Questões de Direito Administrativo da Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

De acordo com o Art. 62 da Lei no 8.666/1993, o instrumento hábil obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços é o(a):

• A.

  empenho.

• B.

  contrato.

• C.

  carta-contrato.

• D.

  autorização de compra.

• E.

  ordem de execução do serviço.

Sobre os órgãos públicos, está correto afirmar que

• A. detêm personalidade jurídica própria.
• B. são sinônimos de funções públicas.
• C.

  são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais.

• D.

  são definidos como componentes do Governo nos seus primeiros escalões para o exercício de atribuições constitucionais

• E.

  recebem a incumbência da Administração para representá-la, mediante remuneração do Poder Público

O Capítulo V da Lei nº 8.112/1990 trata das penalidades disciplinares a que estão sujeitos os servidores no exercício de suas funções. O art. 130 deste Capítulo estabelece que, nos casos de reincidência das faltas punidas com advertência e de violações das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, será aplicada a pena de suspensão. Esta NÃO poderá exceder a:

• A.

  30 dias.

• B.

  45 dias.

• C.

  60 dias.

• D.

  90 dias.

• E.

  120 dias.

O contrato assinado entre uma empresa pública e uma empreiteira estabeleceu, com clareza e precisão, as condições para a sua execução. Os serviços serão pagos por preço certo de unidades determinadas. Esse regime de contratação é por empreitada:

• A.

  mista.

• B.

  integral.

• C.

  por tarefa.

• D.

  por preço unitário.

• E.

  por preço global.

Analise as afirmativas abaixo.

I - Pregão é modalidade de licitação em que a dispusta pelo fornecimento de bens ou serviços é feita em sessão pública, por meio de propostas escritas de preços e lances verbais.

II - O pregão pode ser utilizado para a contratação de obras e serviços de engenharia, desde que não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00.

III - A fase preparatória do pregão se inicia com a convocação dos interessados.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

• A. I, somente
• B. II, somente
• C. I e II, somente
• D. I e III, somente.
• E. II e III, somente

De acordo com o Art. 62 da Lei nº 8.666/1993, o instrumento hábil obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços é o(a):

• A.

  empenho.

• B.

  contrato.

• C.

  carta-contrato.

• D.

  autorização de compra.

• E.

  ordem de execução do serviço.

Em conformidade com o Estatuto de Servidor, quanto às vantagens oferecidas aos servidores públicos, escreva a letra C nas afirmações corretas e a letra I nas incorretas. ( ) As indenizações poderão ser incorporadas aos vencimentos. ( ) Gratificações, nos casos previstos em lei, poderão ser incorporadas. ( ) Não será permitida, em nenhum caso, a incorporação de adicionais. ( ) Quanto a auxílios pecuniários, não é permitida a sua incorporação. A seqüência correta é:

• A. C – C – C – I
• B. C – I – C – I
• C. I – C – C – I
• D. I – C – C – C
• E. I – I – C – C

A fase do procedimento licitatório em que a Administração verifica a aptidão do candidato para futura contratação é o(a):

• A.

  edital.

• B.

  instauração.

• C.

  classificação.

• D.

  habilitação.

• E.

  abertura das propostas.

A Lei de Licitações, em seu artigo 40, define os itens e anexos que devem constar obrigatoriamente dos editais de licitação, assegurando o cumprimento do princípio da publicidade. NÃO constitui item obrigatório de edital de licitação sob modalidade concorrência o(a):

• A.

  critério de julgamento.

• B.

  critério de reajuste.

• C.

  minuta de contrato.

• D.

  descrição do objeto licitado.

• E.

  estipulação do número máximo de licitantes.

Nas licitações realizadas sob a modalidade pregão, a sessão pública inicia-se com o credenciamento dos presentes, seguido do recebimento dos envelopes de propostas de preços e documentação de habilitação. Após a abertura dos envelopes contendo as propostas de preços, cabe ao pregoeiro efetuar sua análise e ordenar aquelas que atendam aos requisitos editalícios, selecionando os licitantes classificados para a fase de disputa por lances mediante a utilização do seguinte critério prioritário:

• A.

  os autores das 5 (cinco) propostas de menor preço.

• B.

  os autores das 4 (quatro) propostas de menor preço.

• C.

  o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das propostas com preços até 10% superiores àquela.

• D.

  o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das outras 3 (três) propostas com preços imediatamente superiores àquela.

• E.

  o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das outras 4 (quatro) propostas com preços imediatamente superiores àquela.