Questões de Direito Administrativo da Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Nas licitações públicas, as situações de inexigibilidade serão necessariamente justificadas, sendo condição de sua eficácia a:

• A. prévia comunicação do ato ao Tribunal de Contas competente, no prazo de 5 (cinco) dias.
• B. autorização legislativa específica que declare inexigível o procedimento licitatório no caso concreto.
• C. edição de decreto do Chefe do Poder Executivo, publicado na imprensa oficial até 5 (cinco) dias antes da contratação.
• D. comunicação, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias.
• E. anuência formal e expressa dos contratantes quanto às circunstâncias fáticas que tornem a licitação inexigível.

Nos contratos administrativos, a acentuada elevação dos preços de matérias-primas empregadas na consecução do objeto contratual, causada por desequilíbrios econômicos, autoriza a revisão do preço do contrato, para manutenção do seu equilíbrio econômico-financeiro, com base no(a):

• A. direito adquirido.
• B. teoria da imprevisão.
• C. exceção de contrato não cumprido.
• D. prerrogativa de rescisão unilateral do contrato.
• E. prerrogativa de alteração unilateral do contrato.

Sobre licitações, pode-se afirmar que:

I - as licitações para obras envolverão três etapas: projeto básico, projeto executivo e execução da obra;

II - a existência de uma guerra em curso constitui hipótese de dispensa de licitação;

III - as concessões, assim como as permissões, devem ser precedidas de licitação;

IV- as consultorias econômicas estão listadas no rol de serviços técnicos profissionais ou especializados, na legislação de licitações;

V - a licitação na modalidade de concurso, deve ser realizada, de preferência, para a devida contratação de serviços técnicos profissionais.

Estão corretas APENAS as afirmações

• A.

  I, II e III

• B.

  I, IV e V

• C.

  II, III e IV

• D.

  I, II, III e V

• E.

  II, III, IV e V

É inexigível o procedimento licitatório, nos termos da Lei nº- 8.666 de 1993, na hipótese de

• A.

  intervenção da União no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

• B.

  contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

• C.

  contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

• D.

  celebração de contratos de prestação de serviços com organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

• E.

  aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

• A.

  I, II, III e VII

• B.

  II, IV, VIII e IX

• C.

  I, III, V, VI e IX

• D.

  II, V, VI, VII e IX

• E.

  III, V, VI, VII e X

Em sentido formal, a Administração Pública pode ser conceituada como o(a)

• A.

  conjunto de funções necessárias aos serviços públicos em geral.

• B.

  conjunto de órgãos instituídos para a consecução dos objetivos do Governo.

• C.

  expressão política de comando e de fixação de objetivos do Estado.

• D.

  união dos Poderes de Estado com funções atribuídas com precipuidade.

• E.

  união de três elementos originários e indissociáveis: Povo, Território e Governo soberano.

Sabendo que os atos administrativos podem ser classificados, quanto à sua formação, em atos unilaterais e atos bilaterais, conforme sejam formados pela declaração jurídica de uma só parte ou por acordo de vontades entre as partes, tem-se como exemplo típico de ato bilateral a

• A. imposição de multa.
• B. outorga de uma comenda.
• C. concessão de serviço público.
• D. autorização para porte de arma.
• E. expedição de alvará de licença para edificar.

O poder disciplinar pode ser definido como "a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração" (Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro. 25ª edição. Malheiros, 2000, p. 115). Assim, tem-se como característica do poder disciplinar a(o)

• A.

  dispensa de motivação da punição disciplinar.

• B.

  aplicação de pena com a mesma natureza da punição criminal

• C.

  distribuição e o escalonamento das funções executivas da Administração Pública.

• D.

  possibilidade de aplicação da punição disciplinar, sem prejuízo da punição criminal.

• E.

  princípio da pena específica, sem margem de discricionariedade ao aplicador da pena.

De acordo com o Código de Conduta da Alta Administração Federal, a autoridade pública deverá tornar pública a sua participação societária em empresa que negocie com o Poder Público, caso sua participação no capital seja superior a

• A.

  5% (cinco por cento).

• B.

  10% (dez por cento).

• C.

  15% (quinze por cento).

• D.

  25% (vinte e cinco por cento).

• E.

  50% (cinqüenta por cento).

Segundo a doutrina, o poder regulamentar confere à Administração Pública a prerrogativa de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. No entanto, se a Administração chegar a ponto de alterar a lei a pretexto de regulamentá-la, cometerá abuso de poder regulamentar, configurando invasão da competência do

• A.

  Presidente da República

• B.

  Poder Executivo

• C.

  Poder Legislativo

• D.

  Poder Judiciário

• E.

  poder hierárquico