Questões de Direito Administrativo da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

São regimes de execução indireta de obras e serviços, exceto:

• A.

  empreitada integral.

• B.

  empreitada por preço global.

• C.

  tarefa.

• D.

  administração contratada.

• E.

  empreitada por preço unitário.

Correlacione as duas colunas e identifique a ordem correta das respostas, tratando-se de institutos e princípios correlatos de Administração Pública.

1  -  segurança jurídica

2  -  impessoalidade

3  - moralidade

4  -  eficiência

5  -  razoabilidade

( ) economicidade

( ) preclusão administrativa

( ) isonomia

( ) costumes da sociedade

( ) proporcionalidade

• A.

  5/3/2/1/4

• B.

  1/4/2/3/5

• C.

  4/1/2/3/5

• D.

  5/2/4/1/3

• E.

  4/5/3/2/1

O art. 17 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece regras para a alienação de bens imóveis da Administração Pública e dispensa a licitação nos casos abaixo indicados, com exceção de um que não está em conformidade com as previsões desta Lei. Aponte-o:

• A. dação em pagamento.
• B. doação, exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública Federal.
• C. permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24 da mesma Lei.
• D. venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo.
• E. alienação, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis construídos e destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais de interesse social, por órgãos ou entidades da administração pública especificamente criados para esse fim.

Nos termos da Lei n. 8.666/93, assinale a opção que contemple a penalidade que a Administração pode aplicar ao contratado cumulativamente com outras sanções administrativas.

• a.

  Multa.

• b.

  Advertência.

• c.

  Suspensão temporária de participação em licitação.

• d.

  Declaração de inidoneidade para licitar.

• e.

  Retomada do objeto.

O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de

• A.

  débito com o erário.

• B.

  não pagamento de empréstimo consignado em folha salarial.

• C.

  indenização decorrente de condenação de natureza penal.

• D.

  ressarcimento de dano a terceiro em razão de ato comissivo.

• E.

  prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.

Assinale a opção que arrola hipótese de inexigibilidade de licitação, de acordo com a Lei n. 8.666/93.

• a.

  Compra efetuada por meio do sistema de registro de preços.

• b.

  Alienação de bem imóvel a órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer esfera de governo.

• c.

  Locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

• d.

  Contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

• e.

  Intervenção da União no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

Sobre a responsabilidade civil da Administração, assinale a afirmativa falsa.

• a.

  A responsabilidade decorre de ato comissivo ou omissivo, culposo ou doloso.

• b.

  A obrigação do servidor em reparar o dano estende-se a seus sucessores, até o limite do valor da herança.

• c.

  Tratando-se de dano causado a terceiro, o servidor responderá mediante denunciação à lide.

• d.

  A responsabilidade objetiva pode abranger ações de agentes de empresas privadas, desde que concessionárias de serviços públicos.

• e.

  É possível a responsabilidade do Estado por ato jurisdicional.

O regime jurídico-administrativo é entendido por toda a doutrina de Direito Administrativo como o conjunto de regras e princípios que norteiam a atuação da Administração Pública, de modo muito distinto das relações privadas. Assinale no rol abaixo qual a situação jurídica que não é submetida a este regime.

• a.

  Contrato de locação de imóvel firmado com a Administração Pública.

• b.

  Ato de nomeação de servidor público aprovado em concurso público.

• c.

  Concessão de alvará de funcionamento para estabelecimento comercial pela Prefeitura Municipal.

• d.

  Decreto de utilidade pública de um imóvel para fins de desapropriação.

• e.

  Aplicação de penalidade a fornecedor privado da Administração.

O regime jurídico-administrativo ampara-se, entre outros, no princípio da supremacia do interesse público. Esse princípio protege o patrimônio público. Desse modo, assinale, no rol abaixo, o único instituto que se aplica, conforme o regime jurídico-administrativo, ao patrimônio público.

• a.

  desafetação

• b.

  usucapião

• c.

  hipoteca

• d.

  penhora

• e.

  arresto

No caso de responsabilidade civil do Estado, por dano causado a outrem, cabe ação regressiva, contra o agente causador, que tenha agido culposa ou dolosamente, mas constitui requisito essencial para tanto, ter havido

• A.

  ajuizamento de ação pelo paciente, cobrando indenização do dano.

• B.

  condenação do Estado a indenizar o paciente.

• C.

  reconhecimento de culpa ou dolo, por parte do agente.

• D.

  prova produzida pelo paciente, de culpa ou dolo do agente.

• E.

  recusa do agente em assumir o ônus da reparação desse dano.