Questões de Direito Administrativo da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

No âmbito do contrato administrativo, assinale a hipótese que não se configura como motivo para a rescisão unilateral do contrato pela Administração.

• a.

  Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento.

• b.

  Dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado.

• c.

  Atraso superior a 90 dias dos pagamentos pela Administração.

• d.

  Ocorrência de força maior ou caso fortuito.

• e.

  Atraso injustificado no início da obra.

A responsabilidade objetiva do Estado, em última análise, resulta na obrigação de indenizar, quem tenha sido vítima de algum procedimento ou acontecimento, que lhe produza alguma lesão, na esfera juridicamente protegida, para cuja configuração sobressai relevante haver

• A.

  ausência de culpa do paciente.

• B.

  culpa ou dolo do agente causador.

• C.

  nexo causal entre aquele comportamento e o dano causado.

• D.

  prova de ilicitude desse acontecimento danoso.

• E.

  prova de falta ou deficiência do serviço que causou o dano.

A regra básica relativa à vigência dos contratos administrativos é:

• A.

  duração de um ano.

• B.

  duração de até 60 meses.

• C.

  duração definida em cada edital de licitação.

• D.

  duração adstrita aos respectivos créditos orçamentários.

• E.

  duração de até 24 meses.

O chamado domínio eminente, como expressão da soberania nacional, é o poder político, pelo qual o Estado submete à sua vontade

• a.

  os bens públicos de uso comum.

• b.

  os denominados bens dominiais.

• c.

  todos os bens próprios do Estado.

• d.

  todas as coisas de seu território.

• e.

  todas as coisas de interesse público.

Assinale a opção que descreva hipótese em que a responsabilidade administrativa do servidor público será afastada.

• a.

  Sentença civil transitada em julgado que isente o servidor de responsabilidade.

• b.

  Sentença penal que absolva o servidor por falta de provas.

• c.

  Sentença penal que absolva o servidor por inexistência do fato.

• d.

  Sentença penal que absolva o servidor por reconhecer que o mesmo atuou em legítima defesa.

• e.

  Sentença civil que isente o servidor de responsabilidade por reconhecer a existência de força maior.

O instituto previsto na legislação sobre contrato administrativo, referente à formalização da variação do valor contratual, decorrente de reajuste de preços, previsto no contrato, que não caracteriza a sua alteração, denomina-se

• A.

  aditivo.

• B.

  termo de ajustamento.

• C.

  apostila.

• D.

  nota de aditamento.

• E.

  termo de variação monetária.

O prazo previsto na legislação federal brasileira para a concessão de estações aduaneiras e outros terminais alfandegados de uso público, não-instalados em área de porto ou aeroporto, precedidas ou não de obras públicas, é de

• A.

  30 anos, sem prorrogação.

• B.

  20 anos, com uma prorrogação de igual período.

• C.

  15 anos, podendo ser prorrogado por mais 10 anos.

• D.

  10 anos, com uma prorrogação de igual período.

• E.

  25 anos, podendo ser prorrogado por mais 10 anos.

Assinale a opção falsa.

As empresas públicas federais, no direito brasileiro, submetem-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas no que toca:

• A. aos direitos e obrigações civis.
• B. às obrigações trabalhistas.
• C. ao foro, nas causas de competência da justiça comum.
• D. às obrigações tributárias.
• E. à forma de organização.

Para habilitação dos licitantes, no caso de pregão, não será exigida documentação relativa à

• A.

  habilitação jurídica.

• B.

  garantia da proposta.

• C.

  qualificação econômico-financeira.

• D.

  regularidade fiscal.

• E.

  qualificação técnica.

A Administração Pública pode e/ou deve anular os seus próprios atos, eivados de vícios que os tornem ilegais, desde que

• a.

  não operada decadência.

• b.

  não opere retroativamente.

• c.

  preservado o direito adquirido.

• d.

  preservados os efeitos produzidos.

• e.

  não operada a decadência, nem opere a anulação, retroativamente, para atingir os efeitos que o ato ilegal produziu.