Questões de Direito Administrativo da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Ao servidor público federal, regido pelo regime jurídico da Lei n. 8.112/90, conta-se para todos os efeitos o tempo inteiro, em que o servidor esteve afastado de licença,

• a.

  para desempenhar mandato classista.

• b.

  até 30 dias, por motivo de doença profissional.

• c.

  para tratar de interesses particulares.

• d.

  por motivo de afastamento do cônjuge.

• e.

  para atividade política, entre a sua escolha na convenção e a véspera da sua canditatura na Justiça Eleitoral.

Assinale a opção que contém afirmação incorreta.

• A. Para efeito de cadastramento de ocupação de terreno da União, é considerada de efetivo aproveitamento a área de até duas vezes a área de projeção das edificações de caráter permanente existentes sobre o terreno, acrescida das medidas correspondentes às demais áreas efetivamente aproveitadas, observada a legislação pertinente.
• B. Resguardadas as situações previstas pela legislação, os imóveis dominiais da União situados em zonas sujeitas ao regime enfitêutico poderão ser aforados, mediante leilão ou concorrência pública.
• C. A critério do Poder Executivo Federal, imóveis da União poderão ser cedidos, gratuitamente ou em condições especiais, sob qualquer dos regimes previstos no Decreto-lei n. 9.760, de 5 de setembro de 1946, a Estados, Municípios e entidades, sem fins lucrativos, de caráter educacional, cultural ou de assistência social.
• D. A cessão de imóvel da União, quando destinada à execução de empreendimento de fim lucrativo, será onerosa e, sempre que houver condições de competitividade, deverão ser observados os procedimentos licitatórios previstos em lei.
• E. Mediante a concessão de uso, áreas de domínio da União poderão ser utilizadas para a realização de eventos de curta duração, de natureza recreativa, esportiva, cultural, religiosa ou educacional.

Não se considera pressuposto necessário ao procedimento licitatório, para obras e serviços, nos termos da legislação respectiva,

• A.

  existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

• B.

  haver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar da licitação.

• C.

  haver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes da obra ou serviço a serem executadas no exercício financeiro em curso, conforme o cronograma.

• D.

  que o produto esteja previsto no respectivo Plano Plurianual, quando for o caso.

• E.

  haver projeto executivo, com o detalhamento técnico das atividades a serem realizadas pelos contratados.

A modalidade de licitação, apropriada para a aquisição de bens e serviços, cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser, objetivamente, definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado, é

• A.

  a carta convite.

• B.

  a tomada de preços.

• C.

  a concorrência.

• D.

  o leilão.

• E.

  o pregão.

Um hospital público federal pretende comprar um equipamento de exame clínico, necessário às suas atividades. Ocorre que esse equipamento é fabricado no exterior, não tem similar nacional, e, apenas uma empresa representa, no Brasil, com exclusividade, o fabricante. Nessa hipótese, o hospital

• A.

  está obrigado a realizar licitação para compra do equipamento.

• B.

  pode realizar a compra, sem licitação, por se tratar de caso de dispensa de licitação.

• C.

  não pode comprar o equipamento em face da impossibilidade de competição.

• D.

  pode realizar a compra, sem licitação, por se tratar de caso de inexigibilidade de licitação.

• E.

  deve solicitar uma autorização especial ao Tribunal de Contas da União para realizar a aquisição.

Na hipótese da contratação direta, com dispensa de licitação, em razão de situação de emergência ou de calamidade pública, o contrato decorrente

• A.

  tem prazo máximo de duração de 360 dias.

• B.

  tem prazo máximo de duração de 120 dias, vedada a sua prorrogação.

• C.

  tem prazo máximo de duração de 180 dias, permitida uma única prorrogação.

• D.

  tem prazo máximo de duração de 180 dias, vedada a sua prorrogação.

• E.

  tem prazo máximo de 360 dias, podendo ser prorrogado se persistir a situação de emergência.

Considerando que o poder de polícia pode incidir em duas áreas de atuação estatal, a administrativa e a judiciária, relacione cada área de atuação com a respectiva característica e aponte a ordem correta.

(1) Polícia Administrativa

(2) Polícia Judiciária

( ) Atua sobre bens, direitos ou atividades.

( ) Pune infratores da lei penal.

( ) É privativa de corporações especializadas.

( ) Atua preventiva ou repressivamente na área do ilícito administrativo.

( ) Sua atuação incide apenas sobre as pessoas.

• A. 1/2/2/1/2
• B. 2/1/2/1/2
• C. 2/2/2/1/1
• D. 1/2/1/1/2
• E. 1/2/2/2/1

O regime jurídico dos servidores públicos federais, de que trata a Lei n. 8.112/90, prevê a possibilidade de aplicação da penalidade de suspensão, no caso de

• A.

  inassiduidade habitual.

• B.

  insubordinação grave em serviço.

• C.

  ofensa física a servidor em serviço.

• D.

  reincidência em falta punida com advertência.

• E.

  servidor primário na inobservância de violação da proibição de recusar fé a documento público.

Conforme expressa disposição, na Lei n. 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos, na Administração Pública,

• a.

  o concurso é a modalidade de licitação para selecionar candidatos, à ocupação de cargo ou emprego público.

• b.

  é dispensável a licitação, para contratar compras, obras ou serviços, quando houver inviabilidade de competição.

• c.

  para contratar obras, poder-se-á estabelecer no edital, como comprovação da qualificação econômica, a exigência de capital mínimo, em até 50% do valor estimado, da respectiva contratação.

• d.

  a autoridade competente, para aprovar o procedimento, poderá revogar a licitação, por razões de interesse público, decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente a justificar tal procedimento.

• e.

  é vedado à Comissão de Licitação, no curso, do procedimento licitatório, promover diligência tendente a esclarecer ou completar a instrução do processo, mas pode permitir a inclusão posterior de informação, que deixaram de constar da proposta.

Selecione a opção que indica corretamente aspectos da reforma administrativa brasileira da década de trinta.

• A.

  Criação do Departamento de Pessoal do Servidor Público, adoção de princípios de desconcentração, instituição de carreiras no serviço público, recrutamento baseado no mérito.

• B. Criação do Departamento Administrativo do Serviço Público, adoção de princípios de centralização, instituição de carreiras no serviço público, recrutamento baseado no mérito.
• C.

  Criação da Escola de Relações Humanas, adoção de princípios hierárquicos, instituição de remuneração por produção, recrutamento baseado no sistema discricionário.

• D.

  Criação do Departamento Administrativo do Serviço Público, adoção de princípios hierárquicos, instituição de carreiras técnico-profi ssionais, recrutamento baseado no sistema discricionário.

• E.

  Criação do Departamento Pessoal do Servidor Público, adoção de princípios de horizontalização, formalização da função orçamentária, recrutamento baseado no mérito.