Questões de Direito Administrativo da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Não se considera pressuposto necessário ao procedimento licitatório, para obras e serviços, nos termos da legislação respectiva,

• A.

  existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

• B.

  haver projeto executivo, com o detalhamento técnico das atividades a serem realizadas pelos contratados.

• C.

  haver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes da obra ou serviço a serem executadas no exercício financeiro em curso, conforme o cronograma.

• D.

  que o produto esteja previsto no respectivo Plano Plurianual, quando for o caso.

• E.

  haver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar da licitação.

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é considerada

• A.

  pessoa jurídica de direito privado.

• B.

  pessoa jurídica de direito público interno de administração indireta.

• C.

  associação.

• D.

  sociedade simples.

• E.

  pessoa jurídica de direito público interno de administração direta.

Compete ao Tribunal de Contas da União:

I. julgar as contas dos dirigentes das sociedades de economia mista de cujo capital a União participe.

II. fi scalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital a União participe.

III. aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade da despesa, as sanções cabíveis.

IV. fi scalizar a aplicação dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios, repassados aos mesmos.

V. assinar prazo para que o órgão adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, em caso de ilegalidade.

Estão corretas

• A.

  apenas as afirmativas I, II, III e V.

• B.

  apenas as afirmativas I, II, III e IV.

• C.

  apenas as afirmativas I, II, IV e V.

• D.

  apenas as afirmativas II, III, IV e V.

• E.

  as afirmativas I, II, III, IV e V.

O servidor ocupante de cargo público federal efetivo, regido pelo regime jurídico da Lei nº 8.112/90, desde que regularmente nomeado, após aprovação em concurso, tem direito a licença remunerada, pelo prazo de até

• a. 2 anos, a fim de acompanhar cônjuge, deslocado para servir em outro ponto, do território nacional.
• b. 2 anos consecutivos, para trato de assuntos particulares.
• c. 2 anos, para o desempenho de mandato, em associação de classe ou entidade sindical, da respectiva categoria.
• d. 10 dias, por motivo de seu casamento ou falecimento de seus pais, avós, irmãos, filhos, netos e outros parentes.
• e. 30 dias, por motivo de doença do seu conjuge, dos pais ou dos filhos, quando indispensável for a sua assistência.

Por decorrência do poder hierárquico da Administração Pública, surge o instituto da delegação de competências.

Assinale, entre as atividades abaixo, aquela que não pode ser delegada.

• A.

  Matéria de competência concorrente de órgão ou entidade.

• B.

  Edição de atos de nomeação de servidores.

• C.

  Aplicação de pena disciplinar a servidor.

• D.

  Homologação de processo licitatório.

• E.

  Decisão de recursos administrativos.

Entre as chamadas pessoas administrativas de direito público, integrantes da Administração Indireta Federal, incluem-se

• A.

  as empresas públicas da União.

• B.

  as autarquias da União.

• C.

  os Estados e o Distrito Federal.

• D.

  os Municípios brasileiros.

• E.

  os Territórios Federais.

Tratando-se do poder de polícia administrativa, assinale a afirmativa falsa.

• A.

  Decorre de uma limitação aos direitos de cada cidadão.

• B.

  Caracteriza-se, fundamentalmente, como uma obrigação de não-fazer.

• C.

  Assim como a polícia judiciária, a polícia administrativa também pode ser repressiva.

• D.

  O ato de polícia administrativa provém privativamente de autoridade pública.

• E.

  Distingue-se da servidão administrativa, por não se caracterizar como um dever de suportar.

Indique a opção que completa corretamente a frase a seguir:

 “........... integra o contexto geral do sistema político do .......... e constitui-se de órgãos inseridos no ...........”

• A.

  A administração pública; Estado; Poder Executivo.

• B.

  A sociedade; Estado; Poder Legislativo.

• C.

  O governo; Poder Judiciário; Estado.

• D.

  A administração pública; Poder Legislativo; Estado.

• E.

  A administração pública; governo; Poder Legislativo.

Os contratos administrativos, regidos pela Lei n. 8.666/93, com as devidas justificativas, poderão ser alterados, unilateralmente, pela própria Administração, nos casos de

• A.

  haver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

• B.

  haver conveniência na substituição da garantia de sua execução.

• C.

  haver necessidade de modificar o regime de execução da obra ou do serviço, bem como o modo de fornecimento, em face de verificação técnica de inaplicabilidade, dos termos contratuais originários.

• D.

  haver imposição de circunstâncias supervenientes, para a modificação da forma de pagamento, mantido o valor inicial contratado.

• E.

  haver necessidade de restabelecer a relação, que as partes pactuaram inicialmente, entre os encargos do executado e a retribuição da Administração, com vistas a manter a justa remuneração da obra, do serviço ou do fornecimento.

O poder de que dispõe a autoridade administativa, para distribuir e escalonar funções de seu órgão público, estabelecendo uma relação de subordinação, com os servidores sob sua chefia, chama-se poder

• A.

  de polícia.

• B.

  disciplinar.

• C.

  discricionário.

• D.

  hieráquico.

• E.

  regulamentar.