Questões de Direito Administrativo da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Em relação aos servidores regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, pode-se afirmar que:

I. a ação disciplinar, em caso de abandono de cargo, prescreve em dois anos.

II. o termo inicial do prazo prescricional da ação disciplinar é a data do cometimento da falta funcional.

III. os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crimes.

IV. a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição.

V. durante o curso do processo disciplinar, o prazo prescricional fica suspenso, recomeçando a correr, pelo tempo restante, a partir do dia em que a comissão de inquérito apresentar o seu relatório final.

Estão corretas

• A.

  as afirmativas I, II, III, IV e V.

• B.

  apenas as afirmativas II, III e V.

• C.

  apenas as afirmativas III e IV

• D.

  apenas as afirmativas II, III e IV.

• E.

  apenas as afirmativas II, IV e V.

Sindicância e processo administrativo disciplinar são, tecnicamente, instrumentos distintos, sendo certo que:

I. da sindicância não pode resultar aplicação de penalidade de suspensão por mais de trinta dias.

II. a sindicância pode ser iniciada com ou sem sindicado enquanto o processo administrativo disciplinar exige a identifi cação do servidor cuja responsabilidade se pretende apurar.

III. da sindicância pode resultar a instauração de processo disciplinar.

IV. o prazo para conclusão da sindicância é de trinta dias, prorrogável por igual período, enquanto o prazo para conclusão do processo disciplinar é de sessenta dias, também prorrogável por igual período.

V. a sindicância não exige a constituição de comissão sindicante enquanto o processo administrativo disciplinar exige, para sua validade, a constituição de comissão de inquérito.

Estão corretas

• A.

  apenas as afirmativas I, III, IV e V.

• B.

  as afirmativas I, II, III, IV e V.

• C.

  apenas as afirmativas II, III e IV.

• D.

  apenas as afirmativas I, II, III e IV.

• E.

  apenas as afirmativas III e IV.

Não integra o rol de requisitos básicos para investidura em cargo público:

• A.

  comprovação de ausência de condenação penal.

• B.

  nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

• C.

  aptidão física e mental.

• D.

  gozo dos direitos políticos.

• E.

  idade mínima de dezoito anos.

Pelo sistema constitucional brasileiro, a categoria das agências reguladoras apresentam competência de natureza:

• A.

  legislativa e administrativa.

• B.

  exclusivamente administrativa.

• C.

  exclusivamente legislativa.

• D.

  administrativa e jurisdicional.

• E.

  legislativa, administrativa e jurisdicional.

A licença a favor do servidor público para o exercício de atividade política será

• A.

  não-remunerada, até o limite de três meses.

• B.

  remunerada, até o limite de três meses, entre o registro de sua candidatura e o décimo dia seguinte ao da eleição.

• C.

  remunerada, desde a escolha em convenção partidária, até o décimo dia seguinte ao da eleição.

• D.

  não-remunerada, entre o dia da escolha em convenção partidária até o décimo dia seguinte ao da eleição.

• E.

  remunerada, até o limite de quatro meses, entre a escolha em convenção partidária e a data da eleição.

Os ocupantes de cargos em comissão, na Administração Pública Federal, sem nela deterem outro vínculo funcional efetivo, são

• A.

  regidos pelo regime da CLT (legislação trabalhista).

• B.

  submetidos ao regime jurídico disciplinar, previstos na Lei n. 8.112/90, que estabeleceu o regime jurídico único dos servidores civis federais.

• C.

  filiados obrigatórios do Plano de Seguridade Social do Servidor, estabelecido na Lei n. 8.112/90.

• D.

  destinatários dos mesmos direitos e das vantagens, que a Lei n. 8.112/90 assegura aos servidores titulares de cargos efetivos, inclusive aposentadoria.

• E.

  destinatários dos direitos e vantagens assegurados na Lei n. 8.112/90, aos servidores efetivos, inclusive os relativos e licenças.

O retorno à atividade, do servidor público civil da União, regido pela Lei n. 8.112/90, para o cargo em que tenha sido colocado em disponibilidade dar-se-á mediante

• A.

  aproveitamento.

• B.

  readmissão.

• C.

  reintegração.

• D.

  reversão.

• E.

  recondução.

Se o servidor público civil, regido pelo regime da Lei n. 8.112/90, receber penalidade administrativa de advertência e de suspensão, sem vir a cometer nova infração disciplinar, elas terão seus registros cancelados, após o decurso de

• A.

  3 anos, em ambos os casos.

• B.

  5 anos, em ambos os casos.

• C.

  2 e 3 anos, respectivamente

• D.

  3 e 5 anos, respectivamente.

• E.

  5 e 10 anos, respectivamente.

Como regra geral, o chamado regime jurídico único, implantado pela Lei n. 8.112/90 (ressalvados os órgãos e/ou entidades excluídos de sua incidência, por expressa disposição legal), rege os direitos e as vantagens, bem como o processo disciplinar, dos servidores públicos civis

• A.

  da União, inclusive os magistrados e membros do Ministério Público.

• B.

  da União, suas autarquias e empresas públicas.

• C.

  de algumas autarquias federais.

• D.

  da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

• E.

  federais, estaduais, municipais e autárquicos.

A doutrina sempre considerou muito complexa a figura das fundações no âmbito da Administração Pública brasileira. Em verdade, foi constante, ao longo dos anos, a evolução dessa espécie organizacional.

No atual estágio, assinale o conceito correto a respeito das diversas categorias dessa entidade.

• a.

  A fundação pública de direito público tem natureza autárquica e integra a Administração Pública Direta.

• b.

  A fundação de apoio às instituições federais de ensino superior tem natureza de direito privado e integra a Administração Pública Indireta.

• c.

  A fundação pública de direito privado vincula-se ao regime jurídico-administrativo e integra a Administração Pública Indireta.

• d.

  A fundação previdenciária tem personalidade jurídica de direito público e vincula-se ao regime jurídicoadministrativo.

• e.

  A fundação pública de direito privado equipara-se, em sua natureza jurídica, à sociedade de economia mista.