Questões de Direito Administrativo da Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Um candidato a um concurso buscou informações a respeito do provimento de cargos públicos. Ao consultar a Lei Federal no 8.112/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, verificou que

• A.

  os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros e somente podem ser criados por lei complementar, com denominação própria e vencimento pago pelo Tesouro.

• B.

  o provimento de cargos comissionados depende de prévio procedimento público seletivo, e a exoneração é decisão discricionária da autoridade nomeante.

• C.

  o concurso público terá validade de até três anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

• D.

  é vedada a abertura de novo concurso público enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

• E.

  é livre a nomeação para cargos em comissão, e a exoneração depende de processo administrativo em que seja assegurada ao servidor ampla defesa.

Órgão integrante da Administração Pública Federal publicou edital de licitação visando à realização de obra pública. Findo o procedimento licitatório, o administrador constatou que a verba orçamentária, que havia sido disponibilizada para a referida obra, deveria ser utilizada em outra finalidade pública de maior urgência, em decorrência de fato superveniente. Nessa situação, cabe ao administrador

• A. celebrar o contrato com o licitante vencedor do certame e suspender a execução contratual até que haja disponibilidade de recursos financeiros
• B. celebrar o contrato com o licitante vencedor, inserindo, no ajuste, cláusula de modificação dos prazos de pagamento.
• C. revogar o procedimento licitatório, assegurando ao licitante vencedor direito de defesa e indenização pelas despesas suportadas.
• D. revogar o procedimento licitatório, sem necessidade de assegurar ao licitante vencedor direito de defesa ou indenização pelas despesas suportadas.
• E. anular o certame licitatório, por vício de legalidade.

Segundo as normas para licitações e contratos da Administração Pública (Lei nº 8.666/93), o procedimento licitatório será dispensável

• A. quando não acudirem interessados à licitação anterior, e esta, justificadamente, não puder ser repetida, sem prejuízo para a Administração, mantidas todas as condições preestabelecidas.
• B. quando caracterizada urgência de atendimento de situação emergencial ou de calamidade pública, limitada a contratação, ao prazo máximo de 60 (sessenta) dias, justificada pela autoridade administrativa competente.
• C. para a aquisição de bens e serviços comuns, assim considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pela Administração Pública, por meio de especificações usuais no mercado.
• D. para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
• E. sempre que houver inviabilidade de competição devidamente justificada pela autoridade administrativa.

De acordo com a Lei nº 8.666/93, que dispõe sobre normas gerais de licitações e contratos administrativos, são modalidades de licitação:

• A. adjudicação, concurso e tomada de preços.
• B. tomada de contas, leilão e pregão.
• C. consulta, procedimento simplificado e concurso.
• D. concorrência, tomada de preços e convite.
• E. homologação, concorrência e tomada de preços

A respeito da modalidade licitatória denominada pregão, analise as afirmativas abaixo.

I – O pregão destina-se à aquisição de bens e serviços comuns, bem como à realização de obras de engenharia de menor complexidade, assim consideradas aquelas cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

II – Nos procedimentos de pregão, a Comissão de Licitação pode adotar, como critérios seletivos para julgamento das propostas, o menor preço ou a melhor técnica.

III – No pregão, a análise dos documentos de habilitação dos licitantes ocorre em fase posterior ao encerramento da etapa competitiva de julgamento das propostas.

É(São) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)

• A. II.
• B. III.
• C. I e II.
• D. I e III.
• E. II e III.

No que concerne ao regime disciplinar dos servidores públicos federais, analise as assertivas abaixo.

I – O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, desde que a sua conduta resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

II – As sanções civis, penais e administrativas podem cumular-se, sendo independentes entre si; mas a responsabilidade administrativa do servidor será afastada em caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

III – A ação disciplinar prescreve em cinco anos, seja qual for a natureza da infração administrativa cometida pelo servidor, começando a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

É(São) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)

• A. I.
• B. II.
• C. III.
• D. I e III.
• E. II e III.

No que tange ao regime jurídico dos servidores públicos, analise as afirmativas abaixo.

I – O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

II – Os atos de improbidade administrativa importarão a cassação de direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.

III – A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que importe prejuízo ao patrimônio do Estado ou de terceiros.

IV – A ação disciplinar prescreve em cinco anos, seja qual for a natureza da infração administrativa cometida pelo servidor.

É(São) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)

• A.

  I.

• B.

  III.

• C.

  I e III.

• D.

  I e IV.

• E.

  I, II e III.

Obras, serviços, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratados com terceiros, serão, necessariamente, precedidas de procedimento licitatório, ressalvadas as hipóteses de contratação direta previstas na Lei. São hipóteses de contratação direta a(o)

• A. licitação dispensada e a homologação.
• B. dispensa e a inexigibilidade de licitação.
• C. deserção e a adjudicação.
• D. certame licitatório e a adjudicação.
• E. certame licitatório e a deserção.

José, no exercício de suas funções de servidor público federal, irritou-se com o toque estridente do aparelho celular de Mário, enquanto este aguardava atendimento na repartição pública. Com o intuito de interromper o alto som da campainha, José arremessa o aparelho de Mário ao chão, danificando-o permanentemente. Nesse caso,

• A.

  Mário não poderá exigir indenização da Administração Pública, pois teve culpa ao descumprir o dever de silêncio na repartição.

• B.

  José está isento de culpa, por encontrar-se no exercício de suas funções públicas.

• C.

  o reconhecimento da culpa de José, pela Administração Pública, é condição para que Mário seja indenizado.

• D.

  a Administração Pública não poderá ser responsabilizada pelo dano, tampouco José, pessoalmente.

• E.

  se a Administração for condenada a indenizar Mário, caberá ação regressiva contra José.

Os órgãos públicos que compõem a atual estrutura administrativa brasileira podem ser definidos como "unidades abstratas que sintetizam os vários círculos de atribuições do Estado" (Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, Ed. Malheiros). Adotando essa definição, que reconhece a ausência de personalidade jurídica dos órgãos públicos, está correto afirmar que o Estado e os órgãos que o compõem se exprimem concretamente através

• A. do Governo.
• B. de agentes.
• C. de entes paraestatais.
• D. da Administração direta.
• E. da Administração indireta.