Questões de Direito Administrativo da Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

O ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser seguidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental é a(o)

• A. licença de local.
• B. licença ambiental.
• C. impacto ambiental regional.
• D. impacto ambiental global.
• E. estudo ambiental.

Após consulta formulada pelo Governador, o órgão central do sistema jurídico de um Estado-membro da Federação exarou parecer revendo a interpretação anteriormente conferida a determinada norma administrativa, aplicandoa retroativamente de forma a cassar direitos que já haviam sido reconhecidos a diversos interessados. Essa postura da Administração Pública agride o princípio básico da

• A.

  instrumentalidade das formas.

• B.

  motivação.

• C.

  lealdade processual.

• D.

  segurança jurídica.

• E.

  publicidade.

O fenômeno da globalização e as inovações tecnológicas nas telecomunicações possibilitaram o desenvolvimento do pregão eletrônico que tem como características:

I - utilização de recursos de criptografia e autenticações;

II - necessidade de credenciamento prévio do fornecedor;

III - confrontação direta entre fornecedores em sessão pública por meios eletrônicos, como a Internet.

Está(ão) correta(s) APENAS a(s) característica(s)

• A.

  I.

• B.

  I e II.

• C.

  I e III.

• D.

  II.

• E.

  III.

A respeito do regime jurídico aplicável às agências reguladoras, considere as assertivas abaixo.

I - As agências reguladoras federais são criadas por meio de decreto autônomo do Presidente da República, observada a necessária autonomia administrativa e financeira que confere a elas independência frente ao Poder Executivo respectivo.

II - Os dirigentes das agências reguladoras federais, no Brasil, são nomeados para exercício de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da República.

III - Nos limites da deslegalização operada pelas leis específicas que criam agências reguladoras, tais entidades exercem poder normativo e emitem normas genéricas e abstratas a serem observadas no âmbito do segmento objeto da regulação.

É correto APENAS o que se afirma em

• A.

  I.

• B.

  II.

• C.

  III.

• D.

  I e II.

• E.

  I e III.

Bruno, servidor público federal, ocupou por exatos 5 anos um cargo na administração pública, até que foi aprovada uma lei federal extinguindo o referido cargo. Nesse caso, Bruno

• A.

  será demitido.

• B.

  será obrigado a exercer outro cargo.

• C.

  será aposentado compulsoriamente.

• D.

  ficará em disponibilidade com remuneração integral.

• E.

  ficará em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Antonio Carlos, agente público pertencente aos quadros de uma agência reguladora federal, no exercício das atribuições de seu cargo, veio a causar dano a terceiro, em decorrência de conduta culposa comissiva. Nesse caso, responderá pelo dano causado a terceiro(a)

• A.

  própria agência reguladora federal, por ser entidade dotada de personalidade jurídica própria, sendo a responsabilidade civil de natureza subjetiva.

• B.

  própria agência reguladora federal, por ser entidade dotada de personalidade jurídica própria, sendo a responsabilidade civil de natureza objetiva.

• C.

  União Federal e a agência reguladora, solidariamente, pois a referida agência reguladora é órgão que integra a Administração Indireta Federal, sendo a responsabilidade civil de natureza subjetiva.

• D.

  União Federal, por ser o ente político ao qual está vinculada a referida agência reguladora, sendo a responsabilidade civil de natureza objetiva.

• E.

  União Federal e a agência reguladora, solidariamente, pois a referida agência reguladora é órgão integrante da estrutura da Administração Direta Federal, sendo a responsabilidade de natureza objetiva.

Um automóvel integrante da frota de veículos de uma autarquia federal, cuja utilização destina-se ao transporte rotineiro do expediente administrativo, é um bem público

• A.

  de uso comum do povo.

• B.

  de uso particular.

• C.

  de uso especial.

• D.

  desafetado.

• E.

  dominical.

A respeito do regime remuneratório dos servidores públicos federais disciplinado pela Lei Federal no 8.112/90, analise as assertivas abaixo.

I – Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

II – Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público fixada em parcela única, vedados o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, prêmio ou verba de representação.

III – As ajudas de custo, as diárias e o auxílio-moradia constituem indenizações ao servidor público.

IV – O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de penhora, arresto ou sequestro, exceto nos casos de prestação de alimentos decorrenteS de decisão judicial.

É (São) correta(s) APENAS a(s) assertiva(s)

• A. IV
• B. I e III
• C. II e III
• D. I, III e IV
• E. II, III e IV

Quanto ao seu regime jurídico, as empresas públicas federais que integram a Administração Pública

• A. Direta Federal possuem personalidade jurídica de direito público e se submetem ao regime previsto na Lei nº 8.666/93 no que tange a licitações e contratos administrativos.
• B. Direta Federal são órgãos destituídos de personalidade jurídica, embora possuam patrimônio e receitas próprios, bem como gestão administrativa e financeira descentralizada.
• C. Direta Federal não possuem personalidade jurídica própria e se sujeitam ao regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
• D. Indireta Federal possuem personalidade jurídica de direito privado e se subordinam ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às regras de admissão de pessoal.
• E. Indireta Federal possuem personalidade jurídica de direito privado e se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

Servidor público de instituição previdenciária introduz dados falsos no sistema de dados do Instituto, com o intuito de outorgar benefício previdenciário a quem não preencheu os requisitos legais, tendo recebido soma em dinheiro para realizar o ato. Após investigações policiais, o referido servidor veio a ser denunciado pela prática de crime contra a Administração Pública. Qual dos seguintes crimes foi cometido pelo servidor?

• A. Assédio moral.
• B. Extravio de documento.
• C. Furto de informações.
• D. Inserção de dados falsos em sistema de informações.
• E. Prevaricação.