Questões de Direito Administrativo da Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Segundo as exigências da legislação em vigor, NÃO é essencial ao contrato administrativo cláusula que estabeleça

• A.

  a previsão de seguro-garantia como modalidade de garantia do contrato.

• B.

  o objeto e seus elementos característicos.

• C.

  o regime de execução ou a forma de fornecimento.

• D.

  os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso.

• E.

  os casos de rescisão contratual.

Sobre contratos de concessão de serviços públicos pode-se afirmar que:

I - a legislação federal permite a cobrança de tarifas diferenciadas;

II - a encampação ocorre somente por meio de lei específica, sem que haja indenização ao concessionário;

III - os bens públicos que constituem parte da concessão são denominados reversíveis;

IV- os concessionários só podem ser remunerados por meio das tarifas decorrentes da prestação dos serviços.

É(São) verdadeira(s) APENAS a(s) afirmativa(s)

• A.

  II

• B.

  I e III

• C.

  I e IV

• D.

  II e III

• E.

  II e IV

• A.

  o servidor responde em âmbito civil, penal e administrativo, nos termos e limites da lei.

• B.

  o servidor responde somente em âmbito penal e administrativo, aplicando-se neste caso a pena de suspensão.

• C.

  o servidor responde somente em âmbito penal e administrativo, aplicando-se neste caso a pena de disponibilidade.

• D.

  o servidor responde somente em âmbito civil, se do ilícito tiver decorrido dano a terceiros, e administrativo, aplicando- se neste caso a pena de demissão.

• E.

  não é imputável qualquer responsabilidade ao servidor, tendo em vista que este agiu com diligência e não foi responsável pelo encerramento das investigações.

Em relação a empresas públicas e sociedades de economia mista, considere as afirmativas a seguir.

I - Integram a administração pública indireta.

II - Podem se destinar à exploração de atividade econômica.

III - Sua instituição depende de previsão legal que autorize sua criação.

IV - A criação de suas subsidiárias independe de autorização legislativa.

V - Estão obrigadas a realizar prévio procedimento licitatório para contratação de obras e serviços ou aquisição de bens.

Estão corretas APENAS as afirmativas

• A.

  I e II

• B.

  III e IV

• C.

  II, III e IV

• D.

  I, II, III e V

• E.

  I, III, IV e V

De acordo com o artigo 24 da Lei nº 8.666/93, nos casos emergenciais ou de calamidade pública, poderá ocorrer

• A.

  liberdade para o Executivo descumprir o que está estabelecido no orçamento.

• B.

  liberação de verbas especiais sem consentimento prévio do Legislativo.

• C.

  aporte de crédito especial para tentar resolver a situação.

• D.

  utilização imediata de créditos extraordinários.

• E.

  dispensa de licitação.

• A.

  I - P e II - Q

• B.

  I - P e II - R

• C.

  I - Q e II - P

• D.

  I - Q e II - R

• E.

  I - R e II - Q

Considere, no quadro que segue, as seguintes características dos bens públicos:

Os bens públicos que possuem estas características são denominados bens de

• A.

  domínio.

• B.

  natureza científica.

• C.

  uso especial.

• D.

  uso comum do povo.

• E.

  uso patrimonial.

A modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse, é a(o)

• A.

  tomada de preços

• B.

  concorrência

• C.

  pregão eletrônico

• D.

  convite

• E.

  leilão

A Lei n^o 8.112/90 institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, que é obrigatoriamente aplicável às(aos)

• A.

  autarquias e fundações públicas federais.

• B.

  concessionárias de serviço público federal em geral.

• C.

  sociedades da iniciativa privada com sede no Distrito Federal.

• D.

  prestadores de serviço à administração direta da União.

• E.

  órgãos da administração direta da União, dos Estados e dos Municípios.

Qual dos conceitos abaixo está em DESACORDO com a legislação do servidor público federal?

• A.

  Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

• B.

  Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado no interesse da administração, desde que a aposentadoria tenha ocorrido nos dois anos anteriores à solicitação.

• C.

  Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.

• D.

  Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

• E.

  Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.