Questões de Direito Administrativo da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

A inexecução total ou parcial do contrato, regido pela Lei n. 8.666/93, enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas na legislação pertinente, mas não constitui motivo específico e suficiente, para tanto,

• A.

  a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade de sua conclusão, nos prazos estabelecidos.

• B.

  o atraso, por mais de 30 (trinta) dias, dos pagamentos devidos pela Administração, decorrentes de obras, serviços ou fornecimentos já realizados ou executados.

• C.

  o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações e prazos registrados no livro próprio.

• D.

  o atraso injustificado no início da obra, do serviço ou do fornecimento contratado.

• E.

  o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas no registro próprio, pelo representante da Administração.

Um dos aspéctos fundamentais, que caracteriza o contrato administrativo, no seu essencial, distinguindo-o de outros comuns, regidos pelas disposições do direito privado, é o fato de

• A.

  não se lhe aplicarem os princípios da teoria geral dos contratos.

• B.

  ser ele bilateral e sinalagmático.

• C.

  ter por contratante uma pessoa jurídica de direito público.

• D.

  ter objeto uma prestação de serviço público.

• E.

  ter forma própria e objeto lícito.

São entidades políticas, com personalidade jurídica de direito público interno, integrantes da República Federativa do Brasil

• A.

  as autarquias da União e dos Estados.

• B.

  as autarquias e empresas públicas da União.

• C.

  os Estados brasileiros.

• D.

  os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário da União.

• E.

  os Três Poderes da União, dos Estados e dos Municípios.

É objeto de avaliação para desempenho do cargo durante o período de estágio probatório do servidor os seguintes fatores, exceto:

• a.

  Responsabilidade.

• b.

  Produtividade.

• c.

  Urbanidade.

• d.

  Capacidade de iniciativa.

• e.

  Disciplina.

Assinale a opção incorreta com relação ao procedimento de regularização e de administração de bens imóveis de domínio da União.

• A.

  É de competência da Secretaria do Patrimônio da União a identificação, demarcação, cadastramento, registro, fiscalização e regularização das ocupações dos bens imóveis da União.

• B.

  É de competência da Secretaria do Patrimônio da União promover a utilização ordenada dos bens imóveis da União.

• C.

  O termo lavrado pela Secretaria do Patrimônio da União, de incorporação das terras identificadas e demarcadas, tem força de escritura pública, após ratificação por Cartório competente.

• D.

  O termo lavrado pela Secretaria do Patrimônio da União, de incorporação das terras identificadas e demarcadas, mediante certidão de inteiro teor, acompanhado de plantas e outros documentos necessários, será registrado no Cartório de Registro de Imóveis competente.

• E.

  A regularização de imóveis de domínio da União, junto aos órgãos municipais e aos Cartórios de Registro de Imóveis, será promovida pela Secretaria do Patrimônio da União e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com o concurso, sempre que necessário, da Caixa Econômica Federal.

São considerados bens públicos de uso especial, exceto:

• A.

  edifícios das repartições públicas.

• B.

  os terrenos de marinha.

• C.

  as escolas públicas.

• D.

  os matadouros públicos.

• E.

  os mercados municipais.

Quanto aos terrenos de marinha, não é correto afirmar que:

• A.

  a sua utilização pelo particular transfere a este o domínio direto, acarretando o pagamento de foro anual à União.

• B.

  seus acrescidos se formam naturalmente ou artificialmente para o lado do mar ou dos rios e lagos em seguimento aos seus terrenos.

• C.

  são aqueles banhados pelas águas do mar, dos rios e lagoas, até onde se faça sentir a influência das marés, numa distância de até 33 metros para a parte da terra, medidos horizontalmente da posição da linha do preamar médio de 1831.

• D.

  compreendem aqueles que contornam as ilhas situadas em zona onde se faça sentir a influência das marés.

• E.

  pertencem exclusivamente à União e têm a natureza de bens dominicais.

Quanto à ocupação de terrenos da União, assinale a opção incorreta.

• A.

  É vedada a ocupação gratuita, salvo quando autorizada em lei.

• B.

  A inscrição promovida pela Secretaria do Patrimônio da União, ressalvados os casos de preferência a aforamento, terá sempre caráter precário.

• C.

  A inscrição promovida pela Secretaria do Patrimônio da União não gera para o ocupante quaisquer direitos sobre o terreno ou a indenização por benfeitorias realizadas.

• D.

  A falta de inscrição não isenta o ocupante da obrigação do pagamento da respectiva taxa, devida desde o início da ocupação.

• E.

  A União poderá proceder ao cancelamento da inscrição, quando contrariar o interesse público, e reintegrar-se na posse do terreno após o prazo de 60 (sessenta) dias, contado da notificação administrativa que para esse fim expedir.

Observada a disciplina jurídica das terras devolutas, não é verdadeiro que

• A.

  terras devolutas são aquelas que não estão destinadas a qualquer uso público nem incorporadas ao domínio privado.

• B.

  as terras devolutas são inalienáveis.

• C.

  as terras devolutas integram a categoria de bens dominicais.

• D.

  são indisponíveis as terras devolutas necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

• E.

  pertencem à União as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras.

A discriminação administrativa de imóvel de propriedade da União é de competência:

• A.

  do Presidente da República, não podendo ser delegada.

• B.

  do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, em decorrência de lei.

• C.

  do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, por delegação do Presidente da República, vedada a subdelegação.

• D.

  do Secretário do Patrimônio da União.

• E.

  do Secretário do Patrimônio da União, por delegação do Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão.