Questões de Direito Administrativo da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Assinale a opção que contemple dois exemplos de atos administrativos que não são passíveis de extinção por revogação.

• A. Autorização para porte de arma/ licença para o exercício de profissão regulamentada.
• B. Autorização para uso de bem público/ edital que declare abertas as inscrições para concurso público.
• C. Edital de licitação na modalidade de concorrência/ alvará de autorização de funcionamento.
• D. Posse candidato aprovado em concurso público e previamente nomeado/ atestado médico emitido por servidor público médico do trabalho.
• E. Homologação de concurso público/ ato que declare dispensa de licitação.

A Administração Pública pode e/ou deve anular os seus próprios atos, eivados de vícios, que os tornem ilegais,

• A.

  o que é insusceptível de controle jurisdicional.

• B.

  o que opera com efeito ex nunc (doravante).

• C.

  porque deles não se originam direitos.

• D.

  ressalvados os direitos adquiridos.

• E.

  sobre o que não opera decadência.

Correlacione os institutos abaixo com a sua respectiva natureza jurídica e assinale a opção correta.

(1) Ato administrativo.

(2) Contrato administrativo.

( ) Autorização de uso de bem público.

( ) Concessão de uso de bem público.

( ) Permissão de uso de bem público.

( ) Cessão de uso de bem público.

( ) Concessão de direito real de uso.

• a.

  1 / 2 / 1 / 2 / 1

• b.

  2 / 2 / 1 / 1 / 1

• c.

  2 / 2 / 2 / 1 / 1

• d.

  1 / 2 / 1 / 1 / 2

• e.

  1 / 1 / 1 / 2 / 2

Tício, servidor público de uma Autarquia Federal, aprovado em concurso público de provas e títulos, ao tomar posse, descobre que seria chefiado pelo Sr. Abel, pessoa com quem sua família havia cortado relações, desde a época de seus avós, sem que Tício soubesse sequer o motivo.

 Depois de sua primeira semana de trabalho, apesar da indiferença de seu chefe, Tício sentia-se feliz, era seu primeiro trabalho depois de tanto estudar para o concurso ao qual se submetera. Qual não foi sua surpresa ao descobrir, em sua segunda semana de trabalho, que havia sido removido para a cidade de São Paulo, devendo, em trinta dias adaptar-se para se apresentar ao seu novo chefe, naquela localidade.

Considerando essa situação hipotética e os preceitos, a doutrina e a jurisprudência do Direito Administrativo Brasileiro, assinale a única opção correta.

• A. A conduta do Sr. Abel não merece reparos, posto que amparada pela lei.
• B. O Sr. Abel agiu com excesso de poder, razão pela qual seu ato padece de vício.
• C. O Sr. Abel agiu corretamente, na medida em que Tício ainda se encontrava em estágio probatório.
• D. O Sr. Abel incidiu em desvio de finalidade, razão pela qual o ato por ele praticado merece ser anulado.
• E. Considerando que o ato do Sr. Abel padece de vício, o mesmo deverá ser revogado.

Os atos administrativos de autorização e de permissão, guardam muita semelhança entre si, mas podem apresentar mais acentuada diferença, a depender do seu objeto, no sentido de que, respectivamente,

• A.

  um seja precário e o outro não.

• B.

  um seja discricionário e o outro não.

• C.

  um seja unilateral e o outro não.

• D.

  um seja informal e o outro não.

• E.

  um seja gratuito e o outro não.

Quanto ao serviço público, assinale a afirmativa verdadeira.

• a.

  Pela Constituição Federal, no Brasil, só é possível a prestação de serviços públicos de forma indireta.

• b.

  A permissão e a autorização para a prestação de serviços públicos depende de prévia licitação.

• c.

  Os serviços públicos, no Brasil, são prestados sob regime jurídico especial, distinto do comum, seja exercido pelo Estado ou por empresas privadas.

• d.

  Os serviços públicos, quando prestados pelo Poder Público, só podem ser executados por entidades ou órgãos de direito público.

• e.

  A fórmula do denominado ''serviço adequado'' não foi positivada pelo direito brasileiro.

O ato administrativo conceituado como "ato unilateral, discricionário, pelo qual a Administração faculta o exercício de alguma atividade material, em caráter precário", denomina-se

• A.

  licença.

• B.

  permissão.

• C.

  autorização.

• D.

  concessão.

• E.

  aprovação .

Entre os princípios constitucionais do Direito Administrativo, pode-se destacar o de que

• A.

  a Administração prescinde de justificar seus atos.

• B.

  ao administrador é lícito fazer o que a lei não proíbe.

• C.

  os interesses públicos e privados são eqüitativos entre si.

• D.

  são inalienáveis os direitos concernentes ao interesse público.

• E.

  são insusceptíveis de controle jurisdicional, os atos administrativos.

No âmbito das teorias relativas à invalidação do ato administrativo, entende-se a figura da cassação como

• A.

  retirada do ato porque o destinatário descumpriu condições que deveriam permanecer atendidas a fim de dar continuidade à situação jurídica.

• B.

  retirada do ato porque sobreveio norma jurídica que tornou inadmissível situação anteriormente permitida.

• C.

  retirada do ato porque foi emitido outro ato, com fundamento em competência diversa daquela que gerou o ato anterior, mas cujos efeitos são contrapostos aos daquele.

• D.

  retirada do ato por razões de conveniência e oportunidade.

• E.

  retirada do ato porque fora praticado em desconformidade com a ordem jurídica.

O regime jurídico dos bens de domínio público confere-lhes características especiais. Entre as opções abaixo, aponte aquela que não atende a essa condição:

• A. inalienabilidade.
• B. imprescritibilidade.
• C. indivisibilidade.
• D. impenhorabilidade.
• E. impossibilidade de oneração.