Questões de Direito Administrativo da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Ao final de cada uma das alternativas da coluna I insira o número constante da coluna II que contemple a correspondência mais adequada. Após, assinale a opção que apresenta a sequência correta para a coluna I.

• A.

  1, 2, 3, 4

• B.

  1, 3, 2, 4

• C.

  3, 2, 1, 4

• D.

  3, 1, 4, 2

• E.

  4, 3, 2, 1

Analise os itens a seguir e marque com V se a assertiva for verdadeira e com F se for falsa, de acordo com o regime disciplinar da Lei n. 8.112/90. Ao final, assinale a opção correspondente.

( ) Caso infração funcional punível com demissão tenha sido cometida por servidor inativo antes de sua aposentadoria, enquanto estava na atividade, a penalidade aplicável ao infrator será a cassação de aposentadoria.

( ) A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.

( ) A penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

( ) Quando a conduta do servidor for punível com advertência ou suspensão, poderá a penalidade ser relevada caso o servidor infrator opte por firmar termo de ajustamento de conduta perante a Comissão de processo administrativo disciplinar.

• A.

  V, V, V, F

• B.

  F, F, F, V

• C.

  V, V, V, V

• D.

  V, F, F, V

• E.

  V, V, F, F

Em outubro de 2009, servidor de órgão público federal praticou um ato irregular. Foi designada Comissão de processo administrativo disciplinar em novembro de 2009, para concluir seus trabalhos no prazo de sessenta dias, e, posteriormente, houve prorrogação dos prazos para conclusão dos trabalhos, por igual período. Em fevereiro de 2010, a comissão concluiu a apuração, mediante relatório que sugere a aplicação da penalidade de advertência, em perfeita consonância com as provas produzidas. A autoridade administrativa competente para julgamento proferirá decisão em janeiro de 2011. À luz do disposto na Lei n. 8.112/90, assinale a medida que poderá ser determinada pela autoridade julgadora, em face da conduta do servidor infrator.

• A.

  Aplicação da penalidade de advertência.

• B.

  Conversão da advertência em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) do vencimento ou remuneração mensal.

• C.

  Registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

• D.

  Aplicação da penalidade de censura.

• E.

  Declaração de nulidade do processo por extrapolação de prazo para julgamento.

Relativamente aos servidores públicos regidos pela Lei n. 8.112, de 1990, assinale a opção correta.

• A.

  No tocante a atos também sujeitos à responsabilidade penal, as responsabilidades civil e administrativa do servidor dependem de sentença penal condenatória transitada em julgado.

• B.

  Embora as responsabilidades civil, penal e administrativa sejam independentes entre si, elas não são cumulativas.

• C.

  As responsabilidades civil, penal e administrativa são cumulativas, mas são dependentes entre si.

• D.

  A absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria afasta a responsabilidade administrativa do servidor.

• E.

  A absolvição penal por falta de provas impede a responsabilização do servidor na esfera administrativa.

São regras de direito público que obrigam às empresas estatais federais a despeito de sua natureza jurídica de direito privado, exceto:

• A.

  contratação de empregados por meio de concurso público.

• B.

  submissão aos princípios gerais da Administração Pública.

• C.

  proibição de demissão dos seus empregados em razão da estabilidade que lhes protege.

• D.

  autorização legal para sua instituição.

• E.

  sujeição à fiscalização do Tribunal de Contas da União.

Recentemente alterada pela Medida Provisória n. 495/2010, a Lei n. 8.666/1993 passou a estabelecer que, além da observância do princípio constitucional da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, a licitação também se destina a garantir:

• A.

  a não-ocorrência de fraudes e danos ao erário.

• B.

  o fortalecimento do Mercosul.

• C.

  a promoção do desenvolvimento nacional.

• D.

  o cumprimento das obras do PAC.

• E.

  a observância do princípio constitucional da eficiência.

Assinale a opção que contemple regras aplicáveis tanto às pessoas jurídicas de direito público, quanto às pessoas jurídicas de direito privado pertencentes à Administração Pública, independentemente de seu objeto social.

• A.

  Regime jurídico único para os seus servidores.

• B.

  Inalienabilidade e impenhorabilidade de seus bens.

• C.

  Prerrogativas processuais e de foro.

• D.

  Concurso público e licitação.

• E.

  Responsabilização pela teoria objetiva.

Correlacione a Coluna I com a Coluna II indicando tratar-se de produto da descentralização ou da desconcentração administrativa e, ao final, assinale a opção correta.

• A.

  1, 2, 1, 2, 1

• B.

  2, 1, 2, 2, 1

• C.

  2, 2, 2, 1, 1

• D.

  1, 2, 1, 2, 2

• E.

  1, 2, 2, 2, 1

Assinale a opção que contemple a distinção essencial entre as entidades políticas e as entidades administrativas.

• A.

  Personalidade jurídica.

• B.

  Pertencimento à Administração Pública.

• C.

  Autonomia administrativa.

• D.

  Competência legislativa.

• E.

  Vinculação ao atendimento do interesse público.

São características dos órgãos públicos, exceto:

• A.

  integrarem a estrutura de uma entidade política, ou administrativa.

• B.

  serem desprovidos de personalidade jurídica.

• C.

  poderem firmar contrato de gestão, nos termos do art. 37, § 8º da Constituição Federal.

• D.

  resultarem da descentralização.

• E.

  não possuirem patrimônio próprio.