio procedimento público seletivo, mas a exoneração é decisão discricionária da autoridade nomeante.

• C.

  os cargos públicos somente são acessíveis aos brasileiros natos ou naturalizados, não podendo ser providos por estrangeiros.

• D.

  a lei pode estabelecer casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

• E.

  a nomeação para cargos em comissão é livre, mas a exoneração depende de processo administrativo em que seja assegurada ao servidor ampla defesa.

Um servidor público dos quadros de fundação pública federal ajuizou ação judicial visando à invalidação de sua demissão do cargo público, obtendo êxito. Diante da invalidação judicial da penalidade disciplinar que lhe havia sido aplicada, caberá ao setor de recursos humanos da entidade adotar as medidas necessárias à(ao)

• A.

  reversão do servidor, com ressarcimento de todas as vantagens pecuniárias.

• B.

  recondução do servidor, sem ressarcimento das vantagens pecuniárias.

• C.

  readaptação do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis, com ressarcimento de todas as vantagens.

• D.

  reintegração do servidor no cargo anteriormente ocupado, ou no resultante de sua transformação, com ressarcimento de todas as vantagens.

• E.

  aproveitamento do servidor em outro cargo de vencimentos e responsabilidades compatíveis com o anteriormente ocupado, sem ressarcimento das vantagens pecuniárias.

Em relação aos atos administrativos, analise as assertivas abaixo.

I – Os elementos dos atos administrativos são competência, forma, motivo, objeto e finalidade.

II – Os atos administrativos discricionários não são passíveis de revogação pela própria Administração Pública, mas estão sujeitos a controle judicial, inclusive no que tange ao mérito administrativo.

III – O direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para seus destinatários, em âmbito federal, decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

É (São) correta(s) APENAS a(s) assertiva(s)

• A.

  I.

• B.

  I e II.

• C.

  I e III.

• D.

  II .

• E.

  III.

Fernando, assessor jurídico de um órgão público federal, foi questionado a respeito da possibilidade de a Administração Pública interditar atividades ilegais e inutilizar gêneros impróprios para o consumo, independente de ordem judicial. Essa prerrogativa decorre do atributo dos atos administrativos identificado por

• A.

  autoexecutoriedade.

• B.

  presunção de legitimidade.

• C.

  presunção de efetividade.

• D.

  supremacia do interesse público.

• E.

  discricionariedade.

Na modalidade de Licitações de Concorrência, o valor obrigatório para contratação de obras e serviços de engenharia, em reais, é o valor acima de

• A.

  35.000,00

• B.

  280.000,00

• C.

  650.000,00

• D.

  860.000,00

• E.

  1.500.000,00