Questões de Direito Administrativo da Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Nos termos da legislação vigente, é correto afirmar, no que tange ao procedimento licitatório denominado Pregão, que:

• A.

  este pode ser utilizado para a contratação de quaisquer bens ou serviços.

• B.

  o número de participantes na fase de lances verbais não pode exceder o quantitativo de 3 licitantes.

• C.

  o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso de licitação, não será inferior a 10 (dez) dias úteis.

• D.

  a falta de manifestação imediata e motivada do licitante interessado em interpor recurso do julgamento da licitação importará a decadência do seu direito de recurso.

• E.

  a verificação da regularidade da documentação de habilitação dos licitantes não poderá ser efetuada através de consulta ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.

De acordo com o livro "Direito Administrativo Brasileiro", de Hely Lopes Meirelles, o Direito Administrativo tem quatro fontes principais. Nesse sentido, correlacione as fontes do Direito Administrativo que se encontram na coluna da esquerda com as afirmativas a elas referentes que se encontram na coluna da direita.

• A. I – X; II – Z; III – Y
• B. I – Y; II – X; IV – Z
• C. I – Y; III – Z; IV – X
• D. I – Z; II – X; III – Y
• E. II - Z; III - Y; IV - X

Será permitido ao Servidor de uma Autarquia Federal exercer mandato eletivo e, havendo compatibilidade de horário, perceber as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, se for investido no mandato de:

• A. Prefeito.
• B. Vereador.
• C. Deputado Estadual.
• D. Deputado Federal.
• E. Senador.

O requisito necessário à formação do ato administrativo que consiste na situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a sua realização é a(o):

• A. competência.
• B. finalidade.
• C. forma.
• D. motivo.
• E. objeto.

A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL é uma entidade autárquica à qual foi delegada a função de criar normas técnicas relativas a seus objetivos institucionais. Ao agir assim, a Administração Pública está exercendo, de forma delegada, o poder:

• A. de Polícia.
• B. discricionário.
• C. regulamentar.
• D. vinculado.
• E. hierárquico.

O Art. 3o da Lei no 8.666/1993 estabelece que deve ser garantida a observância do princípio constitucional da isonomia e que deve ser selecionada a proposta mais vantajosa para a Administração. O seu § 2o diz que, em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

• A.

  I-produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional; II-produzidos no país; III-produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

• B.

  I-produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional; II-produzidos no país; III-produzidos ou prestados por empresas estrangeiras.

• C.

  I-produzidos ou prestados por empresas brasileiras; II-produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional; III-produzidos no país.

• D.

  I-produzidos ou prestados por empresas brasileiras; II-produzidos no país; III-produzidos ou prestados por empresas de capital misto.

• E.

  I- produzidos no país; II- produzidos ou prestados por empresas brasileiras; III-produzidos ou prestados por empresas estrangeiras de capital nacional.

A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores civis da União. O Art. 5º, ressalvados os seus parágrafos 1º e 2º do Título II, apresenta seis requisitos básicos para investidura em cargo público. Um desses requisitos básicos é a:

• A.

  observância dos regulamentos.

• B.

  escolaridade de Ensino Médio ou Superior.

• C.

  ilibada reputação para servir.

• D.

  idade máxima de 70 anos

• E.

  idade mínima de 18 anos.

O Art. 97 do Capítulo VI da Lei nº 8.112/1990 trata dos casos de afastamentos do serviço a que o servidor tem direito, sem qualquer prejuízo. Ele poderá afastar-se do serviço, entre outras razões, para alistar-se como eleitor. Neste caso, por quantos dias o servidor poderá afastar-se do serviço?

• A.

  1

• B.

  2

• C.

  5

• D.

  7

• E.

  8

O Capítulo V da Lei no 8.112/1990 trata das penalidades disciplinares a que estão sujeitos os servidores no exercício de suas funções. O art. 130 deste Capítulo estabelece que, nos casos de reincidência das faltas punidas com advertência e de violações das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, será aplicada a pena de suspensão. Esta NÃO poderá exceder a:

• A.

  30 dias.

• B.

  45 dias.

• C.

  60 dias.

• D.

  90 dias.

• E.

  120 dias.

As obras e serviços, quando contratadas com terceiros pela Administração Pública, salvo hipóteses previstas na Lei, são necessariamente precedidas de licitações. O Art. 22 da Lei no 8.666/1993 prevê cinco modalidades de licitação. A modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, é a(o):

• A.

  concorrência.

• B.

  tomada de preços.

• C.

  convite.

• D.

  leilão.

• E.

  concurso.