Questões de Direito Administrativo da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Tratando-se de patrimônio histórico, quando do estudo do domínio público, temos, no Brasil, legislação sobre o instituto do tombamento.

Sobre esse tema, assinale a afirmativa verdadeira.

• a.

  O tombamento de coisa pertencente a pessoa natural somente se fará de modo compulsório.

• b.

  Excluem-se do patrimônio histórico e artístico nacional todas as obras de origem estrangeira.

• c.

  O tombamento somente recairá sobre bens móveis e imóveis.

• d.

  Caso o bem tombado não seja mantido e preservado pelo Poder Público, poderá o seu proprietário, que não tiver condições financeiras, requerer que seja cancelado o seu tombamento.

• e.

  O direito de preferência do Poder Público para a aquisição da coisa tombada inibe o proprietário de gravá-la por meio de penhor ou hipoteca.

Incluem-se entre os denominados poderes administrativos, o poder

• A.

  de controle jurisdicional dos atos administrativos.

• B.

  de representação decorrente de mandato.

• C.

  de veto do Presidente da República.

• D.

  hieráquico no âmbito da Administração Pública.

• E.

  legislativo exercido pelo Congresso Nacional.

As terras devolutas da União incluem-se entre os seus bens

• A.

  afetados.

• B.

  aforados.

• C.

  de uso comum.

• D.

  de uso especial.

• E.

  dominicais.

Um servidor público federal, regido pela Lei n. 8.112/90, praticou um ato que configura infração disciplinar punível com a pena de demissão. Esse mesmo ato está previsto no Código Penal como crime contra a Administração Pública e, na Lei n. 8.429/92, como ato de improbidade administrativa. Ele foi condenado na esfera penal mas, nas esferas cível e administrativa ainda não houve qualquer decisão. Nessa hipótese,

• A.

  não poderá ser punido nas esferas cível e administrativa porque ninguém pode ser punido mais de uma vez pelo mesmo fato.

• B.

  a sanção penal impede a sanção por improbidade administrativa porque ambas têm a mesma natureza e finalidade.

• C.

  poderá ser punido administrativamente, mas, não, por ato de improbidade administrativa.

• D.

  somente poderá ser punido por ato de improbidade administrativa se tiver ocorrido dano ao erário.

• E.

  não há impedimento para que seja punido, também, nas esferas cível e administrativa, em face da independência das instâncias.

A inexigibilidade de licitação, conforme expressa previsão legal, aplica-se para a contratação direta, nos casos de

• A.

  compras de pequeno valor.

• B.

  inviabilidade de competição.

• C.

  serviços de pequeno valor.

• D.

  trabalhos científicos ou artísticos.

• E.

  venda de bens móveis inservíveis.

Assinale a opção que contenha a correlação correta.

(1) Personalidade jurídica de direito privado

(2) Personalidade jurídica de direito público

( ) Autarquias

( ) União

( ) Empresas públicas

( ) Sociedades de economia mista

( ) Organizações sociais

• A.

  1/1/2/2/2

• B.

  2/1/2/1/2

• C.

  2/2/1/1/1

• D.

  1/2/1/2/1

• E.

  1/1/1/2/2

Pela regra do teto remuneratório, ficou estabelecido que, nos Estados-federados, o limite de remuneração no âmbito do Poder Judiciário é o subsídio dos desembargadores. Esse mesmo teto, conforme a integridade da norma constitucional, abrange, ademais dos membros do Ministério Público, a(s) categoria(s) de:

• a.

  procuradores e defensores públicos.

• b.

  procuradores e auditores fiscais.

• c.

  somente defensores públicos.

• d.

  somente procuradores.

• e.

  procuradores e delegados de polícia.

O art. 17 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece regras para a alienação de bens imóveis da Administração Pública e dispensa a licitação nos casos abaixo indicados, com exceção de um que não está em conformidade com as previsões desta Lei. Aponte-o:

• A.

  dação em pagamento.

• B.

  doação, exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública Federal.

• C.

  permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24 da mesma Lei.

• D.

  venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo.

• E. alienação, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis construídos e destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais de interesse social, por órgãos ou entidades da administração pública especificamente criados para esse fim.

O sistema adotado, no ordenamento jurídico brasileiro, de controle judicial de legalidade, dos atos da Administração Pública, é

• a.

  o da chamada jurisdição única.

• b.

  o do chamado contencioso administrativo.

• c.

  o de que os atos de gestão estão excluídos da apreciação judicial.

• d.

  o do necessário exaurimento das instâncias administrativas, para o exercício do controle jurisdicional.

• e.

  o da justiça administativa, excludente da judicial.

As associações públicas são

• a.

  pessoas jurídicas de direito público interno de administração indireta.

• b.

  empresas públicas.

• c.

  autarquias federais especiais.

• d.

  agências reguladoras.

• e.

  pessoas jurídicas de direito público interno de administração direta.