Questões de Direito Administrativo da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Assinale a opção que apresenta corretamente idéias contidas no documento Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado de 1995.

• A.

  No Aparelho do Estado dintinguem-se os seguintes setores: núcleo estratégico, de atividades exclusivas e de propriedade privada.

• B.

  O núcleo estratégico do Estado tem de atentar para a qualidade e custo dos serviços prestados ao cidadão.

• C.

  Um dos objetivos da reforma no que diz respeito às atividades exclusivas é aumentar a sua efetividade e modernizar a administração burocrática.

• D.

  A publicização visa a transferir atividades exclusivas do Estado para o setor público não-estatal.

• E.

  Os serviços não-exclusivos do Estado deverão ser executados por organizações sociais – entidades de direito privado sem fins lucrativos.

No contexto da Administração Pública Federal, a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL é caracterizada como

• a.

  organismos não integrante da Administração.

• b.

  um órgão da Administração Direta.

• c.

  uma entidade da Administração Indireta.

• d.

  uma empresa pública

• e.

  uma sociedade de economia mista.

O que, conceitualmente, pode distinguir o contrato administrativo de um convênio, firmado pela Administração, é que quanto a este os seus objetivos são

• A.

  de interesses comuns às partes.

• B.

  de interesses divergentes para as partes.

• C.

  permitidos por lei.

• D.

  presumivelmente legais.

• E.

  de interesse público.

A SUSEP - Superintendência de Seguros Privados, no contexto da Administração Pública Federal, é

• A.

  uma autarquia.

• B.

  uma empresa pública.

• C.

  uma sociedade de economia mista.

• D.

  um serviço social autônomo.

• E.

  um órgão autônomo.

No âmbito das normas de seguridade social do servidor público, previstas na Lei n. 8.112/90, assinale a hipótese não prevista para concessão de pensão provisória por morte presumida de servidor.

• a.

  Desaparecimento em desabamento, inundação, incêndio ou acidente não caracterizado como em serviço.

• b.

  Declaração de ausência, prestada pela autoridade judiciária ou policial competente.

• c.

  Desaparecimento no desempenho das atribuições do cargo.

• d.

  Declaração de ausência, prestada pela autoridade judiciária competente.

• e.

  Desaparecimento no desempenho de missão de segurança.

Não é correto afirmar que:

• A.

  a autorização de uso é ato administrativo bilateral, vinculante, concedido a título precário, para que o particular utilize bem público com exclusividade.

• B.

  a permissão de uso é ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual se faculta a utilização de bem público, para fins de interesse público.

• C.

  a autorização faculta o uso privativo do bem público no interesse privado do interessado, enquanto a permissão implica a utilização privativa do bem público para fins de interesse coletivo.

• D.

  a concessão de uso é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público outorga a terceiro a utilização privativa de um bem de seu domínio, para que a exerça segundo a sua destinação.

• E.

  a concessão de uso de bem público deve ser precedida de licitação.

O Direito Administrativo é considerado como sendo o conjunto harmonioso de normas e princípios, que regem o exercício das funções administrativas estatais e

• a.

  os órgãos inferiores, que as desempenham.

• b.

  os órgãos dos Poderes Públicos.

• c.

  os poderes dos órgãos públicos.

• d.

  as competências dos órgãos públicos.

• e.

  as garantias individuais.

Em tese, na estrutura organizacional, da Administração Pública Direta Federal, onde vigora o regime jurídico da disciplina hierarquizada, a autoridade de nível superior pode rever os atos da que lhe seja subordinada, bem como pode delegar-lhe competência ou avocar o exercício de suas atribuições e das que delegou.

• A.

  Correta essa assertiva.

• B.

  Incorreta essa assertiva, porque a delegação é irretratável.

• C.

  Incorreta, porque a delegação não opera entre autoridades, com vínculo hierárquico de subordinação.

• D.

  Incorreta, porque não cabe avocação, para a prática de atos delegados, nem de atribuições do subordinado.

• E.

  Incorreta, porque na Administração Pública não vigora o regime da disciplina hierárquizada.

A Empresa Pública de Correios abre processo de concorrência aberta para transporte de correspondências e bens despachados por meio de suas lojas. A empresa aérea Vôo Leve Ltda. entra no processo de concorrência e não apresenta a apólice do seguro obrigatório de danos pessoais a passageiros de aeronaves comerciais e de responsabilidade civil do transportador aeronáutico. Podemos afirmar que:

• a.

  a empresa pode ser desclassificada se o responsável perceber a falta do documento até o momento da escolha do vencedor.

• b.

  é anulável o processo de licitação, visto que não foram cumpridas todas as exigências legais.

• c.

  o processo de licitação é válido por não ser de responsabilidade do órgão público a verificação da obrigatoriedade da realização do seguro obrigatório e sim do Departamento de Aviação Civil – DAC.

• d.

  é fator de desclassificação da empresa, visto que é indispensável comprovar o pagamento dos prêmios de seguros legalmente obrigatórios.

• e.

  o processo de licitação é válido por não mencionar a obrigatoriedade da realização de seguros para participação na licitação.

A nulidade do procedimento licitatório, por motivo de ilegalidade insanável, induz também à do contrato dele decorrente, o que opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, exonerando a Administração de indenizar o que porventura haja sido executado.

• a.

  Correta esta assertiva.

• b.

  Incorreta a assertiva, porque a nulidade da licitação não acarreta a do contrato.

• c.

  Incorreta a assertiva, porque a celebração do contrato supera eventual nulidade ocorrida na licitação.

• d.

  Incorreta a assertiva, porque o pactuado no contrato tem que ser inteiramente cumprido.

• e.

  Incorreta a assertiva, porque a nulidade da licitação e a do contrato dela decorrente, não exonera a Administração de indenizar o que foi efetivamente executado.