Questões de Direito Administrativo da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Identifique, entre as assertivas abaixo, a que corresponda a um ato administrativo complexo, observada a concepção técnica usual de nossa doutrina pátria.

• A. O ato cuja produção tenha se dado a partir tãosó da manifestação de vontade de um órgão colegiado.
• B. O que passa a existir com a manifestação de vontade de um órgão, dependente da manifestação de outro para que se confirme ou seja desconstituído.
• C. Determinado ato que somente tenha existência a partir da manifestação necessária de três órgãos.
• D. Um ato que, a despeito de existir a partir do momento em que exarado por um único órgão, somente poderá produzir efeitos com a posterior manifestação de outro órgão.
• E. Aquele que, dada a sua complexidade, somente passa a existir a partir da manifestação de vontade de mais de um agente público de um mesmo órgão.

À luz da tradicional doutrina administrativista, é possível identifi car, como espécie de ato administrativo, o chamado ato ordinatório, que tem, como um de seus exemplos,

• A. os decretos regulamentares.
• B. os alvarás.
• C. as circulares.
• D. as multas.
• E. as homologações.

Como regra, dão azo à indenização pela assunção de propriedade dos bens reversíveis, cujos investimentos respectivos ainda não tenham sido amortizados ou depreciados,

• A. todas as espécies de extinção da concessão ou permissão.
• B. todas as espécies de extinção da concessão ou permissão, à exceção das que ocorrem pelo advento do termo contratual.
• C. todas as espécies de extinção da concessão ou permissão, à exceção das que ocorrem em face da rescisão.
• D. todas as espécies de extinção da concessão ou permissão, à exceção das que ocorrem pelo advento do termo contratual ou pela rescisão.
• E. todas as espécies de extinção da concessão ou permissão, à exceção das que ocorrem pelo advento do termo contratual e da caducidade.

Com fundamento nos deveres e proibições aplicáveis aos servidores regidos pela Lei n. 8.112/90, assinale a opção correta.

• A.

  Aposentado do serviço público não se sujeita a proibição de exercer o comércio da Lei n. 8.112/90.

• B.

  Superior hierárquico que dispensa secretária do serviço para pagar boletos bancários de suas contas particulares comete mero desvio ético.

• C.

  Superior hierárquico que, comparecendo ao serviço, apenas assina os documentos produzidos pelos subordinados em seu nome pratica ato regular justifi cado pela celeridade processual.

• D.

  Ligações telefônicas particulares realizadas do telefone do órgão sem o posterior recolhimento dos valores serão regulares se não ultrapassarem o valor de R$ 100,00 (cem reais).

• E.

  Não incorre em falta disciplinar servidor que, valendo-se de e-mail institucional, anuncia com frequência produtos de informática para venda com notas fiscais.

No que se refere à fi gura da intervenção prevista no âmbito das concessões e permissões de serviços públicos, assinale a opção correta.

• A. A intervenção tem duração máxima de 180 (cento e oitenta) dias.
• B. Tal instituto é espécie de extinção da concessão ou permissão de serviço público.
• C. Como medida excepcionalíssima, a intervenção far-se-á por lei do poder concedente.
• D. A intervenção não demanda a prévia observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
• E. A intervenção demanda a prévia indenização pela assunção dos bens reversíveis, pelo Poder Público.

O dever da Administração de dar transparência aos seus atos denomina-se:

• A.

  legalidade

• B.

  motivação

• C.

  publicidade

• D.

  eficiência

• E.

  moralidade

Acerca da elaboração de especificações técnicas e projetos básicos para contratação de obras e serviços, é correto afirmar que:

• A.

  o projeto básico deve ser elaborado posteriormente à licitação e receber a aprovação formal da autoridade competente.

• B.

  se a referência de marca ou modelo for indispensável para a perfeita caracterização do material ou equipamento, a especifi cação deve conter obrigatoriamente a expressão “ou equivalente”.

• C.

  as especificações técnicas podem reproduzir catálogos de determinado fornecedor ou fabricante, de modo a permitir alternativas de fornecimento.

• D.

  o projeto básico de uma licitação não pode ser elaborado pelo próprio órgão licitante.

• E.

  durante a licitação é facultado verificar ou não se o empreendimento necessita de licenciamento ambiental.

Sobre o tema ‘licitações’ é correto afirmar que:

• A.

  a licitação se ultima com o julgamento e a classificação das propostas, de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital.

• B.

  a autoridade competente para a aprovação do procedimento licitatório pode, a seu critério, revogar a licitação, mediante simples despacho.

• C.

  a anulação do procedimento licitatório dar-se-á, exclusivamente, por determinação judicial.

• D.

  após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.

• E.

  no julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos e subjetivos definidos no edital ou convite.

A critério da autoridade competente, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, cabendo ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia, exceto:

• A.

  caução em dinheiro.

• B.

  seguro-garantia.

• C.

  cédula hipotecária.

• D.

  fiança bancária.

• E.

  caução em títulos da dívida pública.

Acerca do tratamento diferenciado conferido às microempresas e empresas de pequeno porte, quando da participação em licitações públicas, é correto afirmar que:

• A.

  sendo sua a melhor oferta inicial, não se sujeitam às regras de desempate, ainda que outra empresa congênere tenha apresentado proposta dentro do limite estabelecido para o empate.

• B.

  a comprovação de sua regularidade fiscal somente será exigida na fase de julgamento das propostas de preços.

• C.

  a elas se destina, obrigatoriamente, participação exclusiva nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

• D.

  devem apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal apenas quando da assinatura do contrato.

• E.

  ocorrendo o empate, podem apresentar proposta de preço igual àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.