Questões de Direito Administrativo da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Assinale a opção que contemple cláusula exorbitante possível nos contratos públicos e privados.

• A. Rescisão unilateral do contrato.
• B. Exigência de garantia.
• C. Alteração unilateral do contrato.
• D. Anulação.
• E. Retomada do objeto.

A revogação é a supressão de um ato discricionário, fazendo cessar seus efeitos jurídicos, o que ocorre quando ele (ato) era

• a.

  ilegal e ineficaz.

• b.

  ilegítimo e ineficiente.

• c.

  legítimo e eficaz.

• d.

  inválido e anulável.

• e.

  de vigência exaurida.

Marque a opção falsa.

• A.

  A sentença proferida na ação civil pública que acolhe o pedido tem eficácia contra todos.

• B.

  O Ministério Público é legitimado para propor ações civis na defesa de direitos individuais homogêneos de interesse público

• C.

  Julgada improcedente a ação civil pública, pode o interessado valer-se das vias ordinárias.

• D.

  Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido na inicial deve ser recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo.

• E.

  A ação civil pública presta-se a amparar interesses privados.

O contrato administrativo, regido pelo regime jurídico da Lei n. 8.666/93,

• a.

  confere à Administração a prerrogativa de rescindí-lo, unilateralmente, na ocorrência de caso fortuito.

• b.

  pode ter alteradas suas cláusulas econômicas, sem prévia concordância do contratado.

• c.

  regula-se, exclusivamente, por preceitos de direito público, o que exclui aplicação supletiva, de disposições do direito privado.

• d.

  torna desnecessária cláusula, que estabeleça os casos de rescisão e da legislação aplicável.

• e.

  no caso particular de compras, o contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões, que se fizerem necessários, até o limite de 50%.

A decisão proferida em ação civil pública produz efeitos

• A.

  em todo território nacional.

• B.

  nos limites da competência territorial do juiz.

• C.

  em todo o território do Estado ou do Distrito Federal.

• D.

  no município.

• E.

  na comarca.

Compete ao Ministério Público:

I. promover a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social.

II. promover a ação civil de indenização por danos morais, em favor de funcionário público ofendido no exercício da função.

III. requisitar a instauração de inquérito policial, destinado a apurar crime contra o patrimônio público.

IV. promover a ação penal, em caso de crime contra a Administração Pública.

V. promover a ação civil por ato de improbidade administrativa.

Estão corretas

• A.

  as afirmativas I, II, III, IV e V.

• B.

  apenas as afirmativas I, II, III e IV.

• C.

  apenas as afirmativas I, II, IV e V.

• D.

  apenas as afirmativas I, II, III e V.

• E.

  apenas as afirmativas I, III, IV e V.

A legalidade, como princípio básico da Administração Pública, especificamente, consiste mais em que, a autoridade administrativa só pode praticar atos, quando

• a.

  autorizados ou permitidos em lei.

• b.

  não vedados em lei.

• c.

  indicada sua fundamentação.

• d.

  tenha competência para tanto.

• e.

  objetivam interesse público.

Não é correto afirmar que:

• A. a autorização de uso é ato administrativo bilateral, vinculante, concedido a título precário, para que o particular utilize bem público com exclusividade.
• B. a permissão de uso é ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual se faculta a utilização de bem público, para fins de interesse público.
• C. a autorização faculta o uso privativo do bem público no interesse privado do interessado, enquanto a permissão implica a utilização privativa do bem público para fins de interesse coletivo.
• D. a concessão de uso é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público outorga a terceiro a utilização privativa de um bem de seu domínio, para que a exerça segundo a sua destinação.
• E. a concessão de uso de bem público deve ser precedida de licitação.

Entre os meios de controle da Administração Pública destacam-se os instrumentos jurisdicionais. Um deles é a Ação Declaratória de Constitucionalidade, prevista na legislação federal.

Assinale, no rol abaixo, a autoridade ou órgão incompetente para a propositura dessa ação.

• a.

  O Presidente da República

• b.

  A Mesa da Câmara dos Deputados

• c.

  O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

• d.

  O Procurador-Geral da República

• e.

  A Mesa do Senado Federal

No âmbito do processo de licitação, o licitante somente pode desistir da proposta, sem necessidade de justificativas, até a conclusão da seguinte fase:

• a.

  julgamento

• b.

  habilitação

• c.

  classificação

• d.

  homologação

• e.

  adjudicação